Lei 14.291, de 3 de janeiro de 2022
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LEGISLAÇÃO
150 REVISTA BONIJURIS I ANO 34 I EDIÇÃO 675 I ABR/MAIO 2022
Lei 14.293, de 4 de janeiro de 2022
ESTOQUE PÚBLICO
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de
animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.
[Art. 4º Para a manutenção de estoque destinado ao atendimento do Programa de Venda em Balcão,
fi ca autorizada a aquisição de milho e de sacaria pela Conab.]
Lei 14.291, de 3 de janeiro de 2022
PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Altera a Lei dos Partidos Políticos para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na
televisão.
[Art. 50-C. Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente en-
tre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabe-
lecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição.]
Lei 14.290, de 3 de janeiro de 2022
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região.
[Art. 5º Os atuais Procuradores Regionais da República poderão optar pela remoção para os o cios de
Procurador Regional da República criados por esta Lei, respeitados os critérios da Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993.]
Lei 14.289, de 3 de janeiro de 2022
SIGILO MÉDICO
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos
vírus da imunodefi ciência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com han-
seníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
[Art. 3º Os serviços de saúde, públicos ou privados, e as operadoras de planos privados de assistência
à saúde estão obrigados a proteger as informações relativas a pessoas que vivem com infecção pelos
vírus da imunodefi ciência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e a pessoas com han-
seníase e com tuberculose, bem como a garantir o sigilo das informações que eventualmente permi-
tam a identifi cação dessa condição.]
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