O licenciamento ambiental de empreendimentos turísticos utilizadores de águas termais em caldas novas (go): mecanismo ou entrave para a sustentabilidade?
| Autor | Hamilton Afonso de Oliveira - Sheila Cristina Endres Palmerston - Francisco Leonardo Tejerina-Garro |
| Cargo | Doutor em História pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) - Doutoranda em Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente pelo Centro Universitário de Anápolis (UniEvangélica) - Doutor em Ecologia de Sistemas Aquáticos Continentais pela Université de Montpellier 2, Sciences et Techniques (UM2) |
| Páginas | 371-407 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.19 n.44 p.371-407 Maio/Agosto de 2022
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE
EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
UTILIZADORES DE ÁGUAS TERMAIS EM
CALDAS NOVAS (GO): MECANISMO OU
ENTRAVE PARA A SUSTENTABILIDADE?1
Hamilton Afonso de Oliveira 2
Universidade Estadual de Goiás (UEG)
Sheila Cristina Endres Palmerston 3
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO)
Francisco Leonardo Tejerina-Garro 4
Universidade Evangélica de Goiás (UniEVANGÉLICA)
RESUMO
O processo de licenciamento ambiental permite não apenas a análise prévia
dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a imple-
mentação de condicionantes mitigadoras das consequências negativas de sua
execução com o intuito de alcançar a sustentabilidade. Este artigo teve como
objetivo vericar se o órgão licenciador municipal é ecaz em promover o
equilíbrio ambiental no controle da atividade submetida a exame. Para tanto,
foram analisados os processos para obtenção de licenças de instalação e de
operação de empreendimentos turísticos de três grupos econômicos, deten-
1 Esta pesquisa foi desenvolvida com o apoio nanceiro do Programa de Suporte à Pós-Graduação da
Universidade Estadual de Goiás e da Escola Judicial de Goiás à segunda autora.
2 Doutor em História pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Mestre
em História das Sociedades Agrárias pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Graduado em
História pela Faculdade de Educação Ciências e Letras de Morrinhos (FECLEM). Professor efetivo
da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Membro da Academia Morrinhense de Letras. Currículo
Lattes: http://lattes.cnpq.br/1906395147663952 / ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5723-4401 /
e-mail: hamiltonafonso@uol.com.br
3 Doutoranda em Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente pelo Centro Universitário de Anápolis
(UniEvangélica). Mestre em Ambiente e Sociedade pela Universidade Estadual de Goiás (UEG).
Especialista em Direito do Estado pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Graduada em Direito
pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GOIÁS). Escrevente Judiciário II do Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5085869140278894 /
ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9370-4864 / e-mail: sheilaendres@gmail.com
4 Doutor em Ecologia de Sistemas Aquáticos Continentais pela Université de Montpellier 2 – Sciences
et Techniques (UM2). Mestre em Biologie pela Université du Québec à Montréal (UQAM). Graduado
(licenciatura) em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Graduado em
Ciências Biológicas (modalidade Ecologia) pela UFG. Professor titular da Pontifícia Universidade
Católica, de Goiás (PUC-GOIÁS). Professor titular do pelo Centro Universitário de Anápolis
(UniEvangélica). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6719234350740061 / ORCID: https://orcid.
org/0000-0002-5159-8108 / e-mail: francisco.garro@docente.unievangelica.edu.br
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v19i44.2224
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tores das maiores áreas de lavra de águas termais, submetidos à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMMARH) de Caldas
Novas (GO), identicando suas potencialidades e fragilidades sob os aspectos
do atendimento aos preceitos legais, à acuidade técnica e operacional. As in-
formações foram coletadas mediante vista dos processos referentes ao período
compreendido entre fevereiro de 2013 a junho de 2018. Concluiu-se que as
decisões são de caráter mais político que técnico, sem levar em consideração
as necessárias análises técnicas das implicações das atividades potencialmen-
te poluidoras, impedindo a formulação de condicionantes ambientais ecazes
para alcançar a sustentabilidade do turismo em Caldas Novas (GO).
Palavras-chave: gestão ambiental; recursos hídricos; impacto ambiental.
ENVIRONMENTAL LICENSING OF TOURIST ENTERPRISES USING
THERMAL WATER IN CALDAS NOVAS (GO): A MECHANISM OR AN
BARRIER TO SUSTAINABILITY?
ABSTRACT
The environmental licensing process allows not only the prior analysis of the
environmental impacts of the authorized activities, but also the implementa-
tion of conditioning factors that mitigate the negative consequences of its ex-
ecution to achieve sustainability. This article aims to verify whether the mu-
nicipal licensing agency is eective in promoting environmental balance in
the control of the activity under examination. To this end, the processes for
obtaining installation and operating licenses for tourist developments of three
economic groups, holders of the largest areas of thermal water mining, sub-
mitted to the Municipal Secretariat for the Environment and Water Resources
(SEMMARH) of Caldas Novas, Goiás, were analyzed, identifying their poten-
tial and weaknesses in the aspects of compliance with legal precepts, technical
and operational acuity. The information was collected in view of the processes
referring to the period between February 2013 and June 2018. It was conclud-
ed that the decisions are more political than technical, without considering
the necessary technical analyzes of the implications of potentially polluting
activities, preventing the formulation of eective environmental conditions to
achieve tourism sustainability in Caldas Novas, Goiás.
Keywords: environmental management; water resources; environmental im-
pact.
Hamilton Afonso de Oliveira & Sheila Cristina Endres Palmerston & Francisco Leonardo Tejerina-Garro
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.19 n.44 p.371-407 Maio/Agosto de 2022
INTRODUÇÃO
O presente artigo aborda o licenciamento ambiental como instrumento
de gestão pública para efetivação do princípio do desenvolvimento sus-
tentável. Neste panorama, este artigo tem por objetivo analisar o licen-
ciamento ambiental (LA) realizado no município de Caldas Novas (GO),
considerando as premissas estabelecidas no art. 10 da Resolução n. 237/97
do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), sob a ótica dos
princípios do desenvolvimento sustentável, da prevenção e da precaução.
Para tanto, o artigo foi estruturado em três partes: a primeira versa sobre
a importância do LA como instrumento de gestão; a segunda apresenta os
resultados obtidos na coleta de dados na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recurso Hídricos (SEMMARH) e a análise do atendimento
das premissas do art. 10 da Resolução n. 237/97 do CONAMA; a terceira
apresenta as conclusões.
Desse modo, procedeu-se a uma pesquisa empírica em Direito, quali-
tativa, exploratória, aplicando metodologia hipotético-dedutiva dos dados
obtidos por meio de pesquisa legislativa, bibliográca e documental. Rea-
lizou-se uma revisão literária, complementada por buscas em artigos e na
legislação pertinente, que permitissem a construção de panorama da le-
gislação brasileira acerca do LA, denindo as competências para emissão
de licenças. A partir de então, vericou-se o enquadramento da atividade
turística exploradora de águas termais nos critérios que denem a compe-
tência para emissão das licenças de instalação (LI) e de operação (LO).
Posteriormente, analisaram-se os processos de LA dos empreendi-
mentos dos três principais grupos econômicos detentores das maiores áreas
de lavra de água termal do município de Caldas Novas (GO) protocolados
entre fevereiro de 2013 e junho de 2018, identicando as falhas no proce-
dimento praticado pela SEMMARH para emissões de LI e LO de empre-
endimentos turísticos exploradores de águas termais.
1 A IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO
Atualmente, há uma revisão do modelo de desenvolvimento que foi
impulsionado pela modernização iniciada no século XVIII, com o pensa-
mento iluminista, responsável pelo estabelecimento de uma nova vocação
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