O município e o direito à cidade: políticas públicas tributárias e o enfrentamento da exclusão urbana no espaço local / The municipality and the right to the city: public tax policies and the facing of urban exclusion in local space
| Autor | Ricardo Hermany, Guilherme Estima Giacobbo |
| Cargo | Pós-Doutor na Universidade de Lisboa (2011). Professor da graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito- Mestrado/Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul ? UNISC. E-mail: hermany@unisc.br - Doutorando em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul ? UNISC. E-mail: guilhermegiacobbo@gmail.com |
| Páginas | 806-833 |
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.31279
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 806-833 806
O M UNI CÍ PI O E O DI RE IT O À C IDA DE : P OLÍ TICAS P ÚBL IC AS T RIB UTÁ RI AS
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Resumo
O artigo tem como delimitação do tema a possibilidade de implementação de políticas públicas
tributárias, por parte do ente municipal que visem à mitigação da exclusão social,
especialmente nas áreas que se convencionou chamar de à à Oà a de
pesquisa questiona se o município, enquanto ente federado em busca da consolidação de sua
autonomia plena pode atuar no enfrentamento de desigualdades históricas, por meio da
criação de políticas tributárias direcionadas ao uso e ocupação do solo, de modo a garantir
acréscimo de receitas para aplicação em infraestrutura, regularização de ocupações
clandestinas consolidadas e viabilização do planejamento urbano. Utilizando-se do método
dedutivo, o trabalho se desenvolve sob a premissa de que o município, vinculado aos objetivos
constitucionais, deve desenvolver políticas tributárias locais aptas a enfrentar a exclusão urbana
e mitigar desigualdades históricas, comuns entre os países de capitalismo periférico. No
primeiro ponto há uma contextualização da formação d as cidades clandestinas e do problema
habitacional, passando-se à análise da tendência contemporânea de valorização da autonomia
local e desc entralização, que coloca o município em protagonismo no atendimento das
demandas sociais. No derradeiro c apítulo apontam-se estratégias aplicáveis às políticas
tributárias municipais visando à redução de desigualdades espaciais, através de um
planejamento territorial democrático, bem como se avaliam os principais desafios e entraves à
implementação desse tipo de matriz tributária redistributiva.
Palavras-Chave: Descentralização; Direito à Cidade; Espaço Local; Exclusão Urbana; Políticas
Públicas Tributárias.
Abstract
The article has as delimitation of the subject the possibility of implementation of public tax
policies, by t he municipal entity, that aim at the mitigation of social exclusion, especially in the
areas that are known as "illegal city". The research matter questions whether the municipality,
as a federated entity seeking to consolid ate its full autonomy, can act in the face of historical
inequalities, through the creation of tax policies aimed at the use and occupation of the lan d, in
order to guarantee an increase in revenues for application in infrastructure, regularization of
1 Pós-Doutor na Universidade de Lisboa (2011). Professor da graduação e do Programa de Pós -Graduação
em Direito- Mestrado/Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul UNISC. E-mail:
hermany@unisc.br
2 Doutorando em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul UNISC. E-mail:
guilhermegiacobbo@gmail.com
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.31279
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 806-833 807
consolidated clandestine occupations and feasibility of urban planning. Using the deductive
method, the work develops under th e hypothesis that the municipality, linked to the
constitutional objectives, should develop local tax p olicies able to face the urban exclusion and
mitigate historical inequalities, common among countries of peripheral capitalism. In the first
point, there is a contextualization of the formati on of clandestine cities and of the ho using
problem, with an analysis of the contemporary tendency to valorize local autonomy and
decentralization, which places the municipality in the leading role in meeting social demands. In
the last chapter, strategies applicable t o municipal tax policies aiming at reducing spatial
inequalities through a democratic territorial planning are analyzed, as well as the main
challenges and obstacles to the implementation of this type of redistributive tax matrix.
Keywords: Decentralization; Local Space; Right to the City; Urban Exclusion; Public Tax Policies.
CO NS IDE RA ÇÕE S INI CI AIS
A partir da promulgação da Constituição da Constituição Federal de 1988 se buscou
romper com o paradigma da centralização estatal, fazendo surgir um estado com características
mais centrífugas e que resultou na atribuição, ao ente municipal, de uma considerável
autonomia do ponto de vista jurídico-formal - outorgando-o competências para legislar sobre
assuntos de interesse local, estabelecer sua lei orgânica e assumir diversas tarefas
constitucionais através dos processos de municipalização.
Contudo, apesar da autonomia formal herdada da Constituição, os municípios se veem
prensados por uma demanda social crescente, problemas estruturais crônicos e,
principalmente, uma capacidade financeira limitada. As cidades, especialmente nos centros
urbanos, onde vive aproximadamente 85% da população brasileira, são fragmentadas: de um
lado tem-se a cidade legal, minimamente planejada e assistida dos serviços públicos básicos,
com infraestrutura, saneamento, escolas e postos de saúde. Por outro lado, tem-se a existência
da c idade clandestina, ocupada por uma grande parte de população cujos salários não
contemplam a possibilidade de moradia na cidade legal. Essas ocupações se dão em zonas
periféricas, geralmente á reas de risco ou de preservação permanente, onde a população se
utiliza de técnicas de autoconstrução n as suas residências, ao revés de qualquer p lanejamento
urbanístico e arquitetônico, atendimento de normas de segurança e observância das regras
contidas nos códigos de obras e posturas do município. Mais do que isso, essas zonas também
ààààà ààànção por parte poder público,
exceto a ação repressiva, eventualmente.
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