A mitigação do princípio da concentração pelo código florestal: um prejuízo à sustentabilidade
| Autor | Fatima Nancy Andrighi, Manoel Aristides Sobrinho, Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza |
| Cargo | Doutoranda do Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Itajaí. Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Mestre pelo Instituto Kurt Bosch ? Suíça. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-5971-1179. / Doutorando do Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Itajaí. Mestre em Direito pela Uni- versidade Federal de ... |
| Páginas | 339-357 |
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A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CONCENTRAÇÃO PELO CÓDIGO FLORESTAL:
UM PREJUÍZO À SUSTENTABILIDADE
MITIGATION OF THE PRINCIPLE OF CONCENTRATION BY THE FOREST CODE: A
LOSS TO SUSTAINABILITY
LA MITIGACIÓN DEL PRINCIPIO DE CONCENTRACIÓN POR EL CÓDIGO FORESTAL:
UN DAÑO A LA SOSTENIBILIDAD
Fatima Nancy Andrighi1
Manoel Aristides Sobrinho2
Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza3
RESUMO
Contextualização do tema: O artigo científi co assume a premissa da relação direta do
registro de imóveis com o direito ambiental, com especial atenção aos princípios que
orientam os atos registrais da área ambiental, especifi camente os princípios da publicidade,
da segurança jurídica e da concentração. Ao explicitar que as averbações ambientais
no registro de imóveis são potentes instrumentos de proteção ambiental, discute-se a
1 Doutoranda do Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Itajaí. Ministra do Superior Tribunal de
Justiça. Mestre pelo Instituto Kurt Bosch – Suíça. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-5971-1179.
2 Doutorando do Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Itajaí. Mestre em Direito pela Uni-
versidade Federal de Pernambuco. Ofi cial de Registro de Imóveis no Distrito Federal. DF. Orcid: https://orcid.
org/0000-0002-9178-6904.
3 Doutora e Mestre em “Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad” pela Universidade de Alicante - Espanha. Mestre em
Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - Brasil, Graduada em Direito pela Universidade do Vale do
Itajaí - Brasil. Professora Permanente no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica, nos
cursos de Doutorado e Mestrado e, na Graduação no Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI.
Advogada e Consultora Jurídica. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-8118-1071. Web of Science Researcher ID:
AAK-3817-2021.
www.univali.br/periodicos
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respeito da facultatividade da averbação no cartório de registro de imóveis da reserva
legal quando tal registro se dá no cadastro ambiental rural, conforme disposto na Lei n.
12.651/2012, referente ao novo código fl orestal.
Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar como o registro de imóveis
brasileiro poderá contribuir para a proteção ambiental no Brasil.
Metodologia: Quanto à metodologia, empregou-se o método dedutivo, em que se partiu
de revisão bibliográfi ca e pesquisa jurisprudencial da área em questão para a formulação
da proposta apresentada.
Resultados: O resultado da pesquisa sinaliza que a legislação afronta o art. 225 da Constituição
da República Federativa do Brasil, contrariando o princípio registral da concentração
e propondo a ampliação do trabalho dos registradores, dada sua capilaridade, o
que permitiria maior efetividade na proteção ao meio ambiente, propiciando que as
operações de compra e venda e demais alienações de bens imóveis, especialmente os
rurais, contenham em seu fólio imobiliário todas as informações que conduzam à proteção
ambiental.
Palavras-chave: Registro de Imóveis. Direito Ambiental. Código Florestal. Princípio da
Concentração. Sustentabilidade.
ABSTRACT
Background to the theme: The scientifi c Article takes the premise that there is a direct
relationship between the property register and environmental law, with special focus on
the principles that guide notorial acts in the environmental area, specifi cally, the principles
of publicity, legal certainty and concentration. By explaining that the environmental
registrations in the property register are powerful instruments for environmental protection,
this work discusses the optional nature of registering the legal reserve in the property register
when this registration occurs in the rural environmental register, in accordance with Law no.
12.651/2012, in relation to the new forest code.
Aim: The aim of this work is to demonstrate how the Brazilian property register can contribute
to environmental protection in Brazil.
Methodology: The deductive method was used, starting with a bibliographic review and
an investigation of case law of the area in question, in order to formulate the proposal
presented.
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