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Jurisprudência e Ementário

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Vincent
AutorRevista de Direito Sanitário
Páginas156-163
JURISPRUDÊNCIA E EMENTÁRIO
JURISPRUDENCE AND ABRIDGEMENT OF LAW
DIREITO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO — MEIOS DE CONTROLE — SERVI-
ÇOS — Ação de execução — Apelação cível. Execução fiscal — CF — Art.
23,
II — Poder de polícia — Estabelecimento comercial — Lei n.
1.280/74
—
Município de Osasco — Fiscalização. Execução fiscal — Fiscalização de
estabelecimentos comerciais dedicados à venda de gêneros perecíveis, no
tocante à higiene e à saúde pública — Código Sanitário do Município de
Osasco (Lei Municipal n. 1.280/74), recepcionado pela atual Constituição
Federal — Matéria de interesse local, resultando os autos de infração do
exercício do poder da polícia, dentro da competência Municipal — Art. 23, II
da Constituição Federal — Embargos do devedor improcedentes — Recur-
so impróvido.
2s
Tribunal de Alçada Cível de São Paulo
Apelação cível n. 00551553-9/005
Décima segunda Câmara — Rei. Paulo Razuk
DIREITO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO — RESPONSABILIDADE — Habeas
Corpus — Omissão de socorro e periclitação de vida — Negativa de autori-
zação para transfusão de sangue por motivos religiosos — Crime impossí-
vel — Inocorrência — Inteligência: art. 132 do Código Penal, art. 135 do
Código Penal, art. 17 do Código Penal, art. 146, § 32, I, do Código Penal
162(b) — Acusadas que em nome de seita religiosa e das orientações nela
recebidas deixam de permitir transfusão de sangue em menor, possibili-
tando a consumação da omissão de socorro e da periclitação de vida, pra-
ticam em tese os delitos dos arts. 132 e 135 do CP, não havendo falar em
expor a perigo a vida de pessoa morta (impropriedade absoluta do objeto)
ou em ministração de substância inócua à guisa de veneno (ineficácia ab-
soluta do meio), ou em deixar sem socorro pessoa que dele não necessi-
tasse,
hipótese em que se poderia cogitar de crime impossível.
Tribunal de Alçada Criminal do Rio de Janeiro
Habeas corpus n. 184.642/5

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