A NECESSIDADE DE PARÂMETROS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO NO ESTADO DO PARÁ
| Autor | Loiane Prado Verbicaro, Andreza Casanova Vongrapp Santos |
| Cargo | Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade de Salamanca; mestre em Direitos Fundamentais e Relações Sociais pela Universidade Federal do Pará; mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará; graduanda em Filosofia pela Universidade Federal do Pará. Coordenadora e professora da Graduação e Vice-Coordenadora e professora do ... |
| Páginas | 185-211 |
R. Dir. sanit., São Paulo v.17 n.3, p. 185-211, nov. 2016./fev. 2017
Jurisprudência em Perspectiva
Comentário
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i3p185-211
Loiane Prado Verbicaro1
Andreza Casanova Vongrapp Santos1
A NECESSIDADE DE PARÂMETROS PARA
A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE:
A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO HORMÔNIO
DO CRESCIMENTO NO ESTADO DO PARÁ
The necessity of parameters for effectuation of right to health:
judicial action for access to growth hormone in the State of Pará
Recebido em: 20/12/2015. Revisão: 24/03/2016. Aprovado: 28/03/2016
1Centro Universitário do Pará. Belém/PA, Brasil.
Correspondência: Loiane Prado Verbicaro. E-mail: loianeverbicaro@uol.com.br.
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Verbicaro L. P., Santos A. C. V.
R. Dir. sanit., São Paulo v.17 n.3, p. 185-211, nov. 2016./fev. 2017
RESUMO
O presente trabalho é resultado de pesquisa acerca da aquisição do medicamento somatropina,
o hormônio do crescimento, pela Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará no período
que compreende os anos de 2009 a 2013. O estudo teve como objetivo analisar os efeitos da
judicialização do acesso ao medicamento com base na medida liminar exarada, nos autos
da Ação Civil Pública n. 0021681-17.2011.8.14.0301, que determinou ao Estado do Pará
o fornecimento do medicamento Hormotrop® – Somatropina 12 UI para todas as crianças
e adolescentes com deciência na produção de hormônio do crescimento, e demonstrar,
através de um caso concreto, a necessidade de estabelecer parâmetros que possam subsidiar
o Poder Judiciário na análise das ações que visam a efetivar o direito à saúde. Foi realizada
pesquisa bibliográca sobre os aspectos jurídicos que envolvem o processo de judicialização
da saúde, bem como sobre os aspectos técnicos e psicológicos atinentes ao uso do hormônio
do crescimento e acerca das políticas públicas relacionadas a seu acesso. Os dados coletados
demonstraram que houve mudança no padrão de consumo do medicamento somatropina a
partir do ano de 2011 – mesmo período em que foi proferida a decisão liminar na referida
ACP. Tal conclusão suscita a necessidade de estabelecer parâmetros baseados em critérios
técnicos na análise das ações que envolvem questões relacionadas a medicamentos, em um
contexto de crescente judicialização da política e das relações sociais no Brasil.
Palavras-Chave
Direito à Saúde; Estado do Pará; Judicialização da Saúde; Políticas Públicas.
ABSTRACT
is work is the result of research on the acquisition of the medication Somatropin, the
growth hormone, by the Public Health Department of the State of Pará, during the years
2009 to 2013. e study aimed to analyze the eects of court action for access to medica-
tion based on the preliminary injunction, in the records of the Public Civil Action (GPA)
nº 0021681-17.2011.8.14.0301, which determined that the State of Pará could supply the
drug Hormotrop® - Somatropin 12 IU to all children and adolescents who have a deciency
in the production of growth hormone, and which demonstrated, through a concrete case, the
need to establish parameters for judicial action in ensuring the right to health. A review of
the literature was undertaken regarding legal aspects involved in the process of legalization
of health, the technical and psychological aspects related to the use of growth hormone, and
the public policies related to access. e data collected showed that there was a change in
the consumption pattern of Somatropin starting from the year 2011, the periodthe above-
-mentioned civil action injunction was issued, creating the need to establish parameters
based on technical criteria for judicial action for issues related to medications, in a context
of increasing court action in politics and social relations in Brazil.
Keywords
Brazilian State of Para; Legalization of Health; Public Policy; Right to Health.
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