Revista do CAAP

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• Editorial

  Nota do Editor-Chefe apresentando a Edição e apontando as últimas novidades da Revista do CAAP

• A Abordagem de Hannah Arendt sobre as Ciências Sociais o historicismo alemão, o funcionalismo e o comportamentalismo

  Este artigo pretende realizar uma análise da abordagem de Hannah Arendt sobre Ciências Sociais, visando compreender as continuidades e disjunções em seu pensamento desde a década de 1930 até o seminário de 1969. Para tanto, o texto se divide em três partes, a saber: I. O problema das condições da teoria política no período de formação de Hannah Arendt: o historicismo e a sociologia do conhecimento de Karl Mannheim; II. Teoria Política e Ciências Sociais: o fenômeno da socialização do político e o funcionalismo das ciências sociais no pensamento de Arendt a partir dos anos 40 até o curso de 1969; III. O Comportamentalismo e A Condição Humana

• Sincronia e diacronia no Direito: dualidades de tempo e espaço

  O presente artigo trata das categorias de "sincronia" e "diacronia", desenvolvidas pelo linguista Ferdinand de Saussure, e sua relação com o Direito. O objetivo geral foi compilar algumas apropriações dessas duas construções linguísticas feitas por juristas, principalmente. O objetivo específico foi abrir espaço para uma reflexão mais ampla acerca das possíveis conexões entre a ciência jurídica e a linguística. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica, compilando-se citações que fazem referências as duas categorias. Ao permitir a análise das normas de diferentes lugares e épocas e, até mesmo, de ordenamentos como um todo, chegou-se a conclusão de que a perspectiva sincrônica e a perspectiva diacrônica de análise podem servir como interessantes chaves de compreensão de diversos fenômenos e institutos jurídicos, bem como, de um ponto de vista metodológico, podem ser úteis como instrumentos de pesquisa na prática acadêmica ao situar o objeto de estudo entre dois eixos capazes de revelar o seu estado atual e o seu processo de evolução ao longo da história

• O princípio da dignidade da pessoa humana enquanto limitação ao poder de legislar

  O artigo tem como objetivo compreender os limites do poder de legislar em face do âmbito normativo constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. Com a supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil no Estado brasileiro, o princípio da dignidade da pessoa humana encontra-se em hierarquia superior aos Poderes constituídos. A partir de uma análise do significado da dignidade humana enquanto valor jurídico fundamental e da sua relação com os direitos fundamentais, apresenta-se o resultado de que o poder de legislar terá legitimidade (constitucionalidade) desde que o efeito de sua ação não viole o princípio da dignidade humana. Essa necessidade de adequação com o postulado da dignidade humana enquanto valor jurídico não se dá apenas em relação ao princípio da dignidade em si, mas também com os diversos direitos fundamentais que são inspirados pela dignidade humana enquanto valor essencial. A trabalho, de caráter qualitativo, é pautado pela pesquisa bibliográfica em obras nacionais e estrangeiras. O artigo busca contribuir para a tarefa de compreender o significado e o alcance que podem ser juridicamente extraídos do princípio da dignidade humana enquanto valor fundamental

• O caso do povo indígena Yanomami e a possibilidade de responsabilização internacional do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos

  As violações de direitos humanos enfrentadas pelos povos indígenas Yanomami são atuais e alarmantes, envolvendo desafios em relação à territorialidade, saúde, cultura e integridade de seus membros. O presente trabalho busca analisar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionada aos povos indígenas, com destaque para os Yanomami, a fim de avaliar a possibilidade de responsabilização internacional do Estado brasileiro perante a Corte em relação aos fatos narrados. O estudo se baseou na análise de documentos, instrumentos legislativos e sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionados a proteção de povos indígenas. Além disso, foi realizada pesquisa bibliográfica a fim de examinar a responsabilização internacional do Estado brasileiro e averiguar possíveis medidas futuras para a proteção dos direitos indígenas. Como resultado, foi possível verificar que a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos possui decisões relevantes sobre território, saúde, cultura e demais questões envolvendo povos indígenas nas Américas. Esses precedentes formam uma sólida base jurídica para uma possível responsabilização internacional do Estado brasileiro em relação aos Yanomami

• Revitimização e o pseudo-contraditório nos processos criminais uma interpretação frente à Lei 14.245/2021

  O foco deste trabalho é analisar o conteúdo do direito ao contraditório frente à Lei 14.245/2021, a qual trouxe mudanças ao Código Penal, Processual Penal e à Lei dos Juizados Especiais. A questão que se coloca é: o contraditório permite a vitimização secundária – ou revitimização – da vítima de crime? A hipótese defendida parte da ótica de que, como direito humano, o contraditório não compactua com tal ato, embora seja utilizado de maneira corrompida para perpetuar preconceitos presentes em nossa sociedade. O rumo tomado no trabalho fora: caracterização do contraditório como direito humano (ponto 1), sua utilização como máscara para perpetuar preconceitos (ponto 2) e a tentativa de solução da Lei 14.245/2021 (ponto 3). A metodologia utilizada fora a pesquisa bibliográfica, consistente em livros e artigos científicos sobre o tema, bem como jurisprudencial, com entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito ao contraditório. Os resultados da pesquisa mostram que o contraditório de fato não é compatível com a vitimização secundária, não podendo ser maquinado para perpetuar preconceitos, tampouco subtraído diante de certos perfis de vítimas, sob risco de ferir direitos do réu

• Análise da periodização na Teoria Pura do Direito continuidade do projeto (neo)kantiano nos escritos de Hans Kelsen

  O presente artigo verifica se Hans Kelsen, na segunda edição alemã da Teoria Pura do Direito, à luz da periodização proposta por Stanley L. Paulson, abandonou o projeto (neo)kantiano em favor de teorias realistas. Para esse propósito, recorre-se ao método dialético-comparativo entre a primeira edição alemã da Teoria Pura do Direito, publicada em 1934, e a segunda edição alemã da Teoria Pura do Direito, publicada em 1960, para analisar dentro da estrutura da norma jurídica e da norma fundamental a permanência do projeto (neo)kantiano nos escritos de Hans Kelsen. Apresentam-se, ao final, conclusões e breves considerações sobre esta pesquisa, especialmente no tocante à divergência filosófica entre permanência e mutabilidade na Teoria Pura do Direito

• A relevância da questão federal no recurso especial e o Castelo de Kafka

  O presente artigo objetiva testar a hipótese de que a necessidade de demonstração da relevância da questão federal no recurso especial é uma barreira argumentativa que impede o acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, verificou-se a partir da obra "O Castelo" de Franz Kafka que, assim que como o protagonista do livro tenta a todo modo enfrentar um labirinto argumentativo instransponível para acessar o castelo, os cidadãos-recorrentes também necessitam de uma alta carga argumentativa para que seu recurso seja admitido e acessar o Superior Tribunal de Justiça, mas encontram um sistema autoritário de dominação. O procedimento metodológico utilizado foi o jurídico-teórico, já que se demonstrou criticamente que a necessidade de arguição de relevância no recurso especial se relaciona com as questões de autoritarismo presentes na obra de Franz Kafka. Foi possível demonstrar que a relevância é mais um obstáculo que fere o direito constitucional ao recurso e se torna incompatível com a legitimidade democrática das decisões

• Karl Marx e a luta contra a escravidão negra

  O artigo pretende realizar alguns apontamentos atuais de categorias-chave para se compreender a eclosão da Guerra Civil na América do Norte, entre 1861 e 1865, quais sejam, o escravismo e o racismo presentes como elementos motrizes do conflito internacional e explicitar como tais categorias ainda tencionam as agendas dos negros nos Estados Unidos da América. No momento em que as lutas antirracistas ecoam com maior intensidade, o texto nos parece oportuno como contribuição para o debate das questões raciais envolvendo tanto os Estados Unidos quanto o Brasil e demais nações do mundo, na proporção em que traz novas abordagens de análises. Para isso, e numa perspectiva metodológica interdisciplinar, dois autores são essenciais nesta tarefa para alargar a compreensão do fenômeno racial, Karl Marx e Friedrich Engels (1974), uma vez que ambos elaboraram, cada qual ao seu modo, escritas sobre aquela guerra. Daremos destaque ao caso da Virgínia, por possibilitar uma conexão entre o passado escravista descrito por Marx e a atual crise étnica norte-americana. Desta forma, a herança da Guerra Civil Americana influencia díspares aspectos fenômicos, sociais, políticos, étnicos, jurídicos e mentais na vida das pessoas negras, cujo grau de sociabilidade ainda não se realizou devidamente

• Isonomia e desenvolvimento sustentável no procedimento licitatório a necessidade de ponderação de interesses públicos

  O presente trabalho visa analisar a dualidade entre dois interesses públicos encontrados no âmbito das licitações: a isonomia (em que se busca ampliar o caráter competitivo da licitação, em prol da escolha do menor preço) e o desenvolvimento sustentável (em que se visa estabelecer medidas que possam salvaguardar o meio ambiente para atuais e futuras gerações, por exemplo) e a sua necessidade de ponderação no momento do certame licitatório. Desse modo, se busca verificar primeiramente qual o é entendimento doutrinário acerca de interesse público, suas implicações históricas e problemáticas encontradas na concepção de Estado Democrático de Direito. Posteriormente, haverá uma discussão acerca das formas de se ponderar diferentes interesses públicos no âmbito do processo administrativo, com base no entendimento do direito administrativo como sistema, proposto por Eberhard Schmidt-Assmann e Eurico Bittencourt Neto. Assim, propõe-se a analisar como a doutrina administrativista brasileira conceitua "isonomia" e "desenvolvimento sustentável" no âmbito das licitações, bem como as diversas facetas de sustentabilidade. Por fim, a doutrina administrativista entende que a própria concepção de isonomia deve englobar parâmetros sustentáveis na configuração da melhor proposta. Deste modo, é necessário que diversos órgãos da Administração Pública atuem de maneira conjunta, através de um devido processo administrativo, com propósito de melhor adequar estes dois interesses. Tal ponderação deverá ser proporcional e racionalmente justificada, sempre visando importância da utilidade gerada

Documentos em destaque

• Caderno de Resumos

  Caderno de Resumos do Seminário Constituição e Política - Por uma Reforma...

• A história mestra da vida no Iluminismo francês: um olhar sobre as concepções de história de Montesquieu e Voltaire

  A tradição da história como mestra da vida exerceu papel fundamental nos modos de interpretação e de usos da história da Antiguidade até o Iluminismo, quando novas perspectivas, como a ascensão da crença no progresso, levou ao declínio da constituição exemplar de sentido nessa configuração...

• A obrigação de não-reconhecimento de atos ilícitos no projeto de artigos sobre Responsabilidade dos Estados da CDI

  O presente artigo tem como objetivo relatar a contribuição dos cinco relatores-especiais do projeto de artigos sobre Responsabilidade dos Estados da Comissão de Direito Internacional da ONU (DARS ou ARSIWA) para a formulação da obrigação de não-reconhecimento enquanto consequência de sérias violaçõe...

• Validade dos negócios jurídicos praticados por pessoas com deficiência mental ou intelectual tensões e permanências a partir da Lei Brasileira de Inclusão

  O Estatuto da Pessoa com Deficiência provocou mudanças significativas no âmbito da teoria das capacidades, modificando a aplicabilidade desse instituto com relação às pessoas com deficiência mental ou intelectual. O problema do trabalho se resume a compreender como tais alterações impactam a...

• Caderno de Resumos - I Semana Acadêmica da Faculdade de Direito da UFMG

  A semana acadêmica parte de uma constatação: a da imensa profusão de atividades desempenhadas pelos vários grupos de estudo da Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG. Essa produção, variada e de qualidade, no entanto, muitas vezes não tem a visibilidade que merece junto aos...

• The Principle of Efficiency in the Fight Against Corruption in Brazil

  This article aims to analyze the principle of efficiency, present in article 37 of the Brazilian Constitution, for its potentiality to be a constructive factor in the fight against corrupt practices in the country. It first tries to give a brief overview of the history of the principle, how it came ...

• Responsabilidade civil por dano da morte algumas contribuições filosóficas

  A responsabilização civil pela morte da vítima, por meio de indenização a título de danos morais, é uma realidade no cenário jurídico brasileiro. Tal indenização pode assumir a forma de uma reparação civil pela própria perda da vida, devida em nome próprio ao falecido, e/ou pode significar uma...

• A Guarda dos Filhos nos Casos de Violência Doméstica Contra a Mulher

  Este artigo pretende discutir a guarda dos filhos menores advindos de relacionamentos onde há a ocorrência de violência doméstica. A princípio, se buscará trabalhar o conceito deste tipo de violência de gênero e os artifícios legais a serem adotados em relação às vítimas, sobretudo...

• A Abordagem de Hannah Arendt sobre as Ciências Sociais o historicismo alemão, o funcionalismo e o comportamentalismo

  Este artigo pretende realizar uma análise da abordagem de Hannah Arendt sobre Ciências Sociais, visando compreender as continuidades e disjunções em seu pensamento desde a década de 1930 até o seminário de 1969. Para tanto, o texto se divide em três partes, a saber: I. O problema das condições da...

• Corrupção, mídia e sistema penal. Não há nada novo sob o Sol

  O presente artigo tem como objetivo refletir sobre a forma como a corrupção é abordada no discurso midiático brasileiro e suas consequências. Para tanto, primeiro analisa-se qual é o conceito de corrupção que o senso comum e os meios de comunicação possuem. Logo em seguida, após um breve panorama...