Obstáculos políticos à advocacia sanitária no Brasil: a pesquisa com células-tronco embrionárias
| Autor | Marco Aurélio Antas Torronteguy, Luciane Raupp |
| Páginas | 86-106 |
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OBSTÁCULOS POLÍTICOS À ADVOCACIA S ANITÁRIA NO BRASIL:
A PESQUISA COM CÉLULAS-TRONCO E MBRIONÁRIAS
POLITICAL OBSTACLES TO THE SANITARY ADVOCACY IN BRAZIL:
THE RESEARCH WITH EMBRYONIC STEM CELLS
Marco Aurélio Antas Torronteguy(*)
Luciane Raupp(**)
RESUMO
Advocacia
lato sensu
tem por objeto a reivindicação de um direito. No
Brasil, a Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como um direito
fundamental, abrindo espaço para se falar em advocacia em saúde. Este
trabalho busca desvelar os obstáculos políticos ao exercício da advocacia
sanitária em geral, a partir da análise de um caso específico — a disputa
pela liberdade de pesquisa com células-tronco embrionárias, regulamenta-
da pelo art. 5º da Lei de Biossegurança, contestado em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI n. 3.510), atualmente em curso no Supremo Tri-
bunal Federal. A metodologia empregada foi de estudo de caso documental
(utilizado para a exposição do problema, do direito reivindicado, do diagnós-
tico da situação, das estratégias da advocacia e da identificação dos óbices
políticos) e do método indutivo (para a composição de um roteiro de identifi-
cação de impedimentos à advocacia sanitária em geral).
Palavras-chave
Advocacia em Saúde; Células-tronco Embrionárias; Direito à Saúde.
ABSTRACT
Generally speaking, Advocacy’s objective is to claim a right. 1988 Bra-
zilian Federal Constitution has recognized health as a constitutional human
(*) Advogado, doutorando em Direito da Universidade de São Paulo.
E-mail
:
(**) Psicóloga, doutoranda em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo.
E-mail
:
Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 9, n. 1 p. 86-106 Mar./Jun. 2008
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right which has initiated public debates about sanitary advocacy. This works
seeks to bring out the politics obstacles to the practice of sanitary advocacy,
starting with an analysis of a specific case — the dispute for freedom to carry
on scientific research with embryonic stem cells, regulated by 5th article of
Biosecurity Act, which has been contested to the Brazilian Supreme Court (by
an
Ação Direta de Inconstitucionalidade
— ADI 3.510). The methodology used
was a case study (used to explain the problem and the right claimed, to make
a diagnosis of the situation, to present the strategy of advocacy and to identify
political obstacles) and the inductive method (to compose a guide-book to
identify political obstacles to sanitary advocacy in general).
Keywords
Embryonic Stem Cells; Health Advocacy; Right to Health.
INTRODUÇÃO
A advocacia em sentido amplo tem por objeto a reivindicação de um
direito. Assim, falar em advocacia em saúde é falar em reivindicação do direito
à saúde. No Brasil, foi com a Constituição Federal de 1988 (CF/88) que a
saúde foi reconhecida como um direito fundamental. O novo ordenamento
constitucional possui a característica da participação popular, seja individual-
mente ou por meio de associações civis. Portanto, a nova Constituição abriu
espaço para se falar em
advocacia em saúde
no Brasil(1).
Reivindicar um direito, ou seja, advogar, é uma atividade que pode
acontecer em quatro situações distintas. Em um primeiro plano, a advocacia
é a reivindicação pelo reconhecimento de determinado direito, vale dizer,
pela sua positivação no ordenamento jurídico. Em um segundo nível, quan-
do o direito já houver sido reconhecido, a advocacia pode direcionar-se à
criação de garantias para o direito reconhecido. Em terceiro lugar, por vezes,
existem tanto o direito como as suas garantias, mas falta-lhes, por alguma
razão, efetividade. Enfim, é possível ainda que a dificuldade política esteja
na necessidade de derrogação ou alteração de uma lei vigente.
O presente trabalho faz uma análise de um processo de advocacia sani-
tária atualmente em curso no Brasil. Trata-se da defesa da constitucionalidade
da pesquisa com células-tronco embrionárias, conforme a Lei n. 11.105/05.
O art. 5º desta lei foi contestado mediante a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(1) DALLARI, S. G. El derecho a la salud en la nueva constitución brasileña. In: OPS: el derecho
a la salud en la nueva Constitución brasileña. Washington: OPS, 1992. p. 11.
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