A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
| Autor | Adriana Soares de Moura Carneiro |
| Páginas | 131-150 |
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.91 N.02 - Anno CX XVIII
CARNEIRO, Adriana Soares de Moura. A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio
internacional e da lei-modelo da UNCITRAL. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307, v. 91, n.2, p.
131-150 Set. 2020. ISSN 2448-2307. : https://periodicos.ufpe.br/re vistas/ACADEMICA/article/view/248194>
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A NOVA LEX MERCATORIA E A ARBITRAGEM: breves
reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-
modelo da UNCITRAL.
NEW LEX MERCATORIA AND ARBITRATION: brief reflections on the
internationaltrade’s dynamics andthe UNCITRAL model law.
Adriana Soares de Moura Carneiro
Resumo:A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio
internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a
insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos
nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual
societas mercatorum. Neste sentir, é relevante investigar a adequação e legitimação da lei-
modelo da UNCITRAL sobre arbitragem aos preceitos sustentados pela new lawmerchant,
inclusive diante de conflitos de identificação da lei aplicável à convenção de arbitragem. Através
da revisão de literatura pátria e ádvena, verifica-se que a regulamentação uniforme, autônoma e
estável do intercâmbio mercantil interfronteiriço, como objetivado pela nova lex mercatoria,
perpassa pela arbitragem e sua lei-modelo, enquanto possibilidade de exercício autônomo de
resolução de impasses, mas que não exclui a interação e reconhecimento de Direito Estatal, a
garantir o bom desenvolvimento da atividade mercante transfronteiriça.
Palavras-chave:Nova lex mercatoria. Arbitragem. Comércio internacional. Lei modelo da
UNCITRAL.Resolução de conflitos.
Abstract: The new lex mercatoriaproposes to regulate the international trade‟s new dynamics,
based on the autonomy and stability of such relations, considering the insufficiency of exclusive
States and national laws discipline. And, for that, the new lex mercatoria is based on the
guidelines established by the current societasmercatorum. In this sense, it is relevant to
investigate the UNCITRAL model law on arbitration‟ adequacy and legitimacy, in relation to the
precepts supported by the new law merchant, including in the face of conflicts of identification
of the law applicable to the arbitration agreement.Through the homeland and foreign literature
review, it is verified that the uniform, autonomous and stable regulation of cross-border trade, as
objected to by the new lex mercatoria, runs through arbitration and its model law, as an
autonomous exercise of resolution of impasses, but that does not exclude the interaction and
recognition of State Law, to guarantee the development of cross-border merchant activity.
Keywords:New lexmercatoria. Arbitration. International trade. UNCITRAL
modellaw.Conflictresolution.
Recebimento em 07/09/2020
Aceito em 22/09/2020
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.91 N.02 - Anno CX XVIII
CARNEIRO, Adriana Soares de Moura. A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio
internacional e da lei-modelo da UNCITRAL. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307, v. 91, n.2, p.
131-150 Set. 2020. ISSN 2448-2307. : https://periodicos.ufpe.br/re vistas/ACADEMICA/article/view/248194>
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1INTRODUÇÃO
Desde a antiguidade até os dias atuais, o comércio internacional foi objeto de
transformações profundas e progressistas.
Os avanços de ordem política, social, econômica, cultural, tecnológica e jurídica
conduziram o comércio internacional ao seu desenvolvimento e próprio refazimento e adequação
às necessidades e anseios de cada época e povo.
Do aumento populacional, aliado ao incremento do marketing, ao surgimento de novas
tecnologias de comunicação, às transmutações geopolíticas, até a globalização de nossos dias,
dentre outros variados fatores, tudo contribuiu para a nova dinâmica do comércio internacional.
É por isso que, remontando aos povos antigos, nômades, extrativistas e escambistas,
passando pelo surgimento da moeda e das rotas comerciais terrestres rumo ao Oriente, bem como
o início do comércio marítimo e, subsequentemente,das grandes navegações, reforçado pelas
revoluções industriais vivenciadas, culminando com ajá mencionada mundialização, os
procedimentos e a própria lógica comercial se renovaram.
Noutras palavras, considerando todas as mudanças historicamente vivenciadas pela
sociedade humana, ao longo dos séculos (milênios, mesmo!), impensável seria cogitar a
manutenção das relações mercantis transnacionais nos patamares iniciais.
Neste sentir, o regramento das relações mercantis internacionais igualmente reclamou
constantes refazimentos, em atenção aos cuidados e exigências pontualmente presentes, tanto ao
que se refere ao estabelecimento de balizas para a ocorrência de tais relações, como para o
enfrentamento das controvérsias porventura surgidas.
Assim, variados instrumentos foram desenvolvidos para a realização de tal mister, dentre
os quais se destaca, inicialmente, a lex mercatoria, surgida no transpasse das Idades Média e
Moderna, com o fito de estabelecer diretrizes para as relações comerciais transfronteiriças,
oriunda da comunidade mercante de então.
Ocorre que, na sequência, com o surgimento do Estado, ao final do século XV, registra-se
a fragilização e posterior esfacelamento da importância da ancientlawmerchant, ante a presença
dos múltiplos direitos estatais, como medida assecuratória das soberanias internas.
A despeito disso, constata-se que atualmente os Estados têm sido questionados como
promoventes de equilíbrio do setor, sob alegação de suas limitações de soberania, em face de um
cenário mercantil interfronteiriço e globalizado, o que exigiria a presença de outros instrumentos
de regulamentação.
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