A legitimidade do princípio da dignidade da pessoa humana enquanto componente limitador da ação estatal na busca da 'verdade' no processo penal
| Autor | Rodrigo Tarouco da Fonseca |
| Cargo | Mestrando em Direito e Justiça Social, Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Rio Grande, RS, Brasil. |
| Páginas | 5-16 |
A legitimidade do princípio da dignidade da pessoa humana enquanto componente limitador da ação estatal
na busca da “verdade” no processo penal
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 14, n. 2, p. 5-16, 2019. 5
A LEGITIMIDADE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ENQUANTO
COMPONENTE LIMITADOR DA AÇÃO ESTATAL NA BUSCA DA “VERDADE” NO
PROCESSO PENAL
The legitimacy of the principle human dignity as a limiting component of the state action in the search of
“truth” within the penal process
Rodrigo Tarouco da Fonseca
rodrigoeco@yahoo.com.br
Mestrando em Direito e Justiça Social, Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Rio Grande, RS,
Brasil.
Resumo
Este artigo tem como objetivo investigar se a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana
quando aplicado para limitar a ação do Estado na investigação criminal obedece aos ditames da teoria
de Immanuel Kant, filósofo que fixou as premissas básicas do pensamento ocidental no que respeita
ao fato do ser humano não poder, em hipótese alguma, ser tratado como objeto. A importância deste
estudo encontra-se na possibilidade de comprovação da legitimidade do conteúdo constitucional da
dignidade como princípio limitador de certas ações estatais quando da busca da “verdade” na persecu-
ção penal. Verdade esta, que, embora desmistificada ao longo do texto, ainda serve de parâmetro para
um processo penal excludente e opressor. Foram utilizados para a consecução dos fins propostos uma
ideia de busca da verdade centrada em um processo de fundo eminentemente inquisitório – ainda que
alguns procurem nominá-lo de misto - bem como a posição filosófica de Kant a respeito da dignida-
de da pessoa humana afim de demonstrar a legitimidade desses limites impostos ao Estado, mesmo
quando a obtenção de uma prova ilícita conduza à elucidação de um crime. Da união destes conceitos
foi possível, levar a pesquisa a uma conclusão que justifica ser irracional todo e qualquer abuso ao ser
humano por parte do Estado quando este ultrapassa os limites constitucionalmente permitidos para
desvendar a realidade de fatos criminosos.
Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana. Verdade. Processo Penal
Abstract
This article aims to investigate the application of the principle of human dignity when applied to limit
the action of the state in criminal obeys the dictates of Immanuel Kant’s theory, a philosopher who
established the basic assumptions of Western thought with regard to the fact the human being can
not, under any circumstances, be treated as an object. The importance of this study lies in the pos-
sibility that proves the legitimacy of the constitutional content of dignity as a principle limitation of
certain State actions when the pursuit of “truth” in criminal prosecution. This truth, that although
demystified throughout the text, still serves as a parameter to exclusionary and oppressive criminal
proceedings. Were used to achieve the purposes an idea of search of the truth centered on an emi-
nently inquisitorial background process - although some unwary seek name it mixed - as well as the
philosophical position of Kant about the dignity of the human person in order to demonstrate the
legitimacy of these limits on the State, even when obtaining an illegal evidence leading to the elucida-
tion of a crime. The union of these concepts, made possible to take the search to a conclusion that
justifies be irrational any abuse to the human being by the state when it exceeds the allowed limits
constitutionally to unveil the reality of criminal acts.
Keywords: Principle of human dignity. Truth. Criminal procedure.
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