Revista Jurídica da FEPODI Federação Nacional dos Pós-Graduandos em Direito

Editora:
Letras Jurídicas Editora
Data de publicação:
2020-12-07
ISBN:
2236-6199

Número de revista

Documentos mais recentes

  • Editorial
  • O Mandado de Segurança Coletivo e a Lei N. 12.016/2009
  • A Lei Orgânica da Assistência Social como Instrumento de Alcance à Dignidade Humana
  • O Direito Econômico e a Efetividade da Proteção Ambiental: a Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento

    Na seara do Direito Ambiental, verifica-se a existência de instrumentos que relevam em sua essência faces notavelmente econômicas, mas que, inseridos no contexto da proteção ambiental, visam, precipuamente, a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado, ao promover a dignidade humana e o desenvolvimento. É com base nesta premissa que se pretende demonstrar a correlação do Direito Econômico e do Direito Ambiental, manifestada na forma de mecanismos com direcionamento preventivo de impactos negativos. Na presente arquitetura jurídica destacase o princípio da consideração da variável ambiental no processo decisório das práticas econômicas, que deverá evidenciar a coincidência destas ciências. Este exame advoga, portanto, pela análise da interação entre o desenvolvimento econômico-social e a manutenção do equilíbrio ecológico frente às atividades econômicas em um viés transversal, cristalizando, por evidente, a macrológica orientadora da proteção ambiental. Palavras-chave: Proteção ambiental. Práticas econômicas. Desenvolvimento

  • Os Impactos Causados Pelos Cemitérios ao Meio Ambiente

    Este trabalho evidencia os aspectos da problemática causada pelos cemitérios, mostrando as contaminações historicamente relatadas na bibliografia, os aspectos legais e as condições de minimização do impacto ambiental em cemitérios, com sugestão de alternativa ideal. A questão sobre cemitérios necessita ser aprofundada em todos os seus aspectos, principalmente, quando o cadáver humano possa ser causa de alterações ambientais e puser em risco a saúde dos vivos. Palavras-Chave: Cemitério. Impactos Ambientais. Necrochorume

  • Da Soberania e da Solidariedade Entre os Povos em Defesa da Água

    O presente artigo pretende demonstrar a existência do ideal de solidariedade entre os povos para que a água possa estar disponível da mesma forma à todas as nações. É fundamental a cooperação entre os Estados para a gestão dos recursos naturais compartilhados. Cabendo o estabelecimento e unificação de obrigações recíprocas através da celebração de acordos específicos de utilização compartilhada desse recurso, fixando as responsabilidades de cada qual. O homem sonha com um mundo unificado, com sociedades pacíficas onde reinem a concórdia e a felicidade. É o caso da milenar aspiração por uma sociedade solidária. Entretanto, sua natureza parece se opor a isso, e seu individualismo cego põe em risco não apenas a convivência humana, mas a própria vida no planeta Terra. Palavras-chave: Água. Acesso. Solidariedade

  • O Voto do Preso Provisório: Dilemas da (in) Efetividade da Constituição

    Este artigo aborda o direito ao voto do preso provisório, uma vez que o assunto está sendo de grande repercussão no país. Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua cidadania é por meio do voto, sendo inclusive cláusula pétrea. Nessa perspectiva, este trabalho questiona a negação desse direito ao encarcerado, procurando mostrar que esse fato se configura como uma outra pena, além da perda da liberdade. Através da explicitação de argumentos favoráveis e desfavoráveis a esse exercício da cidadania, pretende-se caracterizar o voto do preso como uma forma de reintegrá-lo à sociedade na qual está inserido, ressaltando-se que as dificuldades impedientes desse exercício fundamentam-se somente em questões de ordem prática; porém passíveis de solução. Palavras-chave: Democracia. Cidadania. Direito de sufrágio. Voto do Preso Provisório

  • O Homem Delinquente e a Mulher Vitimizada: a Assepsia Ideológica nos Conflitos de Gênero
  • Direito Penal Versus Sociedade de Consumo: Como Eliminar o 'Perigo' Representado Pelos 'Consumidores Falhos'?

    A sociedade contemporânea estabelece como critério de integração dos indivíduos o fato de pertencerem ou não a uma única classe, qual seja, a classe consumidora. Surge, assim, uma nova polarização social, que se traduz na dicotomia consumidores/não consumidores. Diante do fato de que esta polarização social se estabelece justamente a partir do enxugamento do Estado de Bem-estar Social diante das reformas neoliberais, o Direito Penal acaba por assumir uma função meramente repressiva voltada àqueles estratos sociais constituídos por aqueles que são considerados ―consumidores falhos‖. Na realidade brasileira, o histórico tratamento diferenciado dispensado pelo Direito Punitivo às diferentes classes sociais confere-lhe, na contemporaneidade, diante do empreendimento neoliberal, uma função de administração, controle e eliminação dos setores subalternizados da população em desafeto com os interesses hegemônicos, viabilizando, assim, a reprodução das assimetrias estruturais inerentes à formação da sociedade brasileira. Palavras-chave: Direito Penal. Sociedade de consumo. Seletividade

  • A Pessoa Jurídica Consumidora: Uma Nova Abordagem

    O presente estudo procura trabalhar o conceito de consumidor no Direito Brasileiro, sobretudo sob o enfoque da pessoa jurídica consumidora. Procura- se analisar os requisitos do conceito de consumidor no Brasil, buscando reconhecer no sentido e alcance da expressão ―destinatário final o cerne do traço identificador da figura do consumidor de acordo com nossa legislação. Trabalham-se as teorias vigentes a respeito do tema (Teoria Maximalista e Teoria Finalista) e propõe-se ao final uma Teoria Alternativa, debatendo também os aspectos do consumidor profissional e da influência da vulnerabilidade da definição do consumidor, principalmente no caso da pessoa jurídica. Palavras-chave: Conceito. Consumidor. Pessoa Jurídica. Destinatário Final

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