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A liberação da Cannabis Sativa e seus derivados como medicamentos no Brasil

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Vincent
AutorGuilherme Silva Lima
CargoBacharel em Direito pela Faculdade Damásio
Páginas1-11
1
Revista Logos | Edição 9
A liberação da cannabis sativa e seus derivados
como medicamentos no Brasil
Guilherme Silva Lima1
Resumo1
Neste trabalho, examinou-se a Resolução da Diretoria Colegiada nº 66, de 18
de março de 2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que alterou
a Portaria nº 344/98, do mesmo órgão, com o fim de permitir a prescrição, compra,
importação e o uso de medicamentos à base de Cannabis sativa e seus derivados no
Brasil, anteriormente proibidos, a despeito do previsto na Lei nº 11.343/06. Analisaram-
se, ainda, as consequências jurídicas desta alteração no âmbito do Direito Penal, sob
a ótica do finalismo de Welzel, tendo em vista o surgimento de conflitos aparentes de
normas e a insuficiência das regras tradicionais de solução da hermenêutica jurídica.
Palavras-chave: Cannabis sativa. ANVISA. Norma penal em branco. Teoria
finalista da ação. Tráfico de drogas. Tratamento médico com canabinóides. Conflito
aparente de normas.
1  Bacharel em Direito pela Faculdade Damásio.

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