A Mulher Transgênero no Sistema Prisional Brasileiro e a Finalidade Ressocializadora da Pena
| Autor | Gabriella Valentina Soares de Souza, Marcos Paulo Andrade Bianchini; Giselle Marques de Araújo |
| Cargo | Bacharela em Direito da Faculdade Pitágoras em Belo Horizonte/MG, Unidade Cidade Acadêmica. / Pós Doutora e Docente do Programa de Pós Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional da Universidade Anhanguera-UNIDERP, Campo Grande, MS. Doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, Rio de Janeiro, RJ. Advogada. |
| Páginas | 21-27 |
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Ciências Jurídicas, v.23, n.1, 2022, p.21-27.
Gabriella Valentina Soares de Souzaa; Marcos Paulo Andrade Bianchini*ab; Giselle Marques de Araújob
Resumo
A pesquisa buscou entender a violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas
públicas com a declaração do Supremo Tribunal Federal sobre o “estado de coisas inconstitucionais” nas prisões brasileiras, como exarado no
Julgamento da ADPF n.º 347/DF, e o tratamento dispensado pelo Estado às mulheres transgêneros no cumprimento da pena. Com isso, o estudo
buscou vericar se a execução das penas privativas de liberdade desse grupo atinge a nalidade ressocializadora da pena. A pesquisa utilizou o
método dedutivo que tem como premissa considerar as verdades postas partindo do geral para o caso especíco objeto do estudo. Seguiu o tipo
metodológico descritivo-compreensivo por meio de revisão bibliográca tendo quanto à natureza dos dados primários a CRFB/1988, as leis,
resoluções e demais normas. São dados secundários da pesquisa a opinião dos pesquisadores a respeito do Direito Constitucional, do Direito
Penal e dos Direitos Humanos e suas interpretações, além de literaturas especícas que abordam as teorias que serão discutidas e as legislações
comentadas. O estudo analisou as condições do encarceramento da população LGBT no sistema penitenciário brasileiro e entendeu a teoria da
nalidade ressocializadora da pena, com a promessa de ressocializar o apenado e torna-lo apto para regressar a vida em sociedade, se revela
como um insucesso generalizado, pois, como concluiu o estudo, as mulheres transgêneros sofrem duplamente em razão da própria estrutura
do sistema prisional, com o próprio cumprimento vexatório da pena, e também em razão da discriminação decorrente da sua declaração e
concepção de gênero de si mesma
Palavras-chave: Estados de Coisas Inconstitucionais. LGBT. Dignidade da Pessoa Humana. Sistema Penitenciário. Execução Penal.
Abstract
The research sought to understand the massive and persistent violation of fundamental rights, resulting from structural failures and bankruptcy
of public policies with the declaration of the Supremo Tribunal Federal on the “estado de coisas inconstitucionais” in Brazilian prisons, as
set out Judgment in ADPF No. 347/DF, and the treatment given by the State to transgender women during their sentence. With this, the study
sought to verify if the execution of the prison sentences of this group reaches the purpose of resocializing the penalty. For this, it analyzed
the conditions of incarceration of the LGBT population in the Brazilian penitentiary system and understood the theory of the resocializing
purpose of the sentence. despite the promise of the resocializing function of the sentence to be adopted by the Brazilian criminal justice system,
there is widespread failure, and, as analyzed, transgender women suer doubly due to the structure of the prison system as well as due to of
their gender statement and conception of themselves. The research followed the descriptive-comprehensive methodological type and has a
comprehensive analytical nature, as it sought to reconstruct the data analyzed from the perspective of the Democratic Rule of Law.
Keywords: Estado de Coisas Inconstitucionais. LGBT. Dignity of Human Person. Penitentiary System. Penal Execution.
A Mulher Transgênero no Sistema Prisional Brasileiro e a Finalidade Ressocializadora da
Pena
Transgender Women in the Brazilian Prison System and the Purpose of Ressocializing
Sentence
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v23n1p21-27
aFaculdade Pitágoras em Belo Horizonte, Curso de Direito. MG, Brasil.
bUniversidade Anhanguera Uniderp, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional. MS, Brasil.
*E-mail: marcosbianchini.adv@hotmail.com
1 Introdução
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios da
República Federativa do Brasil e forma o núcleo duro e vetor
hermenêutico de todo o ordenamento jurídico pátrio, como
dispõe o Art. 1º, III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 (BRASIL, 1988).
Entretanto, a realidade das prisões brasileiras, com a grave
crise do sistema carcerário que impõe diariamente violações
generalizadas e sistemáticas aos direitos humanos e aos
direitos fundamentais da população carcerária, suscitou a tese
do denominado “Estado de Coisas Inconstitucional”, objeto da
ADPF nº 347/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, que
teve como autor o Partido Socialismo e Liberdade – PSOL.
No julgamento da ADPF nº 347/DF o Supremo Tribunal
Federal decidiu pelo contingenciamento das verbas do Fundo
Penitenciário Nacional e asseverou a obrigatoriedade das
audiências de custódia. Foi reconhecido no julgamento a
violação massiva e persistente de direitos fundamentais,
decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas
e cuja modicação depende de medidas abrangentes de
natureza normativa, administrativa e orçamentária. Por m, o
sistema penitenciário nacional foi caraterizado como “estado
de coisas inconstitucional”.
Por isso, a crise no sistema penitenciário não oportuniza
o alcance das nalidades da pena: o excesso de presos, as
más condições dos presídios públicos e a reincidência são
fatores que demonstram essa realidade, onde Presídios tem
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