Nota à 2ª Edição
| Páginas | XI-XII |
notA à 2ª edição
Caro leitor,
Como sabemos, no final do ano de 2019 foi publicada a Lei 13.964/2019, que pro-
moveu inúmeras alterações no âmbito do Direito Penal, e principalmente do Direito Pro-
cessual Penal, mais conhecia como “pacote anticrime”.
Muitas mudanças foram promovidas, sendo que, esta 2ª Edição do nosso Manual
de Direito Penal foi atualizada de forma objetiva e organizada, com todas as novidades
trazidas pelo pacote anticrime em matéria de Direito Penal material, inseridas nos seus
respectivos tópicos de acordo com os diversos dispositivos do Código Penal que foram
alterados, além das alterações correlatas mais importantes promovidas nas Leis Penais ex-
travagantes presentes no ordenamento jurídico.
Importante lembrar que, dentre as principais mudanças promovidas pela Lei
13.964/2019, o chamando “pacote anticrime”, seguindo a tendência atual de endureci-
mento no combate ao crime através de novas leis penais, a maioria dessas alterações são
normas penais incriminadoras, de cunho mais severo, que, por isso, estão sujeitas ao
lidade (Art. 1º do CP e Art. 5º Inc. XXXIX da CF).
Sendo assim, importante ressaltar que a maioria das alterações inseridas nesta 2ª
edição, por serem punitivas, e de caráter mais gravoso, somente serão aplicáveis a fatos
praticados após a entrada em vigor da referida Lei 13.964/2019, ou seja, para condutas
da data de consumação do crime, da sua denúncia ou da sentença condenatória, ser pos-
terior à entrada em vigor do pacote anticrime, boa parte destas alterações não se aplicará a
fatos que tenham sido praticados antes do seu início de vigência.
Além das mudanças promovidas pelo famoso Pacote Anticrime, nesta 2ª edição do
nosso Manual de Direito Penal, também incluímos importantes atualizações legislati-
vas, oriundas de novas leis publicadas durante o ano de 2020 e 2021, dentre elas: a Lei
caluniosa (Art. 339 CP) e a Lei 14.071/2020 que passou a proibir a conversão das penas
privativas de liberdade em penas restritivas de direitos para crimes de homicídio e lesão
corporal culposos praticados na condução de veículo automotor, quando qualificados
pelo condutor estar em estado de embriaguez.
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