Revista Jurídica da FEPODI Federação Nacional dos Pós-Graduandos em Direito

- Editora:
- Letras Jurídicas Editora
- Data de publicação:
- 2020-12-07
- ISBN:
- 2236-6199
Número de revista
Documentos mais recentes
- Editorial
- O Mandado de Segurança Coletivo e a Lei N. 12.016/2009
- A Lei Orgânica da Assistência Social como Instrumento de Alcance à Dignidade Humana
- O Direito Econômico e a Efetividade da Proteção Ambiental: a Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento
Na seara do Direito Ambiental, verifica-se a existência de instrumentos que relevam em sua essência faces notavelmente econômicas, mas que, inseridos no contexto da proteção ambiental, visam, precipuamente, a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado, ao promover a dignidade humana e o desenvolvimento. É com base nesta premissa que se pretende demonstrar a correlação do Direito Econômico e do Direito Ambiental, manifestada na forma de mecanismos com direcionamento preventivo de impactos negativos. Na presente arquitetura jurídica destacase o princípio da consideração da variável ambiental no processo decisório das práticas econômicas, que deverá evidenciar a coincidência destas ciências. Este exame advoga, portanto, pela análise da interação entre o desenvolvimento econômico-social e a manutenção do equilíbrio ecológico frente às atividades econômicas em um viés transversal, cristalizando, por evidente, a macrológica orientadora da proteção ambiental. Palavras-chave: Proteção ambiental. Práticas econômicas. Desenvolvimento
- Os Impactos Causados Pelos Cemitérios ao Meio Ambiente
Este trabalho evidencia os aspectos da problemática causada pelos cemitérios, mostrando as contaminações historicamente relatadas na bibliografia, os aspectos legais e as condições de minimização do impacto ambiental em cemitérios, com sugestão de alternativa ideal. A questão sobre cemitérios necessita ser aprofundada em todos os seus aspectos, principalmente, quando o cadáver humano possa ser causa de alterações ambientais e puser em risco a saúde dos vivos. Palavras-Chave: Cemitério. Impactos Ambientais. Necrochorume
- Da Soberania e da Solidariedade Entre os Povos em Defesa da Água
O presente artigo pretende demonstrar a existência do ideal de solidariedade entre os povos para que a água possa estar disponível da mesma forma à todas as nações. É fundamental a cooperação entre os Estados para a gestão dos recursos naturais compartilhados. Cabendo o estabelecimento e unificação de obrigações recíprocas através da celebração de acordos específicos de utilização compartilhada desse recurso, fixando as responsabilidades de cada qual. O homem sonha com um mundo unificado, com sociedades pacíficas onde reinem a concórdia e a felicidade. É o caso da milenar aspiração por uma sociedade solidária. Entretanto, sua natureza parece se opor a isso, e seu individualismo cego põe em risco não apenas a convivência humana, mas a própria vida no planeta Terra. Palavras-chave: Água. Acesso. Solidariedade
- O Voto do Preso Provisório: Dilemas da (in) Efetividade da Constituição
Este artigo aborda o direito ao voto do preso provisório, uma vez que o assunto está sendo de grande repercussão no país. Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua cidadania é por meio do voto, sendo inclusive cláusula pétrea. Nessa perspectiva, este trabalho questiona a negação desse direito ao encarcerado, procurando mostrar que esse fato se configura como uma outra pena, além da perda da liberdade. Através da explicitação de argumentos favoráveis e desfavoráveis a esse exercício da cidadania, pretende-se caracterizar o voto do preso como uma forma de reintegrá-lo à sociedade na qual está inserido, ressaltando-se que as dificuldades impedientes desse exercício fundamentam-se somente em questões de ordem prática; porém passíveis de solução. Palavras-chave: Democracia. Cidadania. Direito de sufrágio. Voto do Preso Provisório
- O Homem Delinquente e a Mulher Vitimizada: a Assepsia Ideológica nos Conflitos de Gênero
- Direito Penal Versus Sociedade de Consumo: Como Eliminar o 'Perigo' Representado Pelos 'Consumidores Falhos'?
A sociedade contemporânea estabelece como critério de integração dos indivíduos o fato de pertencerem ou não a uma única classe, qual seja, a classe consumidora. Surge, assim, uma nova polarização social, que se traduz na dicotomia consumidores/não consumidores. Diante do fato de que esta polarização social se estabelece justamente a partir do enxugamento do Estado de Bem-estar Social diante das reformas neoliberais, o Direito Penal acaba por assumir uma função meramente repressiva voltada àqueles estratos sociais constituídos por aqueles que são considerados ―consumidores falhos‖. Na realidade brasileira, o histórico tratamento diferenciado dispensado pelo Direito Punitivo às diferentes classes sociais confere-lhe, na contemporaneidade, diante do empreendimento neoliberal, uma função de administração, controle e eliminação dos setores subalternizados da população em desafeto com os interesses hegemônicos, viabilizando, assim, a reprodução das assimetrias estruturais inerentes à formação da sociedade brasileira. Palavras-chave: Direito Penal. Sociedade de consumo. Seletividade
- A Pessoa Jurídica Consumidora: Uma Nova Abordagem
O presente estudo procura trabalhar o conceito de consumidor no Direito Brasileiro, sobretudo sob o enfoque da pessoa jurídica consumidora. Procura- se analisar os requisitos do conceito de consumidor no Brasil, buscando reconhecer no sentido e alcance da expressão ―destinatário final o cerne do traço identificador da figura do consumidor de acordo com nossa legislação. Trabalham-se as teorias vigentes a respeito do tema (Teoria Maximalista e Teoria Finalista) e propõe-se ao final uma Teoria Alternativa, debatendo também os aspectos do consumidor profissional e da influência da vulnerabilidade da definição do consumidor, principalmente no caso da pessoa jurídica. Palavras-chave: Conceito. Consumidor. Pessoa Jurídica. Destinatário Final
Documentos em destaque
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- A Cooperativa como Forma de Emancipação do Trabalhador
A implementação dos meios de produção capitalista, resultado da Revolução Industrial do século XVIII na Inglaterra, transformou não só a economia mas também teve reflexos no campo social. Os trabalhadores foram submetidos a condições desumanas nas fábricas, falta de higiene, de segurança, de...
- A Projeção da Retórica Aristotélica, à Base dos Seus Gêneros Retóricos, dos Seus Estilos do Discurso e das Suas Partes, na Construção do Paradigma Retórico Ciceroniano
Neste estudo, analisar-se-á a influência da retórica de Aristóteles na construção do paradigma retórico de Cícero. A retórica de Aristóteles caracterizou- se pela originalidade, com construções próprias, objetivando não só a persuasão a partir do senso comum, como também a busca do consenso. Cícero ...
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- O Princípio do Enriquecimento sem Causa e seu Regramento Dogmático
O presente artigo visa aprofundar o estudo do enriquecimento sem causa, entendido como fato e como princípio. Fato por ser um evento que gera enriquecimento ilegítimo para um, às custas do empobrecimento de outro. Princípio, por ser norma geral de repúdio ao locupletamento. Visa também ao estudo da ...
- A Publicidade e Sua Regulação nas Relações de Consumo
A publicidade é um instrumento essencial para as relações econômicas, e deve ser regulamentada pelos órgãos competentes. A industrialização teve como resultado a despersonalização do mercado e a massificação do consumo. Assim, a publicidade que era inicialmente dirigida a um grupo de pessoas específ...
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