A nova ANATEL: regulação via interpretação
| Autor | Editorial Board |
| Páginas | 1-12 |
A nova ANATEL: regulação via interpretação (p. 1-12) 1
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 7, n. 1, p. 1-329 (2015)
The Law, State, and Telecommunications Review 7(1): 1-329 (2015)
A nova ANATEL: regulação via interpretação
The New Bra zilian Telecommunication s Agency: Regulatio n via Interpretation
Resumo
O presente estudo figur a como introdução à Revista de Direi to, Estado e
Telecomunicações do Gr upo de Estudos em Direito das Telecomunicações da
Universidade de Brasília, abordando s inteticamente os principais acontecimentos do setor
no Brasil, bem como normas e julgad os relativos ao ano de 2014, para registro das
principais discussões político-jur ídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes
ao ano anterior ao da publicação.
Abstract
The a rticle introduces this issue of the Law, State, and Telecommunications Review by
way of pr esenting its contents. Statutes a nd the a dministrative regulation of 201 4
perta ining t o telecommunica tions a re referred to in detail. It a lso a ddresses the main
political and juridical discussions on the Bra zilian telecommunications sector that took
place the year before the publication of the journal’s current volu me.
Apresentação
Em consonância com o prop ósito inaugural da Revista de Direito, Esta do
e Telecomunicações, apresenta-se o sétimo volume da publicação segundo o
formato que se segue, mantendo -se a perspectiva de co nsolidação da revista
como um instrumento de pesquisa jurídica setorial.
Para tanto, a presente introdução vai além da identificação das temáticas
constantes da publicação e dá sequência ao registro histórico do arcabo uço
normativo setorial e do cor respondente contexto socioeconômico e político das
telecomunicações no Brasil. O artigo introdutório também registra as principais
discussões jurídico-regulatórias que marcaram o ano de 2014.
Neste número da Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, foram
reunidos artigos que abordam, em síntese: a) o significado normativo e casos
judiciais envolvendo o novo conceito de agente económico pr eponderante,
criado pela reforma das telecomunicações de 2013, no México, para disciplina
da competição nos setores de telecomunicações e radiodifusão, em meio à
detecção de tendência do Judiciário mexicano em convalidar políticas
regulatórias via deferência às decisões do órgão regulador; b) o conflito entre
países da América do Sul e a empresa Amazon sobre o domínio genérico de alto
nível (gTLD) .AMAZON, os argumentos jurídicos de cada parte e as ajustes
institucionais de administração de recursos críticos da internet (CIR) dele
advindos; c) a aplicação seletiva da interoperab ilidade como parâmetro
regulatório influente de definição da fronteira entre infraestrutura de
telecomunicações e serviço de valor adicionado de pagamentos móveis no
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