Law n. 13. 123/2015 and the setback in the traditional knowledge protection
| Autor | Eliane Cristina Pinto Moreira - Leandro Barbalho Conde |
| Cargo | PhD in Sustainable Development of the Moist Tropics, Federal University of Pará (UFPA). Master in Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC / SP). Professor of Post-Graduation at the Federal University of Pará (UFPA). Public prosecutor of the Public Ministry of the State of Pará. E-mail: moreiraeliane@hotmail.com - ... |
| Páginas | 175-205 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.175-205 Mai./Ago. de 2017
LAW N. 13. 123/2015 AND THE SETBACK IN THE
TRADITIONAL KNOWLEDGE PROTECTION
Eliane Cristina Pinto Moreira
PhD in Sustainable Development of the Moist Tropics, Federal University of Pará (UFPA).
Professor of Post-Graduation at the Federal University of Pará (UFPA).
Public prosecutor of the Public Ministry of the State of Pará.
E-mail : moreiraeliane@hotmail. com
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i29.1017
Leandro Barbalho Conde
Specialist in Business Law from the State University of Londrina (UEL).
Bachelor of Law from the Lutheran University of Brazil (ULBRA).
E-mail : leandrobconde@gmail. com
ABSTRACT
among other aspects, about the rules of access, use and partition of the
knowledge associated. Initially the article narrates the brief history of the
regulation about the theme in the national legal order. Then, it exposes
the relationship of traditional knowledge associated with the culture
conducted by the new legal regime by drawing a comparison with the
national legislation which, previously, disposed about the subject and
the international legal outline. Ahead the law setbacks that reached the
traditional knowledge associated are evaluated from the perspective of the
progressiveness principle and its interface with the principle of prohibition
of retrogression, demonstrating the violation of these principles. At the
unconventional, and its application should be removed from the practical
legal order. The research is conducted descriptively, using bibliographic
and documentary material as research techniques.
Keywords:
Human Rights; Progressivity.
LAW N. 13. 123/2015 AND THE SETBACK IN THE TRADITIONAL KNOWLEDGE PROTECTION
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A LEI N. 13. 123/2015 E O RETROCESSO NA PROTEÇÃO DOS
CONHECIMENTOS TRADICIONAIS
RESUMO
Este artigo propõe uma análise da Lei n. 13. 123, de 21 de maio de 2015,
que dispõe, entre outros aspectos, sobre regras de acesso, uso e repartição
de benefícios decorrentes do patrimônio genético da biodiversidade e dos
conhecimentos tradicionais associados. Inicialmente, o artigo narra breve
histórico da regulamentação sobre a temática no ordenamento jurídico
nacional. Em seguida, expõe a relação dos conhecimentos tradicionais
os retrocessos aportados pelo novo regime jurídico, traçando um paralelo
comparativo com a legislação nacional que, anteriormente, dispunha
sobre o assunto, e com o arcabouço jurídico internacional. Mais à frente,
são avaliados os retrocessos da lei que atingiram os conhecimentos
tradicionais associados, sob a ótica do princípio da progressividade, e
a sua interface com o princípio do não retrocesso, demonstrando-se a
13. 123/15 analisadas são inconvencionais, devendo sua aplicação ser
afastada do ordenamento jurídico pátrio. A pesquisa é abordada de forma
documental.
Palavras-chave: Biodiversidade; Conhecimentos Tradicionais Associados;
Cultura; Direitos Humanos; Progressividade.
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