Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Lista de abreviaturas, siglas e convenções

Document Citações 6 Citado por Related
Vincent
AutorJosé Roberto Fernandes Castilho
Páginas7-8

Page 7

ADIN – Ação direta de inconstitucionalidade de lei

Ap.– Apelação

art. – artigo

CA – Coeficiente de aproveitamento

CBT – Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)

CC – Código Civil

CC/02 – Código Civil brasileiro de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)

CF – Constituição Federal brasileira de 1988

Cf. – compare-se ou confira-se (confer)

CIP – Contribuição de Iluminação Pública

Code – Code de l’urbanisme (França)

COE – Código de Obras e Edificações de São Paulo, de 1992 (Lei municipal nº 11.228, de 25 de junho de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 32.329, de 24 de setembro de 1992)

CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado

CPC – Código de Processo Civil

CTN – Código Tributário Nacional

EC – Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001)

FAU/USP – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo

FSP – jornal Folha de S. Paulo

Ibid. – no mesmo lugar (ibidem)

IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

ITR – Imposto territorial rural

Page 8

Lei de Zoneamento – Lei municipal nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico de São Paulo, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo do Município de São Paulo

LC – Lei complementar

Lt. – latim

MP – Medida Provisória

MPE – Ministério Público Estadual

OESP – jornal O Estado de São Paulo

op. cit. – obra citada (opus citatum)

Plano Diretor Estratégico de São Paulo/PDE – Lei municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo

PUD – Plano Urbanístico Diretor

RE – Recurso Extraordinário

REsp – Recurso Especial

SEMPLA – Secretaria Municipal de Planejamento de São Paulo

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo

v. –...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT