Lei Nº 11.101/11: Análise das políticas públicas para animais domésticos e domesticados no Município de Porto Alegre
Autor | Bianca Calçada Pontes |
Cargo | Bacharel em Direito pela PUCRS, orientada pela Professora Dra. Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros em seu Trabalho de Conclusão de Curso |
Páginas | 117-143 |
117
A7 V11 JD2012 |
LA
P
A
ActnAnalysisofpublicpolicyforanimals
domesticanddomesticatedinthecityofPortoAlegre
Bianca Calçada Pontes*
R Opresente artigotem porescopo analisara LeiMunicipal
ndo MunicípiodePortoAlegre aqualinstituia Secreta-
riaEspecial dosDireitos AnimaisSEDAAborda asprincipais leis
infraconstitucionais e a tutela jurídica do meio ambiente no Brasil
Apresentaconceitoscomoodostrês animaisnãohumanosdestina-
táriosda Lei estudadaConceitua oque écrueldade sob aótica do
direitoambientalDemonstra asduasprincipais correnteslosócas
quetratamdostatus moralejurídicodosanimais nãohumanosPor
mexaminaacompetênciadoMunicípioparalegislar sobreomeio
ambienteeaspolíticaspúblicasparaanimaisdomésticosedomestica-
dostrazidasporestediplomalegal
P Animal não humano Crueldade contra animais
AnimaldomésticoedomesticadoMunicípio
AThis articleanalyzesthe MunicipalLaw Noin
the city of PortoAlegre which establishes the Department for the
* BacharelemDireitopelaPUCRSorientada pelaProfessoraDraFernandaLuizaFon-
tourade Medeirosemseu TrabalhodeConclusão deCursoEndereçoAv Juscelino
KubitschekdeOliveiraCEPBairroProtásioAlvesPortoAlegre
RSTelefoneemailbiancahotmailcom
|RBDA
118
AnimalRightsCoversthemainlawsinfraandthelegalprotectionof
theenvironmentinBrazilPresentsconceptssuchasthethreerecipi-
entsofnonhumananimalsstudiedinLawConceptualizesthecruelty
thatisfromtheperspectiveofenvironmentallawShowthetwomain
philosophicalcurrentsthatdealwithmoralandlegalstatusofnonhu-
mananimals Finally itexamines thecitys competenceto legislate
on environment and public policies to domestic and domesticated
animals
KNonhuman animal Crueltytowards animalsDomestic
anddomesticatedanimalCity
S Introdução Proteçãojurídica dosanimaisnãohuma-
nosdomésticos edomesticados noordenamento jurídicobrasileiro
Osanimais nãohumanosnoambiente urbanoCompetência do
municípioongseeducaçãoambientalConclusãoNotasderefe-
rência
1. Introdução
OatualcenáriovistonasruasdaCapitalGaúchaéoelevado
númerodecãesegatosabandonadosmagrosedoentesAmaioria
destesanimaisumdiatevedonoTambémsãonotóriasasinúme-
rascarroçasnotrânsitodePortoAlegrecomcavalosmaltratados
feridosextenuadospuxandoumacargaqueénamaioriadasve-
zesodobrodopesopermitidopeloseucorpoEsenãobastasse
aindasãochicoteadospassandofomeesede
A responsabilidade de proteger os animais não humanos
semprequeestesseencontram emuma posiçãovulnerávelao
animalhumanoéumdeverinicialmentedelineadocomfunda-
mentoséticosmasquetambémseprojetanocampodoDireito
assumindocontornos nãodeum merodever jurídicomasde
umautênticodeverfundamentalreconhecidoelegitimadopela
ConstituiçãoFederalBrasileira
Asoluçãojurídicaparadiminuirograndenúmerodeanimais
nãohumanosdomésticosedomesticadosabandonadosnasgran-
descidadeséacriaçãodepolíticaspúblicasqueatendamaocla-
mordasociedade nosentidode coibir situaçõeslamentáveis a
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