A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção
| Autor | Carlos Alberto Moreira de Araujo Junior, Tarsis Barreto Oliveira |
| Cargo | Universidade Federal do Tocantins. TO, Brasil |
| Páginas | 45-53 |
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Ciências Jurídicas, v.24, n.1, 2023, p.45-53.
Carlos Alberto Moreira de Araujo Junior*a; Tarsis Barreto Oliveiraa
Resumo
A corrupção é uma das maiores ameaças ao desenvolvimento dos países; consequentemente, o seu enfrentamento é necessário e depende de
ação integrada e articulada de diversos atores em nível mundial. No Brasil, o instituto da licitação pública é um dos principais instrumentos
de corrupção, causador de grandes prejuízos aos cofres públicos. A nova lei de licitações conta com temas inovadores para o enfrentamento
de tal prática; por isso, é importante compreender as perspectivas e desaos da Lei nº 14.133/21 no enfrentamento da corrupção a partir dos
novos tipos penais inaugurados, em especial, o crime de frustração do caráter competitivo de licitação, artigo 337-F, do Código Penal. Nesta
ótica, o presente artigo tem por objetivo analisar o enfrentamento da corrupção no âmbito das licitações e contratações públicas. A metodologia
utilizada foi a revisão de literatura, por meio de pesquisa bibliográca e análise das recentes decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins e das teses xadas no Superior Tribunal de Justiça com aderência ao tema. Pelas pesquisas, é possível concluir que o novo
tipo penal guarda continuidade delitiva com a conduta do artigo 90 da Lei nº 8.666/93, mas, ao inserir a estrutura tipológica deste crime na parte
especial do Código Penal, o legislador adotou uma nova postura de recrudescimento das penas para melhor proteção do caráter competitivo da
licitação pública em face da corrupção.
Palavras-chave: Corrupção. Licitações e Contratos. Lei nº 14.133/21.
Abstract
Corruption is one of the greatest threats to the development of countries; consequently, its confrontation is necessary and depends on integrated
and articulated action of various actors at the global level. In Brazil, public bidding is one of the main instruments of corruption, causing great
losses to the public coers. The new law on public tenders contains innovative themes for combating this practice; therefore, it is important to
understand the prospects and challenges of Law No. 14131 in combating corruption based on the new criminal types introduced, particularly
the crime of frustrating competitive bidding, Article 337-F of the Penal Code. In this light, this article aims to analyze the ght against
corruption in the context of public bidding and contracting. The methodology used was a literature review, through bibliographic research and
analysis of recent decisions of the Court of Justice of the State of Tocantins and the theses established in the Superior Court of Justice with
adherence to the theme. From the research, it is possible to conclude that the new criminal type maintains criminal continuity with the conduct
of article 90 of Law 8666/93, but by inserting the typological structure of this crime in the special part of the Criminal Code, the legislator
adopted a new stance of increasing penalties for better protection of the competitive character of the public bidding in the face of corruption.
Keywords: Corruption. Bidding and Contracts. Law nº 14.133/21.
A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação:
Perspectivas e Desaos no Enfrentamento da Corrupção
Law n. 14.133/21 and the New Crime of Frustrating Competitive Bidding: Perspectives and
Challenges in the Fight Against Corruption
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p45-53
aUniversidade Federal do Tocantins. TO, Brasil.
*E-mail: adm.junior383@gmail.com
1 Introdução
A corrupção é um fenômeno de escala mundial que
perpassa a legislação e as políticas de ética e conformidade
das organizações, uma verdadeira ameaça ao desenvolvimento
político e econômico dos países. Diante disso, o seu
enfrentamento vem despertando cada vez mais interesse
de diversos atores em nível mundial, preocupados com os
desequilíbrios causados pelo círculo vicioso da corrupção, em
especial, no âmbito da gestão governamental.
Em sentido macro, a corrupção é de difícil conceituação,
pois assume as mais variadas formas e suporta as diversas
condutas praticadas com a nalidade de obter vantagem
indevida. E, por tal razão, conforme arma o Ministério
Público Federal (MPF), os delitos em licitações e contratações
públicas também são crimes de corrupção.
Sem receio de equívoco, um dos principais instrumentos
de corrupção no Brasil, as licitações e contratações públicas,
há bastante tempo causam preocupação pelos prejuízos
aos cofres públicos em setores fundamentais do Estado.
Não à toa, veículos de imprensa divulgaram os vultosos
prejuízos da corrupção às organizações públicas a partir dos
desdobramentos das investigações com a Operação Lava
Jato, iniciada em março de 2014.
Diante de tal constatação, é possível vericar que o novo
regramento das licitações públicas, a Lei nº 14.133/21, conta
com avanços importantes em relação ao normativo anterior,
Lei nº 8.666/93, tais como, ampliação da criminalização
de condutas e recrudescimento das penas para repressão
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