Legitimidade do Poder Público entre o Processo Legislativo e a Política Criminal
| Autor | Leo Maciel Junqueira Ribeiro |
| Páginas | 83-96 |
Legitimidade do Poder Público entre o Processo Legislativo e a Política Criminal
Revista do CAAP | n. 02 | V. XXII | pp. 83-96 | 2016
p. 83
Legitimidade do Poder Público entre o Processo Legislativo e a Política
Criminal
Legitimacy of the Public Power Between the Legislative Process and Criminal Policy
Leo Maciel Junqueira Ribeiro1
Resumo
O presente artigo busca realizar uma análise crítica sobre as intervenções arbitrárias do
poder público e a legitimidade de seus atos de poder. Para isso, levará em consideração dois
casos práticos em que se pode verificar com clareza a relação entre exercício arbitrário do poder
e exclusão da legitimidade. Em primeiro lugar, o caso do processo de votação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 55, que gerou grande repercussão social no final do ano de 2016. Em
segundo lugar, a incidência do Direito Penal e de sua legitimidade, levando em consideração
aspectos de política criminal.
Palavras-chave: Ordenamento Jurídico, Legitimidade, Desobediência Civil,
Arbitrariedade, Direito Penal.
Abstract
This paper aims to make a critical analysis on arbitrary interventions of the public power
and the legitimacy of its acts of power. In this regard, it will rely on two practical cases in which
it can be clearly verified the relation between arbitrary exercise of power and exclusion of
legitimacy. First, the voting process of the Proposed Amendment to the Constitution nº 55,
which caused big social repercussion in late 2016. Then, the incidence of Criminal Law and its
legitimacy, taking into account aspects of criminal justice policy.
Keywords: Legal System, Legitimacy, Civil Disobedience, Arbitrariness, Criminal
Law.
1 Graduando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). E-mail: leo ribeiromj@gmail.com.
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