Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
| Autor | Jean Marcel da Silva Campos |
| Cargo | Jornalista (UFMT) |
| Páginas | 25-48 |
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.91 N.02 - Anno CX XVIII
CAMPOS,Jean Marcel da Silva. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: DIREITO COMP ARADO ENTRE BRASIL E ESTADOS
UNIDOS. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - I SSN: 2448-2307, v. 91, n.2, p.25-48 Set. 2020. ISSN 2448-2307.
<Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/240543 >
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e
Estados Unidos.
Law on Access to Information: Compared Law between Brazil and the United
States.
Jean Marcel da Silva Campos
1
Resumo
Este artigo tem por escopo descrever e analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011) no Brasilcomparando-a com o modelo norte-americano. Buscou-se contextualizar
o direito à informação no âmbito internacional, relacionando sua previsão nos Tratados e
Convenções de maior repercussão. Depois, são abordados os aspectos históricos que ilustram a
evolução desse direito fundamental no Brasil. O mesmo roteiro foi utilizado para descrever os
Estados Unidos da América (EUA). A pesquisa levanta a hipótese de que os EUA não possui
legislação mais avançada que o Brasil. O problema encontrado foi identificar de que forma o
acesso à informação é protegido em países com direito amparado nos costumes, como é o caso
dos EUA. O estudo foi feito com base nos nove princípios que caracterizam um regime de direito
à informação, segundo o relatório da UNESCO “Liberdade de Informação: um estudo de direito
comparado”, assinado por Toby Mendel.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Constitucional Comparado. Liberdade de
Informação. Lei de Acesso à Informação.
Abstract
This article aims to describe and analyze the Law on Access to Information (Law 12.527/2011)
in Brazil, comparing it with the North American model. The aim was to contextualize the right to
information in the international context, relating its prediction in the Treaties and Conventions of
greater repercussion. Then, the historical aspects that illustrate the evolution of this fundamental
right in Brazil are discussed. The same script was used to describe the United States of America.
The research raises the hypothesis that the US has no more advanced legislation than Brazil. The
problem was to identify how access to information is protected in countries with customary
rights, such as the US. The study was based on the nine principles that characterize a right to
information regime, according to the UNESCO report "Freedom of Information: A Comparative
Law Study", signed by Toby Mendel.
Keywords: Human Rights. Comparative Constitutional Law. Freedom of Information. Law of
Access to Information.
1
Jornalista (UFMT), mestre em Direito (UNICEUB-DF), especialista em Gestão d a Comunicação (UNICEUB-DF)
e pesquisador do tema Fake News.
Recebimento em 06/04/2019
Aceito em 03/09/2020
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.91 N.02 - Anno CX XVIII
CAMPOS,Jean Marcel da Silva. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: DIREITO COMP ARADO ENTRE BRASIL E ESTADOS
UNIDOS. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - I SSN: 2448-2307, v. 91, n.2, p.25-48 Set. 2020. ISSN 2448-2307.
<Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/240543 >
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1 - Introdução
O enfrentamento das demandas por Justiça, o combate à corrupção e a transparência nas
instituições públicas dependem da compreensão de um direito cada vez mais debatido e acessado
nas nações democráticas: o direito à informação.
Previsto nos principais textos referentes a direitos humanos fundamentais, o direito de
acesso à informação é fundamental para a formação da opinião pública. Ele é imprescindível
para a concretização de todos os demais direitos humanos, já que a informação leva o indivíduo a
conhecer os seus próprios direitos.As políticas de transparência, por conseguinte,ao mesmo
tempo que obrigam quem opera as políticas públicas a justificar suas decisões;aproximamo
cidadão da tomada de decisões, da definição de prioridades, formulação de planos de execução e
alocação de recursos.
Se levarmos em conta a visão econômica do direito, que relaciona a questão das políticas
públicas com o nível de desenvolvimento de uma sociedade, pode-se dizer que o direito à
informação no Brasil passa a ser reconhecido com mais vigor na medida em que o país se
desenvolve economicamente. A avaliação também ajuda a justificar o porquê de países como os
Estados Unidos da América serem mais avançadas em termos de participação política do
cidadão, controle social e até na equidade da representatividade legislativa.
É nesse cenário que o presente artigo pretende descrever e analisar a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasil enquanto política pública de transparência e fomento
à participação popular, comparando-a ao modelo norte-americano.
Apesar de o federalismo americano divergir do brasileiro de tal forma que interfere
diretamente no alcance, aplicação e conteúdo de suas normas, leva-se em conta que o
fortalecimento dos canais de accountability e participação popular são problemas comuns às
principais democracias do mundo. Sendo assim, buscou-se comparar se as soluções aplicadas
pelos dois países estão em consonância com a proteção do direito à informação.
A hipótese levantada é a de que, embora seja considerado referência em transparência
pública, os EUA não dispõe de legislação mais avançada que o Brasil. Levanta-se ainda a
hipótese de que países com forte tradição democrática e direito amparado nos costumes não
estabelecem tudo em lei, nem mudam leis frequentemente. Por essa breve descrição já é possível
traçar características marcantes dos países abordados neste artigo.
A tentativa de aplicar os ensinamentos do direito comparado à realidade de dois países
distintos segue aqui o entendimento do jurista Rui Pinto Duarte de que a comparação dos
Direitos ajuda no conhecimento do próprio Direito. Ou seja, “sendo uma atividade de
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