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Justiça restaurativa municipal

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Vincent
AutorHélio Mendes Veiga
Páginas97-99
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JUSTIÇA RESTAURATIVA MUNICIPAL.
Justiça Restaurativa nos processos administrativos
Ao assumir a presidência Setor de Sindicancias e Procedi-
mentos Apuratórios da Prefeitura Municipial de Mogi Guaçu,
identitiquei que o modelo de justiça restaurativa é adequado ao
PAD instaurado para apuração de conduta de servidor infrator.
Digo eu que são inumeras as situações em que a aplicação da
mediação, utilizando a justiça restaurativa, é perfeitamente apli-
cável com maior ecácia em relação ao modelo punitivo. Pen-
sando, valho-me desta para partilhar o entendimento com muito
gosto, aliás, tenho a “pretensão” de vê-la disseminada em procura-
dorias e nos Poderes Executivos espalhados pelo Brasil.
Das penas no âmbito do processo administrativo
Concenente ao processo administrativo disciplinar, cada
legislação muncipal estabelecerá as sanções para determinadas
condutas de seus servidores. Além das sanções disciplinares, os
agentes públicos estão sujeitos as penas de natureza civil e penal,
correspondentes aos ilícitos praticados no exercício de suas fun-
ções públicas.

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