A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual
| Autor | Barbara de Castro Seda Abras, Rodolpho Barreto Sampaio Júnior |
| Cargo | Mestranda em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Advogada/Doutor em Direito Civil. Professor Adjunto na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais |
| Páginas | 189-202 |
189
A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEU REFLEXO NO DIREITO CONTRATUAL
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 13, n. 2, p. 188-202, jul./dez. 2022.
A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEU REFLEXO NO DIREITO
CONTRATUAL
THE LAW OF ECONOMIC FREEDOM AND ITS REFLECTION ON
CONTRACTUAL LAW
Barbara de Castro Seda Abras1
Rodolpho Barreto Sampaio Júnior2
RESUMO:
Em virtude da promulgação da Lei da Liberdade Econômica, em 20 de setembro de 2019, o direito
contratual sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à revisão contratual como
regra excepcional e à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos contratos que
melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas modicações, este artigo busca apresentar o escopo da
Lei da Liberdade Econômica analisando as novas regras e relacionando-as às anteriores disposições
do Código Civil. Assim, por meio do estudo comparado, será possível elucidar as alterações
promovidas nas regras de interpretação, elaboração e revisão contratual, além de demonstrar como
a Lei da Liberdade Econômica visa à normatização de regras que consolidem a autonomia privada,
reduzindo a atuação do Estado nas atividades econômicas empresariais.
Palavras-chave: Lei da liberdade econômica. Revisão contratual. Direito civil.
ABSTRACT:
As a result of the new Economic Freedom Act, contract rights has undergone important changes,
especially contract review as an exceptional rule and party autonomy to choose contracts content
that best suit them. To answer these questions, this article aims to analyze the new rules in Economic
Freedom Act and relating them to the previous rules in Civil Code. The study of changes in interpretation
rules, drafting and contractual review makes it possible to elucidate how that law reveals private
autonomy, reducing government intervention in economic activities.
Keywords: Economic freedom. Contract law. Civil law.
Journal of Economic Literature (JEL): K12; K15.
1. INTRODUÇÃO
No dia 20 de setembro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.874, conhecida como a Lei da
Liberdade Econômica. Seu escopo foi normatizar a menor intervenção do Estado no exercício
da atividade econômica, o que reetiu na interpretação dos contratos empresariais.
1 Mestranda em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Advogada. E-mail: barbara.seda@hotmail.com
2 Doutor em Direito Civil. Professor Adjunto na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Membro da Academia Brasileira
de Direito Civil – ABDC e do Instituto dos Advogados de Minas Gerais - IAMG. Procurador do Estado de Minas Gerais. Advogado.
E-mail: barbara.seda@hotmail.com
Recebido: 22/02/2021
Aprovado: 02/01/2023
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