Negócios jurídicos processuais sobre tutela provisória
| Autor | Leonardo Peteno Magnusson, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira |
| Cargo | Mestrando em Direito Processual e Cidadania. Universidade Paranaense / Doutora em Direito. Universidade Paranaense |
| Páginas | 51-73 |
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Revistas de Ciências Jurídica s e Sociais da UNIPAR,, Umuarama, v.26, n.1, p. 51-73, 2023. ISSN 1982-1107
NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS SOBRE TUTELA
PROVISÓRIA
Recebido em: 24/02/2023
Aceito em: 29/03/2023
DOI: 10.25110/rcjs.v26i1-004 Leonardo Peteno Magnusson 1
Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira 2
RESUMO: As convenções processuais atuam sobre a repartição dos poderes, faculdades
e deveres dos sujeitos processuais, assim como do procedimento propriamente dito. A
amplitude da autorregulação das partes na construção das relações e situações processuais
e do procedimento se encontram o marco divisório entre os direitos das partes e os poderes
do juiz. Nesse ensejo, o objetivo do presente artigo é analisar a possibilidade de as partes
disporem por negócio jurídico processual acerca da concessão de tutela provisória, sem
ouvir a parte contrária, pelo juiz. A pesquisa propõe analisar doutrinariamente o tema, a
partir da revisão de bibliografia e documentos compreendidos na problemática, mediante
a apreciação das premissas e dedução das conclusões a partir do método dedutivo. Com
efeito, perfaz que o formalismo processual, enquanto modelo legal de divisão do trabalho
no processo, partindo da perspectiva de processo enquanto instituição de garantia, que
equilibra o conjunto de prerrogativas das partes e do juiz. Ademais, compreende os
negócios jurídicos processuais como manifestação de dimensão processual do direito
fundamental da liberdade, consistente na autorregulação das partes. Por seu turno,
arremata os limites dos negócios jurídicos processuais como exigência de preservação de
princípios e garantias constitucionais. Outrossim, concebe a tutela provisória enquanto
instituto que equaciona o binômio segurança-rapidez, mas especificamente condicionado
aos requisitos previstos pela lei, cuja apreciação compete exclusivamente ao juiz.
Conclui, por derradeiro, pela impossibilidade de as partes disporem, por convenções
processuais atípicas, dos poderes do juiz de analisar a presença (ou não) dos requisitos e
a efetiva concessão ou denegação de tutelas sumárias.
PALAVRAS-CHAVE: Formalismo; Negócios Jurídicos Processuais; Tutela Provisória;
Processo Democrático; Efetividade.
PROCEDURAL LEGAL TRANSACTIONS ON INTERIM RELIEF
ABSTRACT: Procedural conventions act on the allocation of powers, faculties and
duties of procedural subjects, as well as the procedure itself. The amplitude of self-
regulation of the parties in the construction of relations and procedural situations and of
the procedure is the dividing mark between the rights of the parties and the powers of the
judge. In this opportunity, the purpose of this article is to analyze the possibility of the
parties disposing by procedural legal transaction about the granting of provisional
guardianship, without hearing the opposing party, by the judge. The research proposes to
doctrinally analyze the theme, from the review of bibliography and documents included
in the problematic, through the appreciation of the premises and deduction of the
conclusions from the deductive method. Indeed, it means that procedural formalism, as a
legal model of division of labor in the process, starting from the perspective of the process
as an institution of guarantee, which balances the set of prerogatives of the parties and the
1 Mestrando em Direito Processual e Cidadania. Universidade Paranaense.
E-mail: leonardopetenomagnusson@gmail.com
2 Doutora em Direito. Universidade Paranaense. E-mail: jussara@borgesferreiraadv.com.br
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Revistas de Ciências Jurídica s e Sociais da UNIPAR,, Umuarama, v.26, n.1, p. 51-73, 2023. ISSN 1982-1107
judge. Furthermore, it understands procedural legal transactions as a manifestation of the
procedural dimension of the fundamental right of freedom, consistent with the self-
regulation of the parties. In turn, it concludes the limits of procedural legal transactions
as a requirement for the preservation of constitutional principles and guarantees.
Likewise, it conceives provisional protection as an institute that equates the security-
speed binomial, but specifically conditioned to the requirements provided by law, whose
assessment is exclusively up to the judge. Finally, it concludes that the parties cannot, due
to atypical procedural conventions, have the judge's powers to analyze the presence (or
not) of the requirements and the effective granting or denial of summary injunctions.
KEYWORDS: Formalism; Procedural Legal Business; Provisional Protection;
Democratic Process; Effectiveness.
NEGOCIOS JURÍDICOS PROCESALES SOBRE MEDIDAS CAUTELARES
RESUMEN: Las convenciones procesales actúan sobre la atribución de poderes,
facultades y deberes de los sujetos procesales, así como del propio procedimiento. La
amplitud de la autorregulación de las partes en la construcción de las relaciones y
situaciones procesales y del procedimiento es la marca divisoria entre los derechos de las
partes y las facultades del juez. En esta oportunidad, el objeto de este artículo es analizar
la posibilidad de que las partes dispongan por acto jurídico procesal sobre el otorgamiento
de la tutela provisional, sin audiencia de la parte contraria, por parte del juez. La
investigación se propone analizar doctrinariamente el tema, a partir de la revisión de
bibliografía y documentos incluidos en la problemática, pasando por la apreciación de las
premisas y deducción de las conclusiones a partir del método deductivo. En efecto, se
trata de ese formalismo procesal, como modelo jurídico de división del trabajo en el
proceso, a partir de la perspectiva del proceso como institución de garantía, que equilibra
el conjunto de prerrogativas de las partes y del juez. Además, entiende las transacciones
jurídicas procesales como una manifestación de la dimensión procesal del derecho
fundamental a la libertad, en consonancia con la autorregulación de las partes. A su vez,
concluye los límites de las transacciones jurídicas procesales como requisito para la
preservación de los principios y garantías constitucionales. Asimismo, concibe la
protección provisional como un instituto que equipara el binomio seguridad-velocidad,
pero condicionado específicamente a los requisitos previstos en la ley, cuya valoración
corresponde exclusivamente al juez. Finalmente, concluye que las partes no pueden, por
convenciones procesales atípicas, tener facultades del juez para analizar la concurrencia
(o no) de los requisitos y el efectivo otorgamiento o denegación de medidas cautelares
sumarias.
PALABRAS CLAVE: Formalismo; Negocio Jurídico Procesal; Tutela Provisional;
Proceso Democrático; Eficacia.
1. INTRODUÇÃO
O desenvolvimento da compreensão de acesso à justiça como acesso à ordem
jurídica justa, composto pelo direito à tutela jurisdicional adequada, abrangeu
preocupações em diversos graus no que compete ao método de trabalho que é processo.
As alterações na ordem democrática e as circunstâncias jurídico-sociais pertinente ao
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