A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais: necessidade de adequação das sanções penais da lei de n. 9.605/98
Autor | Cláudia Carvalho Queiroz - Yara Maria Pereira Gurgel - Rafaela Romana Carvalho Costa |
Cargo | Especialista em Direito e Jurisdição pela Universidade Potiguar - Doutora em Direito, Universidade Católica de São Paulo - Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. |
Páginas | 301-324 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.10 n.19 p.301-324 Janeiro/Junho de 2013
A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NOS
CRIMES AMBIENTAIS:
Necessidade de adequação das sanções
penais da Lei de n. 9.605/98
Cláudia Carvalho Queiroz
Especialista em Direito e Jurisdição pela Universidade Potiguar – UnP – e Escola da
Yara Maria Pereira Gurgel
Rafaela Romana Carvalho Costa
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RESUMO
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A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NOS CRIMES AMBIENTAIS...
302 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.10 n.19 p.301-324 Janeiro/Junho de 2013
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Palavras-chave
CRIMINALLIABILITYOFLEGAL PERSONSOFPUBLIC LAWINENVI-
RONMENTAL CRIMES:
ABSTRACT
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Keywords
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