Nesta edição
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A seção Doutrina desta edição começa com o advogado e mestre em direito Bruno Mattos e Silva, que aborda a desregulamentação dos mercados financeiros e a crise global. Assevera que foram decisões políticas que geraram as medidas jurídicas (desregulamentação) que permitiram as ações econômicas causadoras da crise global, e que a necessidade de normatização e regulação da atividade econômica não contradiz a economia de mercado, pois a saúde do livre mercado depende da ação estatal.
A professora de direito tributário e mestre em direito econômico e social Cláudia Maria Borges Costa Pinto discorre sobre o processo de privatização e desestatização do Estado brasileiro. Dentre os tópicos trazidos a estudo, destacam-se o conceito de privatização e desestatização, sua previsão na Lei 9.491/97, os antecedentes históricos de tal processo, inclusive sob a visão do Estado e da economia no Brasil, as limitações constitucionais e infraconstitucionais ao Programa Nacional de Desestatização, bem como seus objetivos.
Domingos Barroso da Costa, professor de direito penal, especialista em criminologia e mestre em psicologia e Juarez Morais de Azevedo, juiz de direito, especialista em criminologia e mestrando em direito escrevem sobre a violação da isonomia na concessão do benefício da remição desvinculada do efetivo trabalho. Argumentam que tal ofensa se constata uma vez que iguala aquele que se engajou às finalidades da execução, exercendo efetivamente um trabalho enquanto apenado, àqueles que não o fizeram, frustrando o escopo que orienta a execução penal no Brasil.
Prosseguindo, a procuradora da Fazenda Nacional e especialista em direito público Samantha Corrêa versa sobre o direito fundamental à privacidade e à intimidade, protegidos sob a égide dos direitos da personalidade. Atenta para o fato de não existir uma legislação específica sobre a matéria, o que amplia a esfera de atuação do Poder Judiciário, que, dessa feita, vem representando papel essencial na formação do pensamento jurídico brasileiro sobre o tema.
Cleopas Isaías Santos, professor universitário e mestrando em ciências criminais, encerra a seção com exposição sobre o instituto da prisão em ;agrante no projeto do novo Código de Processo...
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