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Nesta edição

Document Citações 1 Citado por Related
Vincent
AutorBoa Leitura
CargoEquipe Bonijuris
Páginas3-3

Page 3

Começamos a edição do mês de dezembro com a advogada, especialista em direito do Estado e mestre em ciências criminais Denise Luz, que escreve sobre os xenotransplantes (definidos como o transplante de células, tecidos e órgãos de animais não humanos para seres humanos). Sob a égide do direito penal médico, tece uma análise sobre o bem
jurídico protegido, sustentando que a utilização de animais a título de experimento para fins de xenotransplantes pode ser considerada crime desde que existam meios alternativos não utilizados – conforme exige a norma legal, preferindo-se fazer o uso de animais submetidos a meios cruéis.

O advogado e doutorando em direito Rafael José Nadim de Lazari e a pós-graduanda Francielly Schmeiske analisam o decisionismo judicial e políticas públicas sob o prisma da reserva do possível. Apregoam que, quando o indivíduo não possui a satisfação da obrigação exigida
do Poder Executivo, deve recorrer ao Judiciário para que este dê a tutela pretendida – caso seja razoável a prestação no caso concreto – devendo ser analisada a alegação de reserva do possível em conjunto com as provas trazidas à apreciação, sendo tal decisão judicial medida admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

José Eduardo Cardoso Mendes, advogado e especialista em direito aduaneiro e
comércio exterior, trata do investimento estrangeiro direto no Brasil, trazendo respostas aos questionamentos iniciais do investidor e dos operadores do direito. Arremata que o domínio pleno das regras sobre capital vindo de fora do país, associado ao direito empresarial e tributário, possibilita ao investidor, e principalmente às empresas transnacionais, um planejamento de investimento com a obtenção de resultados financeiros positivos.

O acadêmico de direito Jairo do Socorro dos Santos da Costa discorre sobre a vida do...

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