A obrigatoriedade das normas técnicas internacionais no âmbito do sistema multilateral de comércio
| Autor | Fabiola Wust Zibetti, Liton Lanes Pilau Sobrinho, Marcos Leite Garcia |
| Páginas | 169-194 |
Recebido em: 24/01/2018
Revisado em: 25/07/2018
Aprovado em: 04/08/2018
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n79p169
Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons.Com essa licença você
pode compartilhar, adaptar, para qualquer fim, desde que atribua a autoria da obra, forneça um link para a licença, e
indicar se foram feitas alterações.
A Obrigatoriedade das Normas Técnicas
Internacionais no Âmbito do Sistema Multilateral
de Comércio
The Compulsory Nature of the International Technical Standards in the
Multilateral Trading System
Fabiola Wust Zibetti1
Liton Lanes Pilau Sobrinho1
Marcos Leite Garcia1
1 Universidade do Passo Fundo, Passo Fundo – RS, Brasil.
Resumo: No âmbito do Sistema Multilateral
de Comércio, há um critério basilar
estabelecido pela Organização Mundial
do Comércio (OMC) para que normas e
regulamentos técnicos domésticos não se
transformem em barreiras comerciais que
se baseia em normas internacionais de
organismos reconhecidos. Esse critério
é contemplado no TBT, no Acordo SPS e
no GATS. Nesse sentido, salvo situações
excepcionais, por imposição desses acordos
comerciais, considera-se que as normas
técnicas internacionais são revestidas de um
caráter obrigatório, ainda que, por definição,
elas se caracterizem como de cumprimento
voluntário.
Palavras-chave: Acordo TBT. GATS. Normas
Técnicas Internacionais. OMC. Normas
Mandatórias.
Abstract: Within the framework of the
Multilateral Trade System, a basic criterion
established by the World Trade Organization
(WTO) for domestic technical standards and
regulations do not become trade barriers is that
they are based on international standards of
recognized bodies. This criterion is considered in
the TBT Agreement, the SPS Agreement and the
GATS. In this sense, except in some situations,
by imposition of these commercial agreements,
it is considered that international technical
standards are mandatory, even if, by definition,
they are characterized as voluntary compliance.
In this work, after analyzing the characteristics
of the international standards, this hypothesis is
analyzed in relation to each of these agreements.
Keywords: TBT Agreement. GATS.
International Technical Standards. WTO.
Mandatory Standards.
170 Seqüência (Florianópolis), n. 79, p. 169-194, ago. 2018
A Obrigatoriedade das Normas Técnicas Internacionais no Âmbito do Sistema Multilateral de Comércio
1 Introdução
No âmbito do comércio, constitui-se uma prática usual dos Estados
adotarem normas e regulamentos técnicos em relação a produtos e
serviços nacionais e importados, com objetivo de garantir padrões
de qualidade, de segurança, de proteção à saúde e ao meio ambiente
(THORSTENSEN, 2003, p. 170).
Desde uma perspectiva internacional, a multiplicidade e a diversi-
dade de normas e regulamentos técnicos adotados pelos países tender a
promover a fragmentação dos mercados, especialmente em decorrência
da pluralidade de tecnologias incompatíveis umas com as outras, podendo
tornar difíceis e onerosos para os produtores e exportadores o desenvol-
vimento e a comercialização de produtos e serviços sujeitos a normas ou
regulamentos técnicos1. Além disso, em muitos casos, ao serem estabele-
cidos arbitrariamente, passaram a ser vistos como forma de protecionis-
mo disfarçado e, assim, como obstáculos ao comércio internacional (ZI-
BETTI, 2012)2.
Diante desse cenário, no plano multilateral, reconhecendo a expres-
siva contribuição das normas técnicas internacionais para a transferência
de tecnologia e principalmente para a facilitação do comércio, os Mem-
bros da Organização Mundial do Comércio (OMC) adotaram como crité-
rio nos acordos firmados no seio da Organização que as normas técnicas
domésticas devem basear-se em normas internacionais, para que não se
transformarem em barreiras ao comércio. O propósito principal consiste
em incentivar a adoção de padrões tecnológicos comuns em escala global,
1$GL¿FXOGDGHHDRQHURVLGDGHGHFRUUHPSRUH[HPSORGRFXVWRSDUDREWHULQIRUPDomRD
respeito das normas e regulamentos por parte dos produtores e exportadores no seu mercado
prospectivo. Observa-se que as normas e os regulamentos técnicos apresentam diferentes
LPSOLFDo}HVQRFRPpUFLR'HIRUPD H[HPSOL¿FDWLYDVHXPSURGXWRQmR SUHHQFKHFHUWRV
requisitos de uma regulamentação técnica, não é autorizada sua comercialização. No caso
de haver apenas normas técnicas, o não cumprimento das exigências não impede sua
comercialização, contudo, sua parcela de Mercado pode ser afetada se os consumidores
preferirem produtos que preencham os padrões locais - ver WTO (2005).
2 Sobre tema, ver WTO (2005) e Thorstensen (2003).
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO