Lei de acesso à informação e lei 12.349/10: um estudo de caso da adequação dos sites das prefeituras municipais da Quarta Colônia/RS às novas legislações
| Autor | Rafael Santos de Oliveira - Márcia Samuel Kessler |
| Cargo | Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2010) - Graduada em Direito e Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Maria |
| Páginas | 130-144 |
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI 12.349/10:
UM ESTUDO DE CASO DA ADEQUAÇÃO DOS SITES DAS PREFEITURAS
MUNICIPAIS DA QUARTA COLÔNIA/RS ÀS NOVAS LEGISLAÇÕES
ACCESS TO PUBLIC INFORMATION LAW AND LAW Nº 12.349/10:
CASE STUDY OF WEBSITES FROM TOWNS OF THE FOURTH COLONY/RS
IN ORDER TO VERIFY THEIR ADEQUACY TO NEW LEGISLATIONS
Rafael Santos de Oliveira
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2010), na área de
concentração em relações internacionais, com período de realização de estágio de
doutorado (doutorado-sanduíche) com bolsa da capes na Università Degli Studi Di
Padova - Itália (fev-jun 2009). Professor adjunto II no Departamento de Direito da
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), em regime de dedicação exclusiva e no
programa de pós-graduação em direito da UFSM (mestrado).
Resumo
O presente texto analisa o quanto as informações divulgadas sobre
licitações nos sites das Prefeituras Municipais da Quarta Colônia/RS
dezembro de 2010. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem
dedutivo. Os dados apresentados foram colhidos por meio de
observação direta dos sites mantidos pelos Executivos Municipais das
cidades escolhidas como foco da pesquisa, entre os dias 27 de maio de
2013 e 30 de junho de 2013. Foram também analisados os editais
licitatórios na modalidade de pregão eletrônico, com previsão de
dotação orçamentária em materiais de consumo. A escolha desse
período, a partir de 27 de maio de 2013, se deveu à exigência legal do
art. 73-B da LC 101/00, alterado pela LC 131/09, que estabeleceu o
prazo de quatro anos (contados desde 2009) para que os municípios
com menos de 50 mil habitantes se adequassem à legislação e
permitissem acesso de determinados dados a qualquer pessoa física.
Realizou-se a análise dos sites das nove prefeituras municipais e, do
Márcia Samuel Kessler
Graduada em Direito e Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Maria.
Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (PPGD/UFSM). Bolsista
Capes.
Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 16, n. 16, p. 130-144, julho/dezembro de 2014.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO