Mecanismos para potencialização da proteção do patrimônio cultural arquitetônico no município de Belo Horizonte / Mechanisms for the potentialization of the protection of architectural cultural heritage in the municipality of Belo Horizonte
| Autor | Renato Leal Penido Fonseca |
| Cargo | Advogado. Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Membro do Grupo de Pesquisa 'Por uma justiça ambiental: estudos de Filosofia do Ambiente e de Ética Ambiental para um novo Direito Ambiental'. Atuação nas áreas de Direito Ambiental, patrimônio cultural, sustentabilidade e governa. E-mail... |
| Páginas | 216-236 |
Revista de Direito da Cidade vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2019.35041
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Revista de Direito da Cidade, vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 216-236 216
MECANISMOS PARA POTENCIALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
ARQUITETÔNICO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
MECHANISMS FOR THE POTENTIALIZATION OF THE PROTECTION OF ARCHITECTURAL CULTURAL
HERITAGE IN THE MUNICIPALITY OF BELO HORIZONTE
Re na to L eal P eni do F onsec a1
Resumo
Este estudo trata dos mecanismos para potencialização da preservação do patrimônio cultural
arquitetônico no município de Belo Horizonte. Observou-se que, embora o instituto do
tombamento seja utilizado para proteção dos bens culturais arquitetônicos, por vezes mostra-
se ineficiente. Na busca por maior e fetividade da proteção do patrimônio cultural, foram
criados instrumentos para mitigação dos custos de manutenção das edificações e compensação
financeira em razão da limitação do exercício do direito de propriedade. Além desses
instrumentos, analisou-àà àáàà BàCàà ààà
entre o setor privado e a Administração Pública municipal.
Palavras-chave: Patrimônio cultural, tombamento, medidas compensatórias, isenção de IPTU,
transferência do direito de construir
Abstract
The present work discusses the mechanisms for enhancing the preservation of architectural
heritage in the c ity of Belo Horizonte, Minas Gera is, Brazil. It has been observed that, althoug h
the real estate protection institute is used for protection of architectural heritage, sometimes it
might be inefficient. In the search for greater effectiveness of the protection of architectural
heritage, instruments were created to mitigate the costs of building maintenance and financial
compensation due to the limitation to exercise property rights. In addition to these instruments,
1 Advogado. Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom
Helder Câmara. Membro do Grupo de Pesquisa "Por uma justiça ambiental: estudos de Filosofia do
Ambiente e de Ética Ambiental para um novo Direito Ambiental". Atuação nas áreas de Direito Ambiental,
patrimônio cultural, sustentabilidade e governa. E-mail: renato@renatopenido.com.br
Revista de Direito da Cidade vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2019.35041
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Revista de Direito da Cidade, vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 216-236 217
the program called "Adote um Bem Cultural", a cooperation initiative between the private
sector and the municipal public administration, was also analyzed.
Keywords: Heritage, real estate protection, costs mitigation, remission of property tax, transfer
of building rights
IN TR OD UÇ ÃO
A Constituição da República de 1988 tratou sobre proteção do patrimônio cultural em
seu art. 216, dada sua relevância na p reservação da memória, identidade e ação dos diversos
grupos formadores da sociedade brasileira. Anterior à Constituição da República de 1988, o
Decreto-Lei nº 25/37, mais conhecido como a Lei do Tombamento, sistematizou a proteção do
patrimônio cultural, especificamente, os bens de natureza material.
Embora o instituto do tombamento constitua um importante instrumento para a
salvaguarda do patrimônio cultural arquitetônico, em determinados casos esse mecanismo se
revela pouco eficiente. Alguns proprietários de edificações tombadas as abandonam, demolem,
danificam deixam de promover obras de conversação, com objetivo de inviabilizar a restauração
dos imóveis e, por consequência, o desfazimento do tombamento. Ante esse quadro, o
município de Belo Horizonte institui medidas compensatórias a fim de estimular os
proprietários à preservação do patrimônio cu ltural imobiliário. Além das medidas de
compensatórias, foi criado o programa de colaboração para salvaguarda do patrimônio cultural
do município de Belo Horizonte.
O presente trabalho investigou a criação das medidas compensatórias de isenção de
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Transferê ncia do Direito de Construir, como
instrumentos de potencialização da preservação do patrimônio cultural arquitetônico, no
município de Belo Horizonte, consoante às diretrizes urbanísticas do Estatuto da Cidade.
Por fim, analisou-à à à áà à à Cà à à à à
Belo Horizonte, uma iniciativa de cooperação entre o setor privado e a Administração Pública
para a proteção, preservação e promoção dos bens culturais.
Para consecução deste estudo, foram consultadas a Constituição da República de 1988,
legislações federais e municipais, artigos científicos e doutrinas.
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