Jurisprudência e Ementário
| Autor | Revista de Direito Sanitário |
| Páginas | 154-159 |
JURISPRUDÊNCIA
E
EMENTÁRIO
JURISPRUDENCE
AND
ABRIDGEMENT
OF LAW
DIREITO SANITÁRIO AMBIENTAL —
CRIME
AMBIENTAL
LICENÇA
DE
INS-
TALAÇÃO
PARA
ATERRO,
DEFERIDA
PELO
PRESIDENTE
DA
FEEMA,
EM-
BASADA EM
PARECER
TÉCNICO
FIRMADO
POR
ENGENHEIROS
AMBIEN-
TAIS
DA
FUNDAÇÃO.
DESNECESSIDADE
DE
ESTUDOS
DE
IMPACTO
AM-
BIENTAL.
CONDUTA
ATÍPICA.
ABSOLVIÇÃO
MANTIDA.
Não estando o fato
descrito na denuncia revestido de tipicidade penal
capaz
de ensejar a res-
ponsabilidade do apelado na pratica do crime ambiental que se lhe foi
imputado, inquestionável afigura-se a rejeição da pretensão punitiva. Re-
curso
Ministerial impróvido. (RIT)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Apelação Criminal:
2001.050.04269
Relator: Juiz Valmir de Oliveira Silva
Decisão: 19 de agosto de
2002.
DIREITO
SANITÁRIO
CONSTITUCIONAL
—
FORNECIMENTO
GRATUITO
DE
MEDICAMENTOS.
ILEGITIMIDADE
PASSIVA
AD
CAUSAM.
NÃO
CONFIGU-
RAÇÃO.
SOLIDARIEDADE
ENTRE
ESTADOS
E
MUNICÍPIOS.
DECISÃO
CONFIRMADA.
RECURSO
DESPROVIDO.
Não comporta, em sede de cog-
nição sumária, reconhecer a ilegitimidade passiva do Município pelo for-
necimento gratuito de medicamentos a doentes hipossuficientes e porta-
dores de moléstias crônicas, na linha de precedentes do STJ que têm
proclamado a responsabilidade solidária dos Estados e Municípios por
esse encargo.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina — 1â turma
Processo n.
2002.026497-6.
Relator: Des. Newton Janke
Data
da decisão:
27-03-2003
DIREITO SANITÁRIO CONSUMERISTA —APELAÇÃO
CÍVEL
RESPONSABI-
LIDADE
CIVIL.
DANO
MORAL.
CONSUMIDOR.
Comprovada a presença de
bagana de cigarro dentro de garrafa de vinho, é dever do fabricante indeni-
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