Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
| Autor | Fabrício Veiga Costa, Naony Sousa Costa Martins |
| Cargo | Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/Doutoranda em Direito. Mestre em proteção e efetivação dos direitos fundamentais ? Linha de pesquisa em Processo Coletivo, pela Fundação Universidade de Itaúna/MG |
| Páginas | 86-103 |
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Fabrício Veiga Costa • Naony Sousa Costa Martins
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 13, n. 2, p. 85-103, jul./dez. 2022.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO MODALIDADE DE
PROCESSO COLETIVO: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA
SUSTENTABILIDADE E DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
ENVIRONMENTAL LICENSING AS A COLLECTIVE PROCESS
MODALITY: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF
SUSTAINABILITY AND PROTECTION OF THE ECOLOGICALLY
BALANCED ENVIRONMENT
Fabrício Veiga Costa1
Naony Sousa Costa Martins2
RESUMO:
Objetiva-se, com a presente investigação cientíca, discutir o instituto do licenciamento ambiental
enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de
pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justica em razão de sua relevância
teórica, prática e atualidade, especialmente em virtude da importância e da necessidade de
participação dos interessados difusos na construção dialógica das questões fáticas e jurídicas que
permeiam o licenciamento ambiental, cujo objeto é o meio ambiente, considerado um direito
difuso. Desta forma, parte-se da análise do instituto enquanto modalidade de processo, lançando-
se mão, para tanto, das construções teóricas do jurista italiano Elio Fazzalari. Ademais, o estudo
do objeto de investigação proposto se dará a partir da análise do processo coletivo enquanto um
modelo de processo, cujo mérito deve ser impreterivelmente construído de forma dialógica pelos
interessados difusos, ou seja, por aqueles que serão atingidos pelos efeitos jurídicos do provimento
nal. Assim, por meio das pesquisas bibliográca e documental, bem como a abordagem crítica,
análises comparativas, interpretativas e sistemáticas, conclui-se que o licenciamento ambiental
constitui modalidade de processo administrativo coletivo e, sob à ótica democrática, deve
oportunizar a efetiva participação dos interessados na construção do provimento.
Palavras-chave: Licenciamento Ambiental. Processo Administrativo. Processo Coletivo. Mérito
Participado. Processo Democrático.
1 Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna.
Pós-doutorado em Psicologia (PUCMINAS) e Educação (UFMG). Doutorado em Mestrado em Direito (PUCMINAS). Especialista
em Direito Processual; Direito de Família e Direito Educacional (PUCMINAS). Bacharelado em Direito pela Universidade Federal
de Uberlândia. Coordenador dos Grupos de Pesquisa: a) Caminhos Metodológicos do Direito; b) Gênero, Sexualidade e Direitos
Fundamentais. E-mail: fvcufu@uol.com.br
2 Doutoranda em Direito. Mestre em proteção e efetivação dos direitos fundamentais – Linha de pesquisa em Processo Coletivo, pela
Fundação Universidade de Itaúna/MG. Especialista pela Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual do Instituto de Educação
Continuada na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais — IEC PUC Minas. Professora na Faculdade Pitágoras Campus
Divinópolis/MG. E-mail: naony.sousa@gmail
Recebido: 25/01/2022
Aprovado: 04/01/2023
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO MODALIDADE DE PROCESSO COLETIVO: UMA ANÁLISE SOB A
ÓTICA DA SUSTENTABILIDADE E DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 13, n. 2, p. 85-103, jul./dez. 2022.
ABSTRACT:
The objective of this scientic investigation is to discuss the environmental licensing institute as a
modality of collective administrative process, cutting the research proposal from the perspective
of democratic procedure and the protection of the diuse right to an ecologically balanced
environment. The choice of theme is justied due to its theoretical, practical and current relevance,
especially due to the importance and need for the participation of diuse stakeholders in the
dialogic construction of the factual and legal issues that permeate environmental licensing, whose
object is the environment. , considered a diuse right. In this way, it starts from the analysis
of the institute as a modality of process, making use, for that, of the theoretical constructions
of the Italian jurist Elio Fazzalari. In addition, the study of the proposed investigation object
will be based on the analysis of the collective process as a process model, whose merit must be
constructed dialogically by the diuse stakeholders, that is, by those who will be aected by the
legal eects of the provision. Final. Thus, through bibliographic and documental research, as
well as a critical approach, comparative, interpretive and systematic analysis, it is concluded that
environmental licensing constitutes a modality of collective administrative process and, from
a democratic perspective, must provide the eective participation of interested parties. in the
construction of the provision.
Keywords: Environmental Licensing. Administrative process. Collective Process. Participated
Merit. Democratic Process.
INTRODUÇÃO
A presente pesquisa cientíca tem por objetivo propor uma análise acerca do licenciamento
ambiental enquanto modalidade de processo administrativo coletivo. Parte-se da análise do
licencia mento ambiental enquanto um modelo de processo ad ministrativo coletivo, que deve
oportunizar a participação de todos os interessados difusos na construção do provimento
nal de mérito (ato nal). Desta forma, por meio de construções lege lata e lege ferenda,
serão apresentadas considerações acerca da procedimental ização do modelo de processo
administrativo coletivo participativo de licenciamento ambiental, com o objetivo de sistematizar
um mecanismo apto a oportunizar a participação dos interessados difusos na construção do
provimento e, via de consequência, da tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Importa destacar que o licenciamento ambiental, enquanto instrumento da política
naciona l do meio ambi ente, con sti tui um me canis mo que deve ser util izad o para as ativi dade s e
empre endiment os que uti liz am recu rsos nat ura is e caus am impac to ambie nta l. É um ins tituto
que tem por objetivo a expedição de licenças ambientais que atestam a viabilidade, localização,
ins talação e oportu nizam a oper ação de ati vidades e empreend imentos que utili zam recursos
ambientais. Desta forma, trata-se de uma espécie de processo, cujo provimento atinge um
número indeterminado de indivíduos (interessados difusos), já que incide de forma direta na
proteção do direito difuso ao meio ambiente.
A escolha do tema se justica em razão de sua relevâ ncia teórica, prática e atua lidade,
espec ialme nte no sentid o de demon stra r que, qua ndo se ob serv a o contra ditório e oport uniz a
do direito de os interessados difusos participarem das deliberações objeto do licenciamento
ambiental, alcança-se a legitimidade democrática do provimento nal de mérito que, no caso
em questão, trata-se do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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