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Nesta edição

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Vincent
AutorEquipe Bonijuris
Páginas3-3

Page 3

Iniciamos a seção Doutrina deste mês com a advogada e mestre em ciências criminais Denise Luz, que aborda, sob a égide do direito e da psicanálise, a atuação do juiz durante a investigação criminal - também chamado de juiz de garantias no projeto de lei referente ao novo Código de Processo Penal. Discorre acerca de como a atuação do julgador em sede investigativa pode comprometer sua imparcialidade e traz à discussão decisões paradigmáticas do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, que inspiraram referido projeto.

Oriana Piske, magistrada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mestre em direito e doutoranda em ciências jurídicas e sociais escreve sobre os princípios orientadores dos juizados especiais: efetividade, que é o princípio maior previsto na lei; oralidade, que promove uma maior proximidade entre o magistrado e o jurisdicionado; simplicidade e informalidade, que deve sempre suplantar qualquer exigência formalista; e economia processual e celeridade, que oportuniza a otimização e a racionalização dos procedimentos.

Prosseguindo, o advogado, doutorando e mestre em direito Rafael José Nadim de Lazari tece breves apontamentos sobre a modalidade recursal denominada "apelação por instrumento"'. Atenta para o vago conceito de sentença trazido pela Lei 11.232/05 e a natureza da decisão que promove a extinção, total ou parcial, com ou sem mérito, do processo para um ou mais litigantes, bem como para o recurso cabível para confrontar este ato decisório.

O advogado e mestre em direito das relações sociais e interesses difusos Ariolino Neres Sousa Júnior trata das condições degradantes do trabalho envolvendo trabalhadores portadores de necessidades especiais no setor terciário brasileiro, apontada como forma de neoescravidão urbana. Assevera que tais condições trazem como consequência a infringência não apenas das normas legais de proteção aos direitos fundamentais e sociais desse público alvo, como também a própria condição de dignidade da pessoa humana.

Ao final da seção, a advogada e professora universitária Christie Danielle...

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