Jurisprudência e Ementário
| Autor | Revista de Direito Sanitário |
| Páginas | 136-140 |
JURISPRUDÊNCIA
E EMENTÁRIO
JURISPRUDENCE
AND
ABRIDGEMENT
OF
LAW
DIREITO AMBIENTAL SANITÁRIO — CRIME AMBIENTAL. LICENÇA
DE INSTALAÇÃO PARA ATERRO, DEFERIDA PELO PRESIDENTE DA
FEEMA, EMBASADA EM PARECER TÉCNICO FIRMADO POR ENGENHEI-
ROS AMBIENTAIS DA FUNDAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESTUDOS DE
IMPACTO AMBIENTAL. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não
estando o fato descrito na denúncia revestido de tipicidade penal capaz de
ensejar a responsabilidade do apelado na prática do crime ambiental que se
lhe foi imputado, inquestionável afigura-se a rejeição da pretensão punitiva.
Recurso Ministerial impróvido. (RIT) Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Apelação Criminal: 2001.050.04269
Relator: Juiz Valmir de Oliveira Silva
Decisão: 19.8.2002
DIREITO CONSTITUCIONAL SANITÁRIO — FORNECIMENTO
GRATUITO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA4D CAUSAM.
NÃO CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADOS E MUNICÍ-
PIOS.
DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Não compor-
ta,
em sede de cognição sumária, reconhecer a ilegitimidade passiva do
Município pelo fornecimento gratuito de medicamentos a doentes hipos-
suficientes e portadores de moléstias crônicas, na linha de precedentes
do STJ que têm proclamado a responsabilidade solidária dos Estados e
Municípios por esse encargo.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina — 1§ Turma
Processo n. 2002.026497-6
Relator: Des. Newton Janke
Data da decisão: 27.3.2003
DIREITO SANITÁRIO CONSUMERISTA — APELAÇÃO CÍVEL. RES-
PONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONSUMIDOR. Comprovada a
presença de bagana de cigarro dentro de garrafa de vinho, é dever do fabri-
cante indenizar, por danos morais, o consumidor. Processo de engarrafa-
mento que não afasta a possibilidade do evento. Dano moral, como prática
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