Modalidades de honorários
| Autor | Hélio Vieira/Zênia Cernov |
| Páginas | 18-64 |
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CAPÍTULO II
MODALIDADES DE HONORÁRIOS
Os honorários a serem recebidos pelo advogado são contratuais, sucumbenciais
ou arbitrados:
1. Denominam-se honorários contratuais aqueles combinados diretamente
entre o advogado e seu cliente; serão pagos pelo cliente.
2. São honorários sucumbenciais aqueles que o juiz fixa, no processo, em
favor do advogado da parte que saiu vencedora na demanda; serão pagos
pela parte vencida.
3. São honorários arbitrados aqueles fixados pelo juiz: a) quando o advogado
não possui contrato e o cliente não os paga voluntariamente, hipótese em
que o advogado pede para que o juiz arbitre o valor a ser pago pelo cliente,
em substituição ao contrato; b) quando o advogado é indicado para atuar
como defensor dativo, caso em que serão suportados pelo ente público a que
estiver jurisdicionado o processo (Estado ou União); c) quando a sentença
transitada em julgado é omissa quanto aos honorários de sucumbência.
TÍTULO I
HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Através de contrato, o advogado se obriga a prestar serviços jurídicos ao cliente,
e este se obriga a remunerar o advogado por tais serviços.
Os tipos de serviços a serem prestados pelo advogado englobam todos aqueles
a que o cliente pretender sejam feitos em seu favor, entre eles a postulação judicial,
administrativa, extrajudicial, mediação, elaboração de contratos ou atos jurídicos,
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emissão de parecer, análise técnica, assessoria jurídica etc. Esses serviços podem ser
contratados isoladamente (prática de determinado ato judicial ou extrajudicial especí-
fico, elaboração de um parecer ou contrato, acompanhamento em uma audiência ou
reunião, entre outros exemplos) ou em conjunto (acompanhamento de um processo
judicial ou administrativo até o seu final, assessoria jurídica mensal etc.).
A forma de remuneração desses serviços pode ser:
a) em valor fixo, no qual o advogado cobra um preço certo por um serviço
jurídico certo, à vista ou em parcelas (por exemplo, quando o advogado
é contratado especificamente para fazer uma defesa criminal, uma defesa
administrativa, um mandado de segurança etc.);
b) em prestações mensais, no qual o advogado recebe uma importância mensal
fixa para a prática de vários serviços jurídicos no interesse do contratante
(por exemplo, quando o advogado é contratado, mediante valor mensal,
para atuar em todas as demandas trabalhistas que forem interpostas contra
a pessoa ou empresa que o contratou);
c) quota litis, assim denominados os honorários em percentual sobre o resul-
tado da demanda (por exemplo, quando o advogado cobra 20% sobre o
resultado econômico de uma ação); essa modalidade, na grande maioria
das vezes, é formalizada em contrato “de risco”, no qual o advogado, as-
sim como pactua a participação em parte do resultado econômico obtido,
igualmente assume o risco de eventual improcedência da demanda;
d) mista, no qual o advogado será remunerado por mais de uma das formas
acima; por exemplo: 1) quando cobra um valor fixo para a realização do
serviço, independentemente de resultado, acumuladamente com percentual
sobre o resultado, se houver; 2) quando o advogado recebe prestação mensal
para assessoria jurídica em geral, acumuladamente com percentual sobre as
ações de resultado; 3) quando pactua receber os honorários em percentual
sobre o resultado da demanda, mas fixa um valor compensatório pelos
serviços realizados se aquela for julgada improcedente.
A princípio, a forma de remuneração do advogado não pode ser através de entrega
de móveis e imóveis ou de participação do advogado em bens particulares, conhecido
como pagamento “in natura”. Excepcionalmente, o Código de Ética e Disciplina da
OAB admite essa forma de pagamento, desde que expressamente prevista em contrato:
Art. 50.
§ 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente, comprovadamente sem condi-
ções pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.
Não é incomum situações nas quais o cliente não possui condições financeiras
de arcar antecipadamente com honorários, excluindo a primeira hipótese; o objeto
da demanda não envolve resultado pecuniário direto, dificultando a cobrança pela
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modalidade quota litis; nesse caso, admite-se que o pagamento de honorários ocorra
mediante transferência de bens obtidos com a demanda, ou dos frutos destes, me-
diante previsão contratual ou termo aditivo, conforme conclui o Tribunal de Ética e
Disciplina da Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil:
A excepcionalidade contida no preceito do parágrafo único do art. 38, do CED, há de ser infe-
rida pela falta de condições pecuniárias e deve constar do contrato de honorários por escrito,
passível de ser aditado para conter a expressa possibilidade de recebimento de bens “in natura”,
uma vez que a situação se apresente supervenientemente ao contrato inicial. (OAB/SP, TED, Proc.
n. E-3.611/2008, Rel. DIÓGENES MADEU, julg. 17.04.2008).
PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL
Em relação aos honorários contratuais, prevalece o princípio da liberdade con-
tratual. O preço, a forma de pagamento, os serviços envolvidos, os limites da atuação
do advogado, tudo se regerá pelo que for livremente pactuado entre o advogado e seu
cliente. É obrigação do advogado fixar em contrato as obrigações que ele assume, e
os valores a serem pagos pelos seus serviços. A contratação verbal também é válida,
embora não recomendável.
Não pode o Poder Judiciário interferir para redimensionar os honorários pac-
tuados, sequer provocado, sequer de ofício, pois tal ingerência importaria violação
à liberdade contratual. A jurisprudência de nossos Tribunais, em sua ampla maioria,
não admite o redimensionamento dos honorários livremente pactuados:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. Encon-
trando-se expressamente pactuado o percentual referente aos honorários advocatícios em 20%
sobre o valor da causa ou do acordo homologado, não há porque deixar de aplicar tal percentual,
já que cabe, na hipótese vertente, a aplicação do pacta sunt servanda, princípio, aliás, que
continua a permear e informar os contratos firmados, mesmo sob a égide do novo Código Civil,
desde que, evidentemente, a liberdade contratual se paute dentro da autonomia privada, sem a
presença da má-fé objetiva ou outros vícios de vontade capazes de macular o negócio jurídico
entabulado, o que não se vislumbra no caso em exame. (TRT 16ª Região, Proc. n. 00660-1992-
008-16-85-1, Relª. Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, publ. 28.02.2008).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS AD-
VOCATÍCIOS CONTRATADOS. DIMENSIONAMENTO. ESTATUTO DA OAB. CÓDIGO DE ÉTI-
CA DA OAB. LIBERDADE DE CONTRATAR. 1. Não cabe ao magistrado limitar a verba hono-
rária regularmente contratada e comprovada por instrumento juntado aos autos, como resulta
e Disciplina da OAB, art. 36) e do princípio da liberdade de contratar (Código Civil, art. 421).
(...) (TRF 4ª Região, AG 0012968-93.2012.404.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. NÉFI CORDEIRO,
publ. D.E. 22.03.2013).
É claro que, assim como todos os negócios jurídicos em geral, admite-se como
exceção a hipótese de má-fé que venha a evidenciar vício na manifestação de von-
tade do contratante, impondo honorários superiores a um limite ético aceitável. Essas
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