Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco Regulatório do Setor Portuário
| Autor | Conrado da Silveira Frezza |
| Cargo | Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Transportes, vinculado ao Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Brasília |
| Páginas | 187-210 |
Modelo de concessão de serviços públicos e o novo marco regulatório do setor portuário (p. 187-210) 187
FREZZA, C. da S. Modelo de concessão de serviços públicos e o novo marco regu latório do s etor portuário.
Revista de
Direito Setorial e Regulatório
, Brasília, v. 1, n. 1, p. 187-210, maio 2015.
Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco
Regulatório do Setor Portuário
Public service concession model and the new regulatory framework of ports
Submetid o(
submitted
): 15/12/2 014
Conrado da Silveira Frezza*
Parecer(
revised
): 18/01/ 2015
Aceito(
accepted
): 27/01/2 015
Resumo
Propósito –
Este artigo visa apresentar o modelo brasileiro de concessão de serviços
públicos e de agênci as reguladoras, bem como analis ar de que forma o novo marco
regulatório do setor portuário está inseri do nesse modelo.
Metodologia/abor dagem/design –
O método de abordagem é o indutivo e a t écnica para
obtenção de dados é a pesq uisa bib liográfica, com base e m docu mentação indireta. A
pesquisa foi de caráter qualitativo e teve como bas e a teoria processual admin istrativa da
Regulação.
Resultados –
Os resultados sugerem que o novo marco regulatóri o do setor port uário
segue as regras de exploração do modelo de concessões e de agências reguladoras, apesar
de possuir características singulare s. Constatou-se, ainda, que o marco legal portuário
fornece condiç ões para uma produção regulatória orientad a à satisfação do interesse
público.
Implicações práticas –
O art igo possibilita um mel hor entendimento acerca da relação,
nem s empre clara, entre o mo delo de c oncessões de serviços público s e a exploração do
setor portuário. Também são questões práticas relevantes a identificação de diferenças
entre o setor portuário e o modelo tradicional de concessões e a possibilidade de p rodução
regulatória no setor voltada ao interesse público.
Palavras-chav e: modelo de con cessão, agência reguladora, setor portuário, teoria
processual ad ministrativa da regulação .
Abstract
Purpose –
This p aper aims to present the Brazilian model of public service concessions
and regul atory agencies, as well as to analyze how the new regulatory framework of the
port sector f its in this model.
*
Mestrando do Programa de Pós-Gradua ção em Tra nsportes, vincula do ao Depart amento
de Engenharia Civil da Universidade de Brasília. Possui graduações em Direito e em
Relações Internacion ais. É advogado, consultor e atua como analista na Secretaria de
Portos da Presidência da República. É pesquisador do Centro I nterdisciplinar de Estudos
em Transportes da UnB. É autor do livro Hobbes e Locke nas Relações In ternacionais
(Juruá, 2013). E-mail: conradodasilveira@gmail.com.
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Revista de
Direito Setorial e Regulatório
, Brasília, v. 1, n. 1, p. 187-210, maio 2015.
Methodology/a pproach/design –
The meth od of approac h is the inductive one and
through literature rev iewing. It is a qualitative research based on the administ rative
process theory of regulation.
Findings –
The results suggest that the new regulatory framework of the port sector
follows the rules of the concession model and regulatory agencies, despite ha ving unique
characteristics . It was also found that the port legal frame work provides condi tions for a
regulatory ori ented production to meet the public interest .
Practical implications –
This study provide s a better understa nding of the relationsh ip,
not always clear, between the model of public service concession and rendering port-
associated s ervices. There are a lso relevant practical issues concerning the identification
of d ifferences bet ween the port sector and the traditio nal model of conce ssions and the
possibility of regulatory-oriented pr oduction to meet the publ ic interest.
Keywords
: concession model, regulato ry age ncies, port sector, administrative proce ss
theory of reg ulation.
Introdução
Os modelos de exploração de serviços públicos no Brasil têm variado
conforme a prevalência do viés público ou privado na ad oção de políticas
públicas. Atualmente, prevalece o modelo de concessões, e m que o Estado
mantém a titularidade do serviço, transfere sua execução à iniciativa privada e
delega a atividade de fiscalização às agências reguladoras.
Inserido nesse sistema, encontra-se o novo marco regulatório do setor
portuário, que prevê a exploração da administração dos portos por concessão, e
das áreas dentro dos p ortos por arrendamento que, no setor p ortuário,
assemelha-se à concessão. O novo marco legal estabelecido a partir da edição da
Medida Provisória nº 595/2012, posteriormente convertida na Lei nº
12.815/2013 – nova Lei dos Portos – e regulamentada pelo Decreto nº
8.033/2013, promoveu um r earranjo de competências entre os diversos entes
portuários e apr oximou o seto r do modelo de concessões e de agências
reguladoras.
A referida lei atribuiu à SEP/PR, entre outras competências, a de elaborar
o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de
logística integrada. O novo marco legal também atribuiu à SEP/PR a
competência para definir as diretrizes das licitações de áre as dentro dos portos
organizados e para celebrar contratos de arrendamento portuários.
De acordo com o novo marco regulatório do setor portuário, as
competências dos entes estatais foram distribuídas e ntre a SEP/PR, a Antaq
(agência reguladora) e as administrações dos portos. Trata-se de um modelo
complexo, pois não há ape nas a agência reguladora, mas também uma secretaria
e as administrações dos portos. Esses entes trabalham de forma conjunta e
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