Judiciário e políticas públicas: um exemplo positivo
| Autor | Danielle Anne Pamplona - Eduardo Melo de Mesquita |
| Cargo | Professora Titular da Pós-Graduação e Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP |
| Páginas | 885-906 |
R N E J - E, V. 20 - . 3 - - 2015
ISSN E 2175-0491
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D: 10.14210/nej.v20n3.p885-906
Judiciário e Políticas
Públicas: um exemPlo
Positivo1
THE JUDICIARY AND PUBLIC POLICIES: A POSITIVE EXAMPLE
PODER JUDICIAL Y POLÍTICAS PÚBLICAS: UN EJEMPLO POSITIVO
Danielle Anne Pamplona2
Eduardo Melo de Mesquita3
1 Os autores agradecem MUNIZ Advogados, na pessoa do Dr. Fernando Muniz, por gentilmente franque-
ar aos autores as petições por si elaboradas e as decisões que deram fundamento ao presente artigo.
2 Professora Titular da Pós-Graduação e Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do
Paraná; Doutora pela Universidade Federal de Santa Catarina. E-mail: danielle.pamplona@pucpr.br.
3 Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP e Pós-Doutorando pela
Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR. E-mail: duna1@terra.com.br.
D : www.univali.br/periodicos
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ISSN E 2175-0491
Resumo: O presente ensaio tem como objetivo escandir o debate
acerca da inserção do Poder Judiciário no âmbito das decisões
políticas, a partir de uma situação concreta. A análise gira em torno
do constitucionalismo contemporâneo e do modelo de democra-
cia deliberativa, partindo-se de posições doutrinárias que defen-
dem a intervenção judicial sempre que a decisão política afete
direito individual. Enfrenta-se a questão portuária no Brasil como
política pública, para apreciar a interferência do Poder Judiciário
nessas políticas, com enfoques na doutrina alemã acerca do tema.
A decisão que motivou a reexão demonstra a nocividade da de-
cisão política que frustra a participação popular em debate sobre
política pública, pondo em cheque a norma constitucional que
regula a participação dos interessados. Isso foi o que despertou o
interesse de usar o caso para demonstrar a essencial inserção do
Judiciário para restaurar a efetividade da norma constitucional.
Palavras-chave: Políticas públicas. Poder Judiciário. Democracia
deliberativa. �onstitucionalismo contemporâneo. Proporcionali-�onstitucionalismo contemporâneo. Proporcionali-
dade.
Abstract: This essay analyzes the debate surrounding the inclusion
of the judiciary in the context of political issues, based on a con-
crete situation. The analysis revolves around contemporary con-
stitutionalism and the model of deliberative democracy, starting
from doctrinal positions that defend judicial intervention whenev-
er the political decision affects individual rights. The text faces the
ports issue in Brazil as a public policy, to assess the interference
of the judiciary on them, through the eyes of the German doctrine
on the subject. The decision that prompted this reection demon-
strates the harmfulness of the political decision when it frustrates
people’s participation in important debates as demanded by con-
stitutional law. That was what prompted our interest in using this
case study to demonstrate the essential participation of the judi-
ciary in restoring the effectiveness of the constitutional law.
Keywords: Public policies; Judiciary Power; Deliberative democ-
racy; �ontemporary constitutionalism; proportionality.
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