Revista do CAAP

Editora:
Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Data de publicação:
2024-02-07
ISBN:
2238-3840

Descrição:

Na última avaliação quadrienal da CAPES (2017-2020), a Revista (que tinha Qualis C até 2016) foi promovida ao conceito Qualis B4 na área de Direito. Também é avaliada com Qualis B4 nas áreas de Filosofia, Ciência Política e Relações Internacionais. Apresenta-se, portanto, como excelente alternativa de publicação a graduandos, pós-graduandos e Professores dessas áreas (e de outras afins como Sociologia, Antropologia, História, Administração Pública, Psicologia e Letras)

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Documentos mais recentes

  • Planejamento Urbano Eco-Espiritual: desenhando cidades sagradas em defesa dos Direitos da Natureza

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  • A "hostipitalidade" de Narciso: o estrangeiro frente ao Estado, ao Direito e à Justiça

    O presente trabalho pretende investigar a situação, cada vez mais urgente, do estrangeiro em sua relação com o Estado, com o direito e com a justiça. Para tanto, buscou-se pensar de que modo é possível uma pergunta sobre o agir justo do Estado frente a esse outro que lhe atravessa e lhe perturba a identidade imaginada do mesmo. A pergunta colocada, contudo, não pretende ser respondida sob o ponto de vista da mera correspondência entre fato e norma, ou mesmo sob o ponto de vista do discurso humanitário, mas sob o signo da desconstrução. Assim, depois de traçada a gênese narcísica dessa forma política – o Estado –, buscou-se pensá-la sob a ótica do filósofo franco-argelino Jacques Derrida e sua noção de “hospitalidade absoluta”, com um breve excurso sobre o caso concreto da legislação brasileira sobre migração

  • Homenagem à Professora Sheila Selim
  • A imputabilidade do psicopata frente ao art. 26 do Código Penal

    A psicopatia é um transtorno de personalidade objeto de constantes pesquisas em diversas áreas do conhecimento, com destaque para a Psiquiatria e a Psicologia. No Direito Penal, o psicopata representa um campo de debates sobre seu enquadramento como inimputável, semi-imputável ou imputável. Desse modo, este trabalho objetiva responder à questão se o psicopata é, ou não, sujeito imputável e, portanto, culpável, sustentando a tese pela imputabilidade do psicopata. A pesquisa foi realizada por meio do método dedutivo, com coleta de dados bibliográficos constituída por livros e artigos científicos relacionados ao tema da imputabilidade e psicopatia, bem como suas possibilidades de tratamento. O artigo divide-se em três partes, dedicadas à análise da inimputabilidade, semi-imputabilidade e imputabilidade do psicopata, respectivamente. Constatou-se que o psicopata é sujeito plenamente capaz de entender a ilicitude do fato criminoso, assim como de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo sujeito imputável e culpável, confirmando a tese defendida

  • O Direito à Moradia Adequada no município de Belo Horizonte: análise da Ação Civil Pública 6046028-87.2015.8.13.0024-MG

    Este artigo tem por objetivo compreender o papel da lesão à ordem urbanística para o direito, considerando os elementos que integram essa ordem, articulando-os com o conteúdo do artigo 2º, do Estatuto da Cidade. Deste modo, pretende-se priorizar a análise da defesa do direito à moradia das pessoas removidas de áreas de risco. Para isso, será analisada a Ação Civil Pública (ACP) de número 6046028-87.2015.8.13.0024, que discute mudanças prejudiciais no acesso à moradia de pessoas removidas. Verifica-se, a partir do levantamento bibliográfico e da leitura do processo, que a ACP é um caminho possível na defesa do direito à moradia e da efetivação das funções sociais da cidade. Assim, este estudo contou com a técnica de pesquisa de levantamento bibliográfico e de identificação e análise de elementos constitutivos da defesa do direito à moradia na Ação Civil Pública de número 6046028-87.2015.8.13.0024. A metodologia implementada buscou, deste modo, utilizar teorias relacionadas ao Direito Urbanístico para a compreensão da ACP, que foi escolhida considerando a discussão em torno do acesso à moradia de pessoas em situação de vulnerabilidade

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    O direito à literatura também é um direito humano? Visando responder a essa pergunta, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise jurídico-social a respeito da proposta de Reforma Tributária, constante no Projeto de Lei nº 3.887/2020, apresentada pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes. Especificamente, analisa-se a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços, que prevê uma possível taxação de 12% sobre livros, periódicos, revistas e outros materiais correlatos. Além disso, aborda-se o Projeto de Lei nº 49/2015, de autoria da ex-senadora Fátima Bezerra, que institui uma política nacional de fixação de preços para livros. Tendo como marco teórico o texto de Antonio Candido, “O Direito à Literatura”, este trabalho discute o acesso ao livro e a democratização do conhecimento como direitos humanos fundamentais. A pesquisa desenvolvida possui caráter qualitativo, utilizando o método teórico-documental e a técnica hipotético-dedutiva, com o objetivo de identificar os fatores determinantes ou que contribuem para os resultados do estudo. Quanto aos procedimentos técnicos, foram realizadas pesquisas bibliográficas com base em materiais já publicados, cujas fontes incluem materiais gráficos (livros, artigos de periódicos científicos impressos) e informatizados (artigos de periódicos científicos disponibilizados na internet). Conclui-se que o acesso à literatura, especialmente para as populações mais carentes, deve ser uma prioridade de governos comprometidos com o desenvolvimento social e a democratização do conhecimento

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    Este artigo tem como objeto discutir a realidade dos tempos de trabalho no Brasil e a sua relação com o adoecimento mental da classe trabalhadora, levando em consideração o ideário neoliberal que dita a racionalidade das alterações sobre jornada de trabalho trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Por meio da revisão bibliográfica, partimos da discussão teórica em torno do neoliberalismo (DARDOT; LAVAL, 2016; BROWN, 2019), liberdade e saúde mental (SAFATLE, 2023) para compreender a desconfiguração da jornada de trabalho, por meio da ampliação e flexibilização da jornada, e os seus impactos na saúde dos trabalhadores e trabalhadoras. Os estudos sobre trabalho e tempo (ARRIAGADA, 2005; DAMIAN, 2003; DIEESE, 2006; SOARES, 2021) denunciam que o adoecimento mental também é um produto da sobrecarga de trabalho, da falta de tempo para lazer e descanso, da pobreza de tempo para viver. O artigo se divide em três principais partes, após a introdução, a primeira discute como o neoliberalismo reconfigura as relações sociais, a saúde e os modos de organização do trabalho. A segunda apresenta o cenário de (des)regulamentação das jornadas de trabalho no Brasil. Em seguida, problematiza os impactos na saúde mental dos trabalhadores(as). Por fim, concluímos pela necessidade de denunciar a falsa liberdade jurídica-econômica propagada pelo neoliberalismo e de resgatar a bandeira histórica da redução das jornadas de trabalho da classe trabalhadora

  • Novos horizontes no controle de políticas públicas pelo poder judiciário através de processos estruturais

    Os processos estruturais representam uma ferramenta jurisdicional essencial para a solução de conflitos coletivos de significativa abrangência social, cuja resolução adequada depende de providências prospectivas, graduais e duradouras. O presente estudo pretende, assim, analisar a legitimidade e os limites do controle exercido em políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698 de Repercussão Geral, atentando para as contribuições de Neil Komesarem em relação à necessidade de se escolher a instituição mais apta à solução do problema estrutural (deciding who decides). Trata-se de pesquisa que faz uso do raciocínio hipotético-dedutivo, valendo-se de dados de natureza primária (acórdãos e leis) e secundária (entendimentos doutrinários), permitindo concluir pela relevância de quatro princípios (princípio da decisão de quem decide, o princípio da pertinência institucional, o princípio dos resultados sociais significativos e o princípio da limitação temporal da duração dos processos estruturais), de modo a evitar que interpretação de normas constitucionais venha a comprometer a separação dos poderes e a efetividade das políticas públicas

  • Entrevista com Humberto Theodoro Júnior, doutrinador

    Natural de Ituiutaba (MG), Humberto Theodoro Júnior graduou-se pela Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro em 1961 e, desde então, construiu uma trajetória marcada pela coerência, erudição e compromisso com um Direito voltado à justiça e à dignidade humana. Após servir como juiz em diversas comarcas de Minas Gerais, aposentou-se como desembargador do TJMG em 1986, iniciando uma fase marcada pela intensa atuação como advogado, professor e doutrinador. Em 1987, obteve o doutorado pela Faculdade de Direito da UFMG, onde viria a assumir a titularidade da cadeira de Processo Civil em 1996, tornando-se professor emérito em 2018. Integrou inúmeras comissões de juristas para elaboração de leis, com destaque para aquela que elaborou o anteprojeto do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Autor de mais de cinquenta livros e centenas de artigos publicados no Brasil e no exterior, mantém-se como um dos grandes nomes do pensamento jurídico nacional, cuja contribuição atravessa gerações. Nesta conversa exclusiva com a Revista do CAAP – da qual foi Conselheiro Editorial em meados dos anos 2000 –, “HTJ”, como é conhecido entre seus pares, ou Humberto “Teadoro” entre seus alunos, reflete sobre os dez anos de vigência do CPC e compartilha lembranças de sua longa e marcante relação com a Vetusta Casa de Afonso Pena

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    O campo jurídico brasileiro é definido por uma estrutura objetiva que molda e é moldada por ações subjetivas: a Constituição. Ao definir o quem faz o quê dentro do campo, sobretudo a possibilidade de exercício de poder dentro do almejado monopólio pelo direito de dizer o Direito, a Constituição se torna o principal ponto de desejos e contradições entre seus agentes que, consequentemente, buscam a sua alteração para que se coloquem em uma posição melhor de prestígio, promovendo movimento nas cláusulas constitucionais a seus próprios interesses. Esta pesquisa faz uma análise histórica do campo jurídico brasileiro – estritamente brasileiro – identificando no movimento entre os três poderes uma lógica de inversão da hegemonia legislativa pela judiciária, a partir das emendas constitucionais animadas pelos próprios agentes do campo

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