Magistrado - Delimitação - Horário de Atendimento - Advogado (STJ) Superior Tribunal de Justiça
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Recurso em Mandado de Segurança nº 15.706-
PA (2002/0165272-6)
Órgão julgador: 2a. Turma
Fonte: DJ, 07.11.2005, pág. 166
Rel.: Min. João Otávio de Noronha
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil-
Seção do Pará
Impetrado: Juízo de Direito da 2a. Vara Cível de Belém- PA
Recorrido: Estado do Pará
ADMINISTRATIVO. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DELIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA
ATENDIMENTO A ADVOGADOS.
ILEGALIDADE. ART. 7º, INCISO VIII, DA LEI N.
8.906/94. PRECEDENTES.
-
A delimitação de horário para
atendimento a advogados pelo magistrado viola o art. 7º, inciso VIII, da Lei n. 8.906/94.
-
Recurso ordinário provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Brasília, 1º de setembro de 2005 (data do
julgamento).
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA:
Trata-se de recurso ordinário em
mandado de segurança interposto pela ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DO
PARÁ com fulcro no art. 105, inciso II, alínea b,
da Constituição Federal, contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim ementado:
"MANDADO DE SEGURANÇA- DIREITO CONSTITUCIONAL- LEI Nº 1.533/51
- LEI Nº 8.906/94. LEI ESTADUAL 5.008/81. É
LÍCITO AO JUIZ ESTABELECER UMA DISCIPLINA EM SEU LOCAL DE TRABALHO VISANDO UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MAIS RÁPIDA E EFICAZ, NÃO CONFIGURANDO A PROVIDÊNCIA
RESTRIÇÃO AO ATENDIMENTO DOS ADVOGADOS E CONSEQUENTEMENTE NÃO
HAVENDO VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO E NEM ABUSO OU DESVIO DE PODER POR PARTE DA MAGISTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME."
Colhe-se dos autos que o mandado de segurança foi impetrado contra ato da Juíza de Direito da 2a. Vara Cível da Comarca de Belém- PA, objetivando a suspensão dos efeitos da determinação que regulamentou horário de atendimento a advogados. O Tribunal de origem, denegando a segurança, asseverou
inexistir ilegalidade na portaria editada pela
magistrada.
Colacionando julgados desta Corte e do STF e com fundamento no art. 5º, incisos IV e IX,
da...
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