Neoconstitucionalismo y el constitucionalismo positivista: un debate no concluido en el Derecho
| Autor | Ronald Chacín Fuenmayor, Lorayne Finol Romero |
| Cargo | Doutoranda e Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil)/Professor Titular da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil) |
| Páginas | 423-450 |
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Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 9, n. 2, p. 423-450, maio/ago. 2022.
Os programas constituidores da política pública
educacional voltados à educação básica
The constitutive programs of public educational
policy aimed at basic education
CARLA LUANA DA SILVA I, *
I Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil)
carlaluanaschulz@hotmail.com
https://orcid.org/0000-0002-4276-440X
ROGÉRIO GESTA LEAL I, **
I Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil)
gestaleal@gmail.com
https://orcid.org/0000-0003-1372-6348
Recebido/Received: 29.04.2022/ April 29th, 2022
Aprovado/Approved: 22.07.2022 / July 22th, 2022
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Revista de Investigações Constitucionais
ISSN 2359-5639
DOI: 10.5380/rinc.v9i2.85795
Como citar esse artigo/How to cite this article: SILVA, Carla Luana da; LEAL, Rogério Gesta. Os programas constituidores da política
pública educacional voltados à educação básica. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 9, n. 2, p. 423-450,
maio/ago. 2022. DOI: 10.5380/rinc.v9i2.85795.
* Doutoranda e Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade de
Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Especialista em Direito Administrativo e Constitucional pela Escola Paulista de
Direito (EPD). Advogada. E-mail: carlaluanaschulz@hotmail.com
** Professor Titular da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Professor Titular da Fundação do Minis-
tério Público- FMP. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Desenvolvimento Regional pela
Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail:
gestaleal@gmail.com.
Resumo
Este estudo propõe uma análise dos programas gover-
namentais em âmbito federal que compõem o conjun-
to da política pública educacional voltados à Educação
Básica. Delimita-se este tema a partir das premissas da
Constituição Federal de 1988, observando o comprom-
isso da Educação em promover o preparo ao exercício da
cidadania e sua qualicação para o trabalho, por meio da
promoção de um ensino de qualidade. O problema que
orienta essa pesquisa é buscar quais são os problemas
políticos de ordem coletiva no âmbito da educação
básica que os programas dentro da política pública ed-
ucacional, criados em âmbito federal, visam solucionar?
A hipótese repercute de diferentes formas já que são
Abstract
This study proposes an analysis of government programs at
the federal level that integrate the group of Basic Education
public policies. This theme is delimited from the premises
of the Federal Constitution of 1988, observing the commit-
ment of Education to promote the preparation for the exer-
cise of citizenship and its qualication for work, through the
promotion of quality education. The problem that guides
this research is to seek what are the political problems of a
collective order in the scope of basic education that the pro-
grams within the educational public policy, created at the
federal level, aim to solve? The hypothesis has repercussions
in dierent ways since there are several demands in the eld
of education to be solved. The article uses the deductive
CARLA LUANA DA SILVA | ROGÉRIO GESTA LEAL
Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 9, n. 2, p. 423-450, maio/ago. 2022.
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SUMÁRIO:
1. Considerações iniciais; 2. O conceito de política pública e o instrumento programa como meio
de sua concretização; 3. Políticas Públicas Educacionais no Brasil: a relevância do instrumento pro-
grama enquanto indispensável à realização da política pública educacional; 4. Considerações nais;
5. Referências.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A proposta investigativa desse estudo busca analisar os programas governa-
mentais em âmbito federal que compõem o conjunto da política pública educacio-
nal, voltados à Educação Básica. O tema tem sua delimitação a partir das premissas da
Constituição Federal de 1988, tendo em vista o compromisso da Educação em promo-
ver o preparo ao exercício da cidadania e sua qualicação para o trabalho, por meio da
promoção de um ensino de qualidade.
O artigo 6º da Constituição Federal elencou a Educação como um Direito Funda-
mental Social. Como direito social, ela faz parte dos direitos denominados de segunda
dimensão. Essa modalidade de direitos impõe ao Poder Público a satisfação de um de-
ver de prestação positiva, que implica num facere ou em um prestare. Nessa seara, cabe
ao Estado criar condições objetivas que propiciem o acesso pleno ao sistema educa-
cional. O direito à educação é assim um direito de crédito dos indivíduos, tendo como
sujeito passivo o Estado, que tem a responsabilidade de atendê-lo.1
Optar por um Estado Democrático de Direito impõe uma série de tarefas à reali-
zação das nalidades coletivas, dessa forma, por meio da elaboração e implementação
de políticas públicas o Poder Público deve exercer a função planejadora ao funciona-
mento dos sistemas públicos de saúde, educação, previdência social, e outros. Assim,
1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 1101106 AgR, Relator(a): Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em
22/06/2018, Processo Eletrônico DJe-161, publicado em 09/08/2018. Acesso em: 29 ago. 2021.
diversas as demandas no âmbito da educação a serem
solucionadas. O trabalho utiliza-se do método dedutivo,
apresentando os seguintes resultados: grande percentu-
al dos programas constituidores da política pública edu-
cacional visa soluções para os grandes desaos sociais na
educação, com foco na diminuição dos diferentes níveis
de escolaridade, e as diferenças sociais dentro da sala de
aula; lidam, portanto, com problemas de ordem coletiva
trazidos ao plano político, considerando a conceituação
de que uma política pública enfrenta um problema pú-
blico, entendido como coletivamente relevante.
Palavras-chave: educação básica; política pública; pro-
gramas; Brasil; esfera federal.
method, presenting the following results: a large percenta-
ge of the programs that constitute public educational policy
aim at solutions to the great social challenges in education,
focusing on the reduction of dierent levels of schooling,
and social dierences within the classroom; they therefore
deal with problems of a collective nature brought to the
political level, considering the concept that a public policy
faces a public problem, understood as collectively relevant.
Keywords: basic education; public policy; programs; Brazil;
federal sphere.
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