Nota Técnica 2/12 - Aposentadoria por invalidez
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 200-205 |
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Brasília, 07 de maio de 2012.
CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Diversos questionamentos têm sido apresentados pelos entes federados a esta Secretaria acerca da aplicação da Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional n. 41.
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As dúvidas referem-se a quais benefícios foram abrangidos pelos preceitos estabelecidos pelo constituinte derivado, em que amplitude ocorreram as modificações, as regras apli-cáveis para recálculo e as providências a serem adotadas com vistas a lhes dar cumprimento, inclusive nos casos em que houver redução dos valores dos benefícios.
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A Emenda n. 70, cuja proposta tramitou no Senado Federal com o n. 5, de 2012, originou-se da Proposta de Emenda Constitucional n. 270, de 2008, da Câmara dos Deputados. Seu texto foi promulgado em 29/03/2012 e publicado no Diá-rio Oicial da União em 30/03/2012 com os seguintes termos: "Art. 1º A Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A: "Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores." Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, procederão, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos inanceiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional. Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação".
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A princípio, observa-se que foi inserido o art. 6º-A na Emenda n. 41, de 2003, estabelecendo regra de transição para a aposentadoria por invalidez do servidor, amparado por regime próprio de previdência social, que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da mesma Emenda, ou seja, 31/12/2003. Textualmente, assegurou-se, ao servidor que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que seus proventos sejam calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
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No art. 6º-A, foi expressamente afastada a aplicação, aos benefícios a que se refere, do disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Esses dispositivos tratam do cálculo dos proventos pela média das contribuições e do seu reajustamento para garantir-lhes o valor real. Determinou-se, no parágrafo único do art. 6º-A, a aplicação, ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput, a paridade com a remuneração dos servidores ativos nos termos do art. 7º da mesma Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
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Um dos questionamentos mais frequentes dos entes federados a esta Secretaria, realizados com amparo na competência prevista no art. 9º, I da Lei n. 9.717/98, se refere à alteração na forma de cálculo dos benefícios determinada pela Emenda n. 70. As principais dúvidas giram em torno do conceito de integralidade e se foi mantida a diferenciação entre os proventos por invalidez integrais e proporcionais, conforme previsto no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
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Para análise dessa questão, será necessário examinar as últimas mudanças das regras constitucionais aplicáveis na concessão dos benefícios previdenciários concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo.
I - Da forma de cálculo e reajustamento dos benefícios concedidos aos servidores
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No art. 40, I, da Constituição Federal, na redação original, estava prevista a concessão de aposentadoria por invalidez com "proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia proissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos"1 . Com a edição da Emenda n. 20/98, os requisitos e regras para concessão, a forma de cálculo e de revisão da aposentadoria por invalidez, constantes do art. 40, foram estipulados da seguinte forma: "Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia proissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores ixados na forma do § 3º: I -
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por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia proissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emen-da Constitucional n. 20, de 15/12/1998) ... § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998). § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998) ... § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei." (Incluído pela Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998).
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Na redação da EC n. 20/98, de acordo com o § 3º do art. 40, os proventos de aposentadoria deveriam ser calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que ocorresse a aposentadoria. Significa que, antes da alteração promovida pela EC n. 41/2003 no art. 40, nas espécies de aposentadoria para a qual o texto constitucional previsse a concessão de proventos integrais (voluntária por tempo e contribuição e invalidez conforme o caso), o valor dos proventos corresponderia à última remuneração do servidor no cargo efetivo. Para as situações de aposentadoria com proventos proporcionais (por idade, compulsória e invalidez em geral), a proporcionalidade seria calculada sobre essa remuneração.
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Ademais, a revisão dos proventos se daria na mesma proporção e na mesma data em que se modificasse a remune-ração dos servidores ativos, ou seja, se aplicava a paridade de valor entre benefícios e remuneração.
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A Emenda n. 41 alterou a redação do § 1º do art. 40, determinando que, no cálculo dos benefícios, inclusive os decorrentes da invalidez, se aplicasse o disposto nos §§ 3º e 17 do mesmo artigo. Em consequência, no cálculo de todas as aposentadorias. 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores ixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19/12/2003): I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia pro-issional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19/12/2003) regras gerais previstas no art. 40 da Constituição, passou a se considerar as remunerações que serviram de base para a contribuição do servidor aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado.
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A revisão pela paridade foi substituída pela garantia de reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. A disciplina dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição foi feita pelos arts. 1º e 15 da Lei n. 10.887, de 18/06/04, oriunda da conversão da Medida Provisória n. 167, de 19/02/2004.
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Quanto à distinção entre as hipóteses de benefícios por invalidez que geram proventos integrais e proporcionais, não houve diferença fundamental no teor do art. 40, I (redação original), e 40, § 1º, I, da Constituição (na redação das Emendas n. 20/1998 e 41/2003). Segundo essas regras, as aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente em serviço, moléstia proissional ou por doença grave, contagio-sa ou incurável são integrais, independentemente do tempo de...
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