Revista Jurídica da FEPODI Federação Nacional dos Pós-Graduandos em Direito

Editora:
Letras Jurídicas Editora
Data de publicação:
2020-12-07
ISBN:
2236-6199

Número de revista

Documentos mais recentes

  • Da Soberania e da Solidariedade Entre os Povos em Defesa da Água

    O presente artigo pretende demonstrar a existência do ideal de solidariedade entre os povos para que a água possa estar disponível da mesma forma à todas as nações. É fundamental a cooperação entre os Estados para a gestão dos recursos naturais compartilhados. Cabendo o estabelecimento e unificação de obrigações recíprocas através da celebração de acordos específicos de utilização compartilhada desse recurso, fixando as responsabilidades de cada qual. O homem sonha com um mundo unificado, com sociedades pacíficas onde reinem a concórdia e a felicidade. É o caso da milenar aspiração por uma sociedade solidária. Entretanto, sua natureza parece se opor a isso, e seu individualismo cego põe em risco não apenas a convivência humana, mas a própria vida no planeta Terra. Palavras-chave: Água. Acesso. Solidariedade

  • A Descaracterização do Seguro de Acidente de Trabalho como Ferramenta do Desenvolvimento Econômico Sustentável

    Sabe-se que é função do Estado criar ferramentas que promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentada. Isso significa que o Estado não pode deixar que o desenvolvimento econômico ocorra de forma a comprometer o meio ambiente e a saúde e segurança dos seus cidadãos. O Seguro de Acidente do Trabalho – SAT – é um tributo criado com o intuito de estimular o investimento empresarial em prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. Porém, os meios de fixação de suas alíquotas são tão confusos e imprecisos que não se observa qualquer relação entre investimento em saúde e segurança e diminuição do tributo. Com isso o que se observa é que o SAT se afasta do seu caráter extrafiscal e o Estado perde o que seria uma excelente ferramenta de desenvolvimento econômico sustentável. Palavras-chave: Seguro de acidente do trabalho. Desenvolvimento econômico sustentável

  • A Obra de Sílvio Romero no Desenvolvimento da Nação como Paradigma: da Dicotomia entre o Positivismo e a Metafísica à Adoção do Evolucionismo Spenceriano na Transição Republicana

    O trabalho teve como objetivo analisar a concepção filosófica presente na obra de Sílvio Romero. Por meio do estudo de movimentos e ideais que influenciaram o autor, assim como da abordagem dos temas expostos pelo mesmo, será possível ter uma visão mais transparente das raízes de seus pensamentos. Sua vida e obra foram analisadas de forma panorâmica, para em seguida aprofundar os aspectos filosóficos e jurídicos mais destacados de sua obra. A análise dos textos de Romero foi realizada à luz do uso da retórica e das chamadas provas de persuasão: ethos, pathos e logos. Assim será possível observar e compreender os métodos utilizados pelo autor para persuadir o público alvo de seus discursos. Desta forma, o presente trabalho analisou, principalmente, Romero como precursor da modernização do Direito no Brasil por meio de seu ―cientificismo‖ que acabou por influenciar o Código Civil de 1916. Palavras-chave: Ethos. Logos. Pathos. Retórica

  • Editorial
  • O Voto do Preso Provisório: Dilemas da (in) Efetividade da Constituição

    Este artigo aborda o direito ao voto do preso provisório, uma vez que o assunto está sendo de grande repercussão no país. Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua cidadania é por meio do voto, sendo inclusive cláusula pétrea. Nessa perspectiva, este trabalho questiona a negação desse direito ao encarcerado, procurando mostrar que esse fato se configura como uma outra pena, além da perda da liberdade. Através da explicitação de argumentos favoráveis e desfavoráveis a esse exercício da cidadania, pretende-se caracterizar o voto do preso como uma forma de reintegrá-lo à sociedade na qual está inserido, ressaltando-se que as dificuldades impedientes desse exercício fundamentam-se somente em questões de ordem prática; porém passíveis de solução. Palavras-chave: Democracia. Cidadania. Direito de sufrágio. Voto do Preso Provisório

  • A Cooperativa como Forma de Emancipação do Trabalhador

    A implementação dos meios de produção capitalista, resultado da Revolução Industrial do século XVIII na Inglaterra, transformou não só a economia mas também teve reflexos no campo social. Os trabalhadores foram submetidos a condições desumanas nas fábricas, falta de higiene, de segurança, de salubridade, mediante o cumprimento de jornadas de trabalho excessivas. A solidariedade é o espírito que une os trabalhadores em cooperativa, e é exatamente o que os faz fortes e independentes dos detentores do capital. Os efeitos da revolução inglesa chegaram ao Brasil, e com eles a ideia da união cooperada entre trabalhadores com o objetivo nítido de sua emancipação. O presente estudo foca as origens, a evolução e a finalidade das cooperativas, que continuam no século XXI representando um meio efetivo de combate às opressoras consequências do sistema capitalista de produção, seja em relação às condições de emprego e salário, seja como forma de reação ao desemprego. Palavras-chave: Cooperativa. Revolução Industrial. Trabalhadores. Solidariedade. Emancipação

  • O Mandado de Segurança Coletivo e a Lei N. 12.016/2009

    A Lei n. 12.016/2009 regulamentou o mandado de segurança coletivo. O artigo tem o objetivo de examinar os dispositivos normativos que cuidam do tema, apontando as suas incongruências com o microssistema da tutela jurisdicional coletiva e as suas possíveis inconstitucionalidades. Palavras-chave. Mandado de segurança. Tutela coletiva

  • O Homem Delinquente e a Mulher Vitimizada: a Assepsia Ideológica nos Conflitos de Gênero

    Este artigo objetiva estimular o debate sobre a potencialização dos conflitos de gênero e vitimizações femininas quanto à questão da violência doméstica contra a mulher nos meios jurídicos interdisciplinar. Comemorou- se em setembro de 2010 o aniversário de quatro anos da Lei n° 11.340/06, personificada como ―Maria da Penha‖, considerada pelos órgãos estatais e pelo senso comum uma inovação e conquista aos direitos das mulheres. Todavia, demonstra-se que no plano da efetividade dos direitos e garantias femininas, mulher enquanto gênero, a resposta pela tutela jurídico-penal não corresponde a qualquer avanço ou forma de contenção dessas violências. A legislação penal, que ora criminaliza outra descriminaliza, nada contribui para minimizar ou conter esses conflitos violentos no âmbito doméstico, que, trabalhando no horizonte da criminologia crítica, demonstra-se que não reside na identificação do sujeito criminoso, pautado no paradigma etiológico de criminalidade, e, sim, na perspectiva da desconstrução da estruturação da Sociedade Moderna (capitalista-burguesa-patriarcal-sexista). Palavras-chave: Direito penal. Criminologia crítica. Sistema de justiça criminal. Gênero. Violência doméstica

  • O Princípio do Enriquecimento sem Causa e seu Regramento Dogmático

    O presente artigo visa aprofundar o estudo do enriquecimento sem causa, entendido como fato e como princípio. Fato por ser um evento que gera enriquecimento ilegítimo para um, às custas do empobrecimento de outro. Princípio, por ser norma geral de repúdio ao locupletamento. Visa também ao estudo da ação de locupletamento, das hipóteses em que tem cabimento e de seus prazos de prescrição/decadência. Palavras-chave: Enriquecimento. Ilícito. Locupletamento. Condictio. Indebiti

  • A Lei Orgânica da Assistência Social como Instrumento de Alcance à Dignidade Humana

    Para que cada ser humano possa ter uma vida digna, é preciso que tenha condições básicas de existência. A assistência social, inserida no ordenamento constitucional, artigo 203 da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pela Lei Federal n.º 8.742/93, veio para atender exatamente àqueles que não possuem as mínimas condições de contribuir para a Previdência Social, apresentando-se como a grande política de inserção judiciária, a possibilitar, ou ao menos intentar, não apenas a diminuição das desigualdades, mas também garantir a dignidade mínima da pessoa humana, permitindo-lhes real exercício da cidadania. Desta forma, particularmente o benefício de prestação continuada enquadra-se no campo da Assistência Social, pois visa mostrar o movimento de inclusão social dos indivíduos que se encontram na situação descrita em lei, a fim de atender as suas necessidades básicas, efetivando o princípio da dignidade da pessoa humana em face à Lei Orgânica da Assistência Social. Palavras-chaves: Lei Orgânica da Assistência Social. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Constituição Federal. Acesso à Justiça e Cidadania. Beneficiários

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