Administrativo e Constitucional. Magistrado não possui direito adquirido a regime jurídico

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Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial. Magistrado. Incorporação de quintos. Descabimento. Agravo não provido. 1. "O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (Loman), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ" (AgRg no REsp 1.291.902/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/13)...

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