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Leiloeiro. Exercício da profissão

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Vincent
AutorGeorgenor de Sousa Franco Filho
Ocupação do AutorDesembargador do Trabalho de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) e seu ex-Presidente
Páginas33-34
33
6. LEILOEIRO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
O STF declarou recepcionados pela Constituição da República
de 1988 dispositivos do Decreto n. 21.981/1932 que proíbem o leiloeiro
de exercer o comércio, direta ou indiretamente, em seu nome ou em
nome de terceiros, e de constituir sociedade de qualquer espécie ou
denominação, sob pena de destituição. Foi o que ficou decidido no julga-
mento da ADPF n. 419-DF 1, apresentada pela Confederação Nacional
do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A relatoria foi do Min.
Edson Fachin, dispondo, em sua ementa, o que segue:
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL
(ADPF). DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 36, A, §§ 1º E 2º,
DO DECRETO N. 21.981/1932. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIO-
NAL. RESTRIÇÕES. LEILOEIRO. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO
COMÉRCIO E À CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. INTERESSE
PÚBLICO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONA-
LIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. É legítima restrição legislativa ao exercício profissional
quando indispensável à viabilização da proteção de bens
jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela
própria Constituição, de que são exemplos a segurança, a saúde,
a ordem pública, a incolumidade individual e patrimonial. Para
tanto, requer-se que a disciplina legislativa tendente a condicionar
o exercício profissional atenda aos critérios de adequação e de
razoabilidade e seja justificada por razão de interesse público e
sustentada em parâmetros técnicos idôneos à mitigação de riscos
sociais próprios do exercício da profissão. Precedente.
2. As restrições dispostas no art. 36, “a”, §§ 1º e 2º, do Decreto
n. 21.981/1932, perseguem fins legítimos de interesse público, na
1 ADPF n. 419-DF, de 15.12.2020 (Reqte: Confederação Nacional do Comercio de Bens,
Serviços e Turismo — CNC. Intda: União) Rel.: Min. Edson Fachin.

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