O Mandado de Segurança Coletivo e a Lei N. 12.016/2009
| Autor | Fredie Didier Jr./Hermes Zaneti Jr. |
| Cargo | Professor-adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia/Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo. Mestre e Doutor (UFRGS) |
| Páginas | 11-24 |
Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr.
Revista Jurírica da FEPODI. Belo Horizonte, ano 1, n. 1, jan./jun. 2011
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O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E
A LEI N. 12.016/2009
Fredie Didier Jr.
Professor-adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia.
Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP) e Pós-doutor (Universidade de Lisboa).
Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br.
Hermes Zaneti Jr.
Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal
do Espírito Santo. Mestre e Doutor (UFRGS). Promotor de justiça (MP-ES).
Resumo
A Lei n. 12.016/2009 regulamentou o mandado de segurança coletivo. O
artigo tem o objetivo de examinar os dispositivos normativos que cuidam
do tema, apontando as suas incongruências com o microssistema da tute-
la jurisdicional coletiva e as suas possíveis inconstitucionalidades.
Palavras-chave. Mandado de segurança. Tutela coletiva.
Abstract
The collective writ of mandamus ("mandado de segurança coletivo") was
regulated by Federal Law n. 12.016/09. This essay aims to examine the
rules on this subject, pointing out their inconsistencies with the microenvi-
ronment of the collective judicial protection and their eventual incompatibil-
ities with Brazilian Constitution.
Keywords: The collective writ of mandamus. Collective judicial protection
Sumário: 1. Nota introdutória. 2. ―Legitimidade ad causam ou ad proces-
sum‖ no mandado de segurança coletivo. Perspectivas. 3. Mandado de
segurança coletivo e os direitos difusos. 4. Limites subjetivos da coisa ju l-
gada no mandado de segurança coletivo. Insuficiência do regramento le-
gal. Apelo ao microssistema da tutela coletiva. 5. Direito de auto-exclusão
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