A Lei Nº 13.964/2019 e o juiz de garantias: da sua constitucionalidade até sua implementação
| Autor | Maria Eduarda Vier Klein, Mauirá Duro Schneider , Miguel Tedesco Wedy |
| Cargo | Mestranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ? UNISINOS. Pós Graduanda em Direito e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional ? ABDConst. Advogada Criminalista. São Leopoldo, RS, Brasil. - Graduando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ? UNISINOS e Bolsista de Iniciação ... |
| Páginas | 124-135 |
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 15, n. 1, p. 124-135, 2020. 124
A LEI Nº 13.964/2019 E O JUIZ DE GARANTIAS: DA SUA CONSTITUCIONALIDADE ATÉ
SUA IMPLEMENTAÇÃO
Law no. 13.964/2019 and the “judge of guarantees”: from its constitutionality to its implementation
Maria Eduarda Vier Klein
mariaeduardaklein@hotmail.com
Mestranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Pós Graduanda em
Direito e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Advogada Crimi-
nalista. São Leopoldo, RS, Brasil.
Mauirá Duro Schneider
mduroschneider@gmail.com
Graduando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS e Bolsista de Iniciação Cien-
tífica. São Leopoldo, RS, Brasil.
Miguel Tedesco Wedy
miguel@unisinos.br
Doutor em Ciências Juridico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), De-
cano da Escola de Direito da Unisinos, Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos e
Advogado Criminalista. Porto Alegre, RS, Brasil.
Resumo
A Lei nº 13.964/2019 robusteceu as controvérsias que envolvem a introdução do juiz de garantias
no sistema processual penal pátrio. Em razão disso, são abundantes as críticas que sustentam desde
a sua inconstitucionalidade até a ineficiência desse instituto. Desse modo, o presente artigo além de
vislumbrar o juiz de garantias como símbolo de aproximação da imparcialidade judicial e de um sis-
tema verdadeiramente acusatório, propõe-se também a analisar a suposta inconstitucionalidade e a
conjugar a implementação dessa figura processual com o postulado da eficiência.
Palavras-chaves: Juiz de Garantias. Imparcialidade. Estado Democrático de Direito. Processo Penal.
Constituição Federal.
Abstract
Law no. 13.964/2019 strengthened the controversies surrounding the introduction of the “guarantee
judge” in the national criminal procedural system. As a result, criticisms abound from its unconstitu-
tionality to the inefficiency of this institute. Thus, this article, in addition to envisioning the “judge of
guarantees” as a symbol of approximation of judicial impartiality and a truly accusatory system, also
proposes to analyze the alleged unconstitutionality and to combine the implementation of this proce-
dural figure with the postulate of efficiency.
Keywords: “Judge of Guarantees”. Impartiality. Democratic Rule of Law. Criminal Procedure. Federal
Constitution.
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