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Migração, Organização Internacional para Migrações e Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados: um estudo de caso da política externa brasileira para migrações

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Vincent
AutorLaís Helena Ferreira dos Santos
Páginas205-216
205
MIGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO
INTERNACIONAL PARA MIGRAÇÕES
E ALTO COMISSARIADO
DAS NAÇÕES UNIDAS PARA
REFUGIADOS:
LAÍS HELENA FERREIRA DOS SANTOS
Introdução
As migrações internacionais são um tema relevante na pauta da
política internacional estiveram nas pautas da política internacional.
Entretanto, esse assunto voltou com mais intensidade nas agendas das
políticas internas e externas dos países depois do m da Guerra Fria,
tendo em vista as crises humanitárias que ocorrem na Síria e na Venezuela
na atual década. Em 2017, o ex-presidente Michel Temer sancionou
a Lei 13.445, a nova Lei de Migração brasileira, que é vista como um
avanço na política migratória brasileira por se pautar nos princípios
fundamentais de direitos humanos, assim, tornando a Lei mais assertiva
em comparação ao Estatuto do Estrangeiro, de 1980, promulgado quando
o Brasil estava sob a ditadura civil-militar. O presente artigo analisa a
política externa migratória brasileira sob a ótica de duas organizações
internacionais a Organização Internacional para Migrações (OIM) e o
Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e de
seus tratados e convenções internacionais em comparação a nova Lei de
um estudo de caso da política externa
brasileira para migrações
CAPÍTULO XII

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