Nota de apresentação
| Autor | Guilherme Magalhães Martins, João Victor Rozatti Longhi e José Luiz de Moura Faleiros Júnior |
| Páginas | XVII-XXI |
XVII
NOTA DE APRESENTAÇÃO
O percurso legislativo que culminou na promulgação da Lei 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que é objeto
dos comentários desta obra, demonstrou a riqueza e a complexidade do debate em
torno da proteção de dados pessoais no Brasil. O tema, que há tempos é debatido pela
doutrina especializada, enfim está normatizado! Foram amplas as discussões acerca
da vigência da lei, tendo havido, inclusive, prorrogação de seu prazo de vacatio legis
e tentativas de novas extensões; reformas já foram realizadas, antes mesmo de sua
vigência, em temas como as decisões automatizadas e as sanções administrativas;
a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, criada por dispositivos
originalmente vetados e, posteriormente, recriada com nova estruturação, enfim,
iniciou suas atividades. Essas são apenas algumas das nuances que permeiam a
amplitude do tema e a necessidade de sua compreensão.
Pensando nisso, concebemos o projeto de coordenação de uma lei comentada
no final do ano de 2018, poucos meses depois da promulgação da LGPD. Sabíamos
que seria desafiador abranger tantos assuntos – muitos deles relacionados a áreas
distintas da Ciência Jurídica – sem contar com a participação de especialistas que
têm se dedicado a estudar, com profundidade e dinamismo, cada um dos temas.
Então, o projeto foi vislumbrado, debatido, planejado e apresentado à Editora
Foco, que o abraçou no final do ano de 2020, nos conferindo apoio editorial de
excelência! Os primeiros contatos foram estabelecidos e, no ano de 2021, tivemos
a satisfação de contar com a adesão de vários colegas já nos estágios iniciais de
concepção da obra. Muitos desdobramentos se seguiram, inclusive com relação
à vigência da lei, ao início das atividades da ANPD, ao surgimento de inúmeras
dúvidas – por vezes fomentadas nos eventos acadêmicos realizados sobre o tema – e,
naturalmente, à vigência das sanções administrativas, em agosto de 2021.
A LGPD é, enfim, uma lei em constante revisitação e reinterpretação, que
demanda grande sinceridade daqueles que se dedicam a estudá-la quanto à constatação
de que inexistem fórmulas prontas para entendê-la e decifrá-la por completo, sem a
colaboração e a cooperação de especialistas, inclusive de outras áreas, como a Ciência
da Computação, a Ciência de Dados, os Sistemas da Informação, da Administração e,
até mesmo, de outras Ciências Humanas e Sociais Aplicadas. De fato, implementá-la
e adequar-se a ela é, por consequência, um desafio ainda maior, que envolve estudo
diuturno e enfrentamento incansável de temas desafiadores contemplados no
contraste de seus dispositivos à prática jurídica, nos mais variados setores.
Em termos estruturais, a LGPD está subdividida em dez capítulos, a saber:
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Do Tratamento de Dados Pessoais
EBOOK COMENTARIOS LGPD.indb 17EBOOK COMENTARIOS LGPD.indb 17 27/01/2022 09:22:4327/01/2022 09:22:43
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO