Limites ao controle das agências reguladoras pelo tribunal de contas da união: casos selecionados em 2018
| Autor | Gilberto Mendes Calasans Gomes |
| Cargo | Advogado. Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público |
| Páginas | 109-127 |
Limites ao Controle das Agências Reguladoras pelo TCU ... (p. 109-128) 109
GOMES, G . M. C.
Limites ao Co ntrole das Agências Reguladoras pelo Tribunal de Contas da União: casos
selecionados em 20 18
.
Revista de D ireito Setorial e Regula tório
, v. 5, n. 2, p. 109-128, outubro 2019.
LIMITES AO CONTROLE DAS AGÊNCIAS
REGULADORAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO: CASOS SELECIONADOS EM 2018
Limits to the Federal Court of Audit control on Regulatory Agencies: 2018
selected cases
Submitted
: 17/12/2018
Gilberto Mendes Calasans Gomes*
Revised
: 06/01/2019
Accepted
: 14/07/2019
Abstract
Purpose – This paper addresses the competence limit for the audit of regulatory
agencies in Brazil, as well as identifies institutional behavior from selected
cases of 2018.
Methodology/approach/design – The methodolo gy used was the bibliographic
review of the topic, from which a questio nnaire was elaborated to apply on the
selected cases.
Findings – The Brazilian doctrine accepts the control on regulatory agencies,
diverging only about its extent. The Brazilian Federal Court of Audit, in general,
even in cases of greater tension to control limits, acts within its legal mandate,
although it surpasses its possibilities of orders to the audited parts.
Keywords: Regulatory agencies. External control. Brazilian Federal Court of
Audit. Limits to control.
Resumo
Propósito – O presente estudo busca esclarecer quais são os limites ao controle
das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União, além de
exemplificar a observância ou não desses limites a partir de casos selecionados
de 2018.
Metodologia/abordagem/design – A metodologia utilizada foi a revisão
bibliográfica do tema, a partir da qual se elaborou curto questionário sobre a
observância dos limites ao controle, aplicados aos casos selecionados.
Resultados – Pelo estudo, chegou-se à conclusão de que a doutrina não rejeita
a possibilidade de controle das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da
União, divergindo apenas quanto à extensão desse controle. Também, conclui-
*
Advogado. Mestrando em Direito Constitucional pelo I nstituto Brasilie nse de Direito
Público. Espec ialista em Ordem Jurídica pela Fund ação Escola do Ministério Públic o do
Distrito Federal e Territór ios. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília . E-mail:
gilberto00000@gmail.com.
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Limites ao Controle das Agências Reguladoras pelo TCU ... (p. 109-128)
GOMES, G . M. C.
Limites ao Co ntrole das Agências Reguladoras pelo Tribunal de Contas da União: casos
selecionados em 20 18
.
Revista de Di reito Setorial e Regulat ório
, v. 5, n. 2, p. 109-128, outubro 2019.
se que o Tribunal de Contas da União, em geral, mesmos nos casos de maior
tensão aos limites do controle, age dentro de suas possibilidades de contr ole,
embora extrapole as ordens ao jurisdicionado.
Palavras-chave: Agências reguladoras. Controle externo. Tribunal de Contas da
União. Limites ao controle.
INTRODUÇÃO
A presente pesquisa tem como foco a análise da recente atuação do Tribunal
de Contas da União no controle ex terno das agências reguladoras. Trata-se de
tema atual e relevante, devido à crescente intervenção da Corte de Contas nas
atividades de fiscalização, normativa e de apoio às desestatizações desses entes.
Embora a própria temática do controle das agências reguladoras esteja em
debate ao menos desde o início dos anos 2000
1
, em pequeno intervalo após a
criação d e bo a p arte d as agências federais
2
, até pouco tempo atrás o foco do
debate se dava mais detidamente sobre o controle judicial das agências
34
.
Quanto a esse ponto, atualmente, entende-se cada vez mais ser cabív el o
controle jurisdicional dos atos discricionários da Administração Pública, mesmo
aqueles técnicos exarados por agências reguladoras, embora parte da doutrina
insista que “sempre que mais de uma decisão eminentemente técnica for legal
(...) e cabível para o caso concreto, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao
administrador público e fazer valer sua decisão” (SCHIRATO, s.d.).
O presente artigo estrutura-se em três partes. Na primeira, realizam-se
breves apontamentos sobre as agências reguladoras e sobre o controle sobre
1
Vide, por exemplo, o Seminário Internacional “Quem controla as agências
reguladoras de serviços públicos?”, promovido pelo Instituto Hélio Beltrão em
setembro de
2001
.
2
A Anatel, por exemp lo, foi cr iada a partir da Le i Geral de Telecomunicações (Lei
Federal nº 9.47 2/1997), em 16 de julho de 1997. Aneel, por sua vez, criada pela Lei
Federal nº 9.427 d e 26 de dezembro de 1996. Da mesm a forma ANP foi criada em 1998,
ANVISA em 1999, ANTAQ e ANTT f oram criadas em 2002 e A NAC em 2005.
3
Ainda que, natu ralmente, se reconhecesse a Controladoria -Geral da União, o próprio
Tribunal de Contas da União e o Ministério Público como outros órg ãos de controle
(IHB, 2003, p . 3). Da mesma maneira n ote-se que as Instruçõe s Normativas do Tribuna l
de Contas da Un ião que regiam o acompa nhamento dos proce ssos de desestatiz ação
perante a Cor te, recentemente substitu ídas, datam de 1998 (IN 27), 2004 (IN 46) e 2007
(IN 52).
4
Veja-se, por exe mplo, a edição de livros sobre o tema ainda em 2005 (G UERRA,
Sérgio.
Controle Judicial dos At os Regulatórios
. Rio de Janeiro: Lu men Juris, 2005) e
a existênc ia de dissertação de mestrado s obre o tema já em 2006: Contr ole Judicial dos
Atos das Agências Reguladoras, de Andressa Mendes Pinheiro Assed, orientada por
Marcos Juruen a Villela Souto, pela Uni versidade Gama Filho/RJ.
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