A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
| Autor | Jofre Luis da Costa Oliveira |
| Páginas | 278-300 |
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.93 N.01 - Anno CX XX
OLIVEIRA, Jofre Luis da Costa. A NATUREZA JUR ÍDICA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE M ANAUS
(ZFM): IMUNIDADE TRIBUTÁRI A OU ISENÇÃO. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307, v.
93, n.1, p.278-300 Abr. 2021. ISSN 2448-2307. <Disponível em: https://periodicos.ufpe. br/revistas/ACADEMICA/article/view/249101>
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A NATUREZA JURÍDICA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA
FRANCA DE MANAUS (ZFM):
Imunidade Tributária ou Isenção
THE LEGAL NATURE OF THE TAX BENEFITS OF THE MANAUS FREE ZONE
(ZFM):
Tax Immunity or Exemption
Jofre Luis da Costa Oliveira1
RESUMO
O modelo ZFM pode ser considerado um exemplo de política pública bem-sucedida por
ter contribuído, ao longo dos últimos 50 anos, para o desenvolvimento da região. O presente
artigo versa sobre a natureza jurídica dos incentivos fiscais oferecidos pela ZFM. A discussão
sobre esse tema é palpitante e muito importante para o futuro do Estado e da Região, bem como
para o Brasil, que atravessa uma delicada situação de ajuste, principalmente nas contas públicas e
no sistema tributário, que beiram o colapso. Os objetivos do presente estudo são: apresentar o
modelo ZFM, focalizando suas peculiaridades; analisar os conceitos de isenção e de imunidade
tributária, estabelecendo as principais diferenças entre esses institutos; apresentar os diversos
julgados do STF que abordam a natureza jurídica dos incentivos fiscais na ZFM; e apresentar
todos os incentivos nos níveis federal, estadual e municipal, estabelecendo a natureza jurídica
deles. A metodologia adotada utilizou a pesquisa bibliográfica, valendo-se do método hipotético-
dedutivo com o objetivo de analisar os conceitos de isenção e de imunidade tributária para
chegar à definição de qual seria a natureza tributária dos incentivos do modelo ZFM. Ainda que
este trabalho não tenha a pretensão de esgotar o assunto, pretende despertar o interesse quanto à
preservação e ao aprimoramento desse modelo que, a despeito de alguns críticos, muito tem
contribuído para reduzir as desigualdades regionais.
Palavras-Chave: Zona Franca de Manaus (ZFM). Natureza Jurídica dos Incentivos Fiscais da
ZFM. Desenvolvimento Regional. Políticas Públicas. Direito Constitucional. Direito Tributário.
ABSTRACT
The ZFM model can be considered as an example of successful public policy, as it has
contributed, over the last 50 years, to the development of the region. This article deals with the
legal nature of the tax incentives offered by ZFM. The discussion on this topic is current and
very important for the future of the State and the Region, as well as for Brazil, which is going
through a delicate situation of adjustments, mainly in public accounts, and in the tax system that
borders on collapse. The objectives of the present study are: to present the ZFM model,
emphasizing its peculiarities; analyze the concept of tax exemption and immunity, establishing
the main differences between these institutes; present the various STF judgments that address the
legal nature of ZFM tax incentives; present all the incentives at the different levels (union, state
and municipality) establishing their legal nature. The methodology used was based on
bibliographic research, using the hypothetical-deductive method in order to analyze the different
concepts of tax exemption and immunity and arrive at a definition of the tax nature of the
incentives of the ZFM model. We consider that the present work does not intend to exhaust the
1 Graduação em Economia (UFAM), Graduação em Direito (UFAM), Pós graduação - Mba em Finanças – IBMEC,
Pós Graduação em Direito Publico – UFAm, Mestrado em Economia - URGS e Mestrand o em Direito (UFAM)
Recebimento em 17/12/2020
Aceito em 12/04/2021
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.93 N.01 - Anno CX XX
OLIVEIRA, Jofre Luis da Costa. A NATUREZA JUR ÍDICA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE M ANAUS
(ZFM): IMUNIDADE TRIBUTÁRI A OU ISENÇÃO. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307, v.
93, n.1, p.278-300 Abr. 2021. ISSN 2448-2307. <Disponível em: https://periodicos.ufpe. br/revistas/ACADEMICA/article/view/249101>
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subject, but to arouse the interest of all in the sense of preserving and improving the model that,
despite some criticals, has contributed to the reduction of regional inequalities.
Keywords: Manaus Free Trade Zone (ZFM). Tax breaks. Regional development. Legal Nature of
ZFM Tax Incentives. Public Policy. Constitutional Right. Tax Law.
1 INTRODUÇÃO
O presente artigo versa sobre a natureza jurídica dos incentivos fiscais oferecidos pelo
modelo ZFM. A escolha do tema se justifica em razão de tal modelo de ser um exemplo de
política pública bem-sucedida que, sem dúvidas, vem contribuindo para o desenvolvimento da
região Norte.
Assim, compreender a natureza jurídica dos incentivos concedidos é fundamental para
atuar na defesa da ZFM contra constantes investidas de outras regiões que desejam o fim desse
modelo, além de contribuir para o surgimento de propostas com vistas ao seu aprimoramento. A
discussão sobre esse tema é atual e muito importante para o futuro do Amazonas e da região,
bem como para o país, pois este atravessa uma delicada situação de ajustes, principalmente nas
contas públicas e no sistema tributário, que estão à beira do colapso.
Os objetivos do presente estudo são: apresentar o modelo ZFM, enfatizando suas
peculiaridades; analisar os conceitos doutrinários de isenção e de imunidade tributária, a fim de
estabelecer as principais diferenças entre os institutos; apresentar os diversos julgados do STF
que abordam a natureza jurídica dos incentivos fiscais da ZFM; listar os incentivos concedidos
nos três níveis (federal, estadual e municipal), estabelecendo a natureza jurídica de cada um.
A metodologia adotada utilizou-se da pesquisa bibliográfica, valendo-se do método
hipotético-dedutivo para compreender os diferentes conceitos de isenção e imunidade tributária
e, finalmente, chegar a uma definição sobre a natureza tributária dos incentivos do modelo.
O artigo foi divido em duas seções. Na primeira, versa-se sobre os principais aspectos
históricos, sobretudo detalhando as características das quatro fases pelas quais o modelo passou.
Ainda nessa seção, são analisadas as prorrogações no prazo estabelecido para a existência da
Zona Franca. Por fim, são apresentados os tipos de incentivos fiscais ofertados pela ZFM.
Na segunda seção, o propósito é identificar a natureza jurídica dos benefícios da ZFM.
Inicialmente, busca-se na doutrina atual os conceitos de isenção e de imunidade tributária, bem
como se estabelece a distinção entre tais institutos, de acordo com diversos doutrinadores. Em
seguida, o foco passa a ser nas decisões que têm sido proferidas pelo STF acerca dos incentivos
da ZFM, passando, a partir de todos esses subsídios, a definir a natureza jurídica dos incentivos
da ZFM, se de isenção ou de imunidade tributária. Como principal contribuição, apresenta-se
uma síntese da temática abordada com enfoque no modelo ZFM, traçando um paralelo entre os
benefícios concedidos, seus fundamentos constitucionais/legais e suas naturezas jurídicas.
2 ASPECTOS GERAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS
O modelo ZFM foi criado pelo Decreto-Lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a
finalidade de criar uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais
especiais, conforme dispõe o artigo 1º do referido DL:
Das finalidades e localização da Zona Franca de Manaus
Art. 1º. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e
exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de
criar no interior da Amazônia
um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas
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