Limites objetivos da arbitragem no direito de família
| Autor | Fernanda Rosa Coelho, Dálety Azevedo de Castro Eleuthério |
| Cargo | Advogada. Mestranda em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito de Família e Sucessões pela FMP. Especialista Direito Processual Civil pela Faculdade CERS. Graduada em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Integrante do Grupo de Pesquisa Processo e Constituição, vinculado ao P... |
| Páginas | 22-34 |
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 17, n. 2, p. 22-34, 2022. 22
Fernanda Rosa Coelho
LIMITES OBJETIVOS DA ARBITRAGEM NO DIREITO DE FAMÍLIA
Objective limits of arbitration in Family law
Fernanda Rosa Coelho
fernanda@conradopaulinoadv.com.br
Advogada. Mestranda em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em
Direito de Família e Sucessões pela FMP. Especialista Direito Processual Civil pela Faculdade CERS.
Graduada em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Integrante do Grupo
de Pesquisa Processo e Constituição, vinculado ao PPGD da FMP, sob coordenação do Prof. Dr. Han-
del Martins Dias. Integrante do Grupo de Pesquisa Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo
(FPCC), vinculado à Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), sob coordenação do Prof. Dr.
Hermes Zaneti Júnior.
Dálety Azevedo de Castro Eleuthério
dalety@dcastroadvocacia.com
Advogada. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério
Público (FMP). Pós-graduanda em Advocacia Cível pela ESA/FMP. Graduada em Direito pela Univer-
sidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Integrante do Grupo de Pesquisa Família, Sucessões,
Criança e Adolescente e Direitos Transindividuais, vinculado ao PPGD da FMP, sob coordenação do
Prof. Dr. Conrado Paulino da Rosa.
RESUMO
A presente pesquisa busca examinar quais conitos originados das relações familiares podem ser sub-
metidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de
um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de aborda-
gem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográca, a partir de revisão da doutrina e legislação. Conclui-se
que, a despeito da arbitragem no direito de família car restrita às questões patrimoniais, sua aplicação
encontra grande relevância nas controvérsias sobre partilha de bens complexas, tais como as decorrentes
de ruptura de relação afetiva norteada pelo regime da participação nal nos aquestos, pela partilha de
cotas sociais empresariais e de direitos agrários, assim como para xação de alimentos entre cônjuges ou
companheiros. À guisa de contribuição ao tema, entende-se pertinente a reforma legislativa que permita
a decretação do divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável pelo juízo arbitral.
Palavras-chave: Arbitrabilidade. Cláusula compromissória. Direito de família. Disponibilidade. Auto-
nomia privada.
ABSTRACT
e present research seeks to examine which conicts arising from family relationships can be submitted
to arbitration, that is, what are the objective limits of arbitration in family law, based on a judgment of
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