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Vincent
Páginas3-3

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A Revista Bonijuris abre a primeira edição deste ano de 2014 com o desembargador, professor e mestre em direito Francisco Ferreira Jorge Neto, o professor e mestre em direito Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e o assessor jurídico Judson Sales de Meneses, que discorrem sobre a atuação jurisdicional e a busca da verdade real. Asseveram que o magistrado, ao determinar a realização de determinada diligência, deve favorecer a busca da verdade real e não os interesses de qualquer parte, uma vez que esta favorece primeiramente a justiça e, como efeito secundário, o interesse dos envolvidos. Ainda, apontam que o juiz não se torna parcial ao determinar a colheita de determinada prova que ele sabe existente mas que não está nos autos.

O desembargador e mestre em direito Tasso Duarte de Melo escreve sobre a definição de venda casada segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A venda casada constante do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor se perfaz quando o fornecedor obriga o consumidor, na compra de um produto, a levar outro que não deseja, apenas para ter direito ao primeiro, seu verdadeiro intento, circunstância que violaria sua liberdade de escolha, direito básico do consumidor.

Fernando Rubin, advogado, professor e mestre em direito, pondera acerca da regra da preclusividade das decisões judiciais frente à situação anômala da revogação de liminares e da utilização do atípico pedido de reconsideração. Arremata que o instituto da preclusão é fenômeno que se aplica não só às partes litigantes, mas também ao Estado-juiz, determinando que não se possa hodiernamente voltar atrás em decisão gravosa já proferida – a fim de determinar celeridade e segurança ao rito.

Prosseguindo, o especialista em direito criminal Irving Marc Shikasho Nagima versa sobre a
lei penal no tempo. Argumenta que, para a aplicação da lei penal, exige-se lei anterior tipificando
o crime e prevendo a sua sanção. Também aborda diversos aspectos legais...

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